Procedimento Comum Cível 0000924-46.2016.8.17.2218 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0000924-46.2016.8.17.2218 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Estado de Pernambuco. Apelados: Renato Vanderlei Cabral e outros. EMENTA: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TRIBUTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE A TARIFA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (TUST) E A TARIFA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (TUSD). APLICAÇÃO DO TEMA N° 986 DO STJ. ACÓRDÃO PARADIGMA PUBLICADO. APLICAÇÃO IMEDIATA. TESE VINCULANTE. LEI COMPLEMENTAR N° 194/2022. EFICÁCIA DA NORMA SUSPENSA PELO STF. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS APLICADA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO, À UNANIMIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui posicionamento firme no sentido de que o prosseguimento dos processos pendentes estaria condicionado apenas à publicação do acórdão paradigma, sendo desnecessário aguardar o trânsito em julgado do recurso repetitivo. 2. O cerne da controvérsia reside em verificar se a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) devem ou não compor a base de cálculo do ICMS incidente sobre o fornecimento de energia elétrica. 3. O STJ pacificou o tema, em 13.03.2024, no julgamento do Tema Repetitivo nº 986, tendo publicado o acórdão paradigma em 29.05.2024, cujo entendimento restou consolidado no seguinte sentido: ‘’A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS.’’ 4. O posicionamento vinculante restou referendado em virtude das referências, tanto na disciplina constitucional (art. 34, § 9º, do ADCT) como na infraconstitucional (arts. 9º, § 1º, II, e 13, I, e § 2º, II, "a", da LC 87/1996), a expressões que, de modo inequívoco, indicam como sujeitas à tributação as "operações" (no plural) com energia elétrica, "desde a produção ou importação até a última operação". 5. O entendimento já vem sendo aplicado por julgados recentes deste Sodalício (TJPE – AC n° 0002195-89.2017.8.17.2110 – Relator: Des. Jorge Américo Pereira de Lira – Publicado em 21.08.2024; Apelação Cível: 0118413-66.2022.8.17.2001, Relator: ANDRE OLIVEIRA DA SILVA GUIMARAES, Data de Julgamento: 10/06/2024; APELAÇÃO CÍVEL: 0001678-84.2017.8.17.2110, Relator: CARLOS FREDERICO GONCALVES DE MORAES, Data de Julgamento: 15/04/2024). 6. Embora a Lei Complementar n° 194/2022 tenha incluído o inciso X no art. 3° da LC n° 87/96 (Lei Kandir), o qual previa a não incidência de imposto sobre os serviços de transmissão e distribuição e encargos setoriais vinculados às operações com energia elétrica, tal normativa restou suspensa nos autos da medida cautelar concedida na ADI nº 7195, ratificada pelo plenário do Supremo Tribunal Federal, posto ter a União, aparentemente, exorbitado do seu poder constitucional, imiscuindo-se na maneira pela qual os Estados membros exercem sua competência tributária relativamente ao ICMS. 7. Todavia, no presente caso, observa-se que a demanda foi ajuizada em 22/09/2016, ou seja, dentro do prazo delimitado no Acórdão do Recurso Repetitivo (27.03.2017), bem como a tutela de urgência foi concedida antes de 27.03.2017, motivo pelo qual há de se providenciar a modulação, de modo que é devido o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo desde a concessão da antecipação de tutela ATÉ 27.3.2017 - data de publicação do acórdão paradigma. 8. Apelo parcialmente provido, reformando a sentença vergastada, no sentido de declarar o direito dos Autores ao recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo apenas a partir da concessão da antecipação de tutela de urgência proferida em 28.09.2016 ATÉ 27.03.2017 - data de publicação do acórdão paradigma. Em razão da sucumbência recíproca, as partes suportaram as custas processuais a ordem de 50% para cada e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor conferido à causa corrigido a ordem de 50% para cada parte, sendo rateado igualmente entre os autores sua fração ideal, que serão compensados entre si na forma do art. 86, CPC/15 e atende ao critério do inc. I, §3º, art. 85, CPC/15.9. Decisão unânime. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Itamar Pereira da Silva Júnior Rua Doutor Moacir Baracho, 207 930, Ed. Paula Batista, 8° andar, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-050 - F:(81) 31819530 Apelação Cível nº 0000924-46.2016.8.17.2218 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº 0000924-46.2016.8.17.2218, acima referenciados, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 4ª Câmara de Direito Público deste Tribunal de Justiça, em sessão desta data, e à unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos da ementa supra, do voto e da resenha em anexo, que fazem parte integrante do julgado. P.R.I. Recife, Des. Itamar Pereira da Silva Júnior Relator

08/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(52)

Decorrido prazo de RUBIANE CARDOSO TAVARES - ME em 27/02/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 20/02/2025.

Decorrido prazo de CESAR AUGUSTO SILVA LEAO em 27/02/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 20/02/2025.

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria da Fazenda Estadual em 27/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de RENATO VANDERLEY CABRAL - ME em 27/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE PERNAMBUCO em 27/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de RENATO VANDERLEY CABRAL em 27/02/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 20/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 20/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025

Todas as movimentações(56)