Execução Fiscal 0002643-42.2022.8.17.3030 - TJPE | JusConsulta

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Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/09/2022

Valor da Causa

R$ 2.067.713,20

Órgão julgador

2ª Vara Cível da Comarca de Palmares

Partes do Processo

ESTADO DE PERNAMBUCO

Autor

PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL - EXECUCAO FISCAL

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autor

ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL CARUARU

Terceiro

Advogados / Representantes

MARLUCE MERCES FERREIRA DE SOUZA

OAB/PE 12063·CPF·Representa: Réu

FERNANDA FERREIRA PORPINO

OAB/PE 35535·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(60)

ESTADO DE PERNAMBUCO

Autor

PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL - EXECUCAO FISCAL

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autor

ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL CARUARU

Terceiro

PROCURADORA GERAL DO ESTADO

Terceiro

DIRETOR DE OPERACOES ESTRATEGIAS (DOE) DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

PERNAMBUCO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DE PERNAMBUCIO

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

FUNDACAO DE APOSENTADORIAS E PENSOES DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO - FUNAPE

Terceiro

GOVERNO PE

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

1 PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERMNAMBUCO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

1 PROCURADORIA GERAL DO ESTADPO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PGE

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DE PE

Terceiro

PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO - JUIZADO ESPECIAL

Terceiro

PRIMEIRA PROCURADORIA GERAL DE CARUARU

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

SAUDE

Terceiro

1 PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

ADMINISTRACAO PUBLICA

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO /PE

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCOGOVERNO DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL-SDS

Terceiro

POLICIA MILITAR DE PERNAMBUCO

Terceiro

ESTADO DE PERNAMBUCO - PROCURADORIA-GERAL

Terceiro

1PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE PERNAMBUCO

Terceiro

FUNAPE

Terceiro

PGE- PROCURADORIA DO CONTENCIOSO

Terceiro

GOVERNO PERNAMBUCO

Terceiro

MARILIA RAQUEL SIMOES LINS

Terceiro

SEM NOMES

Terceiro

SN

Terceiro

PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL - EXECUCAO FISCAL

Terceiro

SEFAZ-PE

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA DE PERNAMBUCO

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA DE PERNAMBBUCO

Terceiro

WWW.SEFAZ.PE.GOV.BR

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO EM PETROLINA

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA DE PERNAMBUCO/CARUARU

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SEFAZ

Terceiro

COMERCIAL FARIAS SILVA LTDA - ME

CNPJ

Reu

MARLENE TORRES GUIMARAES

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de petição (outras)

30/03/2026, 12:02

Arquivado Definitivamente

05/11/2025, 11:40

Expedição de Certidão.

05/11/2025, 11:39

Processo Suspenso por Execução Frustrada

28/03/2025, 09:25

Conclusos para decisão

28/03/2025, 08:55

Conclusos para despacho

28/03/2025, 08:08

Decorrido prazo de Fazenda Pública do Estado de Pernambuco em 27/03/2025 23:59.

28/03/2025, 00:34

Juntada de Petição de petição (outras)

27/03/2025, 13:57

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

20/03/2025, 08:59

Proferido despacho de mero expediente

14/02/2025, 13:22

Expedição de Certidão.

17/12/2024, 23:53

Conclusos para despacho

18/11/2024, 08:42

Expedição de Certidão.

18/11/2024, 08:41

Juntada de Petição de petição (outras)

14/11/2024, 15:20

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 11/11/2024.

11/11/2024, 18:41

Todas as movimentações(117)

Juntada de Petição de petição (outras)

30/03/2026, 12:02

Arquivado Definitivamente

05/11/2025, 11:40

Expedição de Certidão.

05/11/2025, 11:39

Processo Suspenso por Execução Frustrada

28/03/2025, 09:25

Conclusos para decisão

28/03/2025, 08:55

Documentos

Decisão

•28/03/2025, 09:25

Despacho

•14/02/2025, 13:22

Conclusos para despacho

28/03/2025, 08:08

Decorrido prazo de Fazenda Pública do Estado de Pernambuco em 27/03/2025 23:59.

28/03/2025, 00:34

Juntada de Petição de petição (outras)

27/03/2025, 13:57

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

20/03/2025, 08:59

Proferido despacho de mero expediente

14/02/2025, 13:22

Expedição de Certidão.

17/12/2024, 23:53

Conclusos para despacho

18/11/2024, 08:42

Expedição de Certidão.

18/11/2024, 08:41

Juntada de Petição de petição (outras)

14/11/2024, 15:20

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 11/11/2024.

11/11/2024, 18:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024

11/11/2024, 18:41

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: ESTADO DE PERNAMBUCO, FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO EXECUTADO(A): COMERCIAL FARIAS SILVA LTDA - ME, MARLENE TORRES GUIMARAES INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL DJEN Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 2ª Vara Cível da Comarca de Palmares, fica a parte executada intimada para que, em 05 (cinco) dias, comprove o protocolo dos embargos à execução como ação autônoma, sob pena de não conhecimento da impugnação defensiva. PALMARES, 7 de novembro de 2024. DARLINSTON BARBOSA CAMPOS 2VC PALMARES Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário SEGUNDA VARA CÍVEL DE PALMARES Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano 2ª Vara Cível da Comarca de Palmares Processo nº 0002643-42.2022.8.17.3030

08/11/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

07/11/2024, 11:48

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

07/11/2024, 11:48

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

07/11/2024, 11:47

Proferido despacho de mero expediente

25/10/2024, 08:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário

07/10/2024, 10:09

Juntada de Petição de diligência

07/10/2024, 10:09

Expedição de Certidão.

30/09/2024, 08:56

Conclusos para despacho

24/09/2024, 11:21

Expedição de Certidão.

24/09/2024, 11:20

Juntada de Petição de embargos (outros)

24/09/2024, 10:37

Expedição de Outros documentos.

20/09/2024, 16:34

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/09/2024, 11:43

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/09/2024, 11:42

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

16/09/2024, 12:34

Mandado enviado para a cemando: (Recife Varas Cemando)

16/09/2024, 12:34

Recebido o Mandado para Cumprimento

16/09/2024, 12:34

Juntada de Petição de diligência

15/09/2024, 21:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário

15/09/2024, 21:29

Recebido o Mandado para Cumprimento

03/09/2024, 12:37

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

03/09/2024, 12:30

Mandado enviado para a cemando: (Recife Varas Cemando)

03/09/2024, 12:30

Recebido o Mandado para Cumprimento

03/09/2024, 12:30

Juntada de Petição de outros documentos

31/07/2024, 11:38

Proferido despacho de mero expediente

02/06/2024, 22:51

Juntada de Petição de petição (outras)

29/04/2024, 13:10

Conclusos para despacho

05/04/2024, 07:21

Juntada de Petição de petição (outras)

04/04/2024, 16:10

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

03/04/2024, 11:07

Proferido despacho de mero expediente

02/04/2024, 13:07

Conclusos para despacho

29/03/2024, 09:22

Decorrido prazo de Fazenda Pública do Estado de Pernambuco em 27/03/2024 23:59.

28/03/2024, 02:35

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

19/03/2024, 18:00

Juntada de Outros documentos

15/03/2024, 15:45

Juntada de Outros documentos

13/03/2024, 10:25

Juntada de Outros documentos

13/03/2024, 10:21

Proferido despacho de mero expediente

18/01/2024, 13:57

Conclusos para despacho

20/10/2023, 08:26

Juntada de Petição de petição (outras)

17/10/2023, 16:50

Juntada de documento

11/10/2023, 11:50

Expedição de Certidão.

11/10/2023, 10:46

Expedição de intimação (outros).

10/10/2023, 09:13

Proferido despacho de mero expediente

09/10/2023, 21:23

Conclusos para despacho

13/07/2023, 07:07

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)

12/07/2023, 15:32

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

06/07/2023, 20:00

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)

06/07/2023, 14:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário

04/07/2023, 21:33

Juntada de Petição de ações processuais\diligência

04/07/2023, 21:33

Recebido o Mandado para Cumprimento

15/06/2023, 09:36

Recebido o Mandado para Cumprimento

15/06/2023, 09:25

Expedição de despacho\citação\citação (outros).

15/06/2023, 09:25

Mandado enviado para a cemando: (Recife Varas Cemando)

15/06/2023, 09:25

Alterada a parte

15/06/2023, 08:57

Concedida a Medida Liminar

12/06/2023, 14:54

Decorrido prazo de Fazenda Pública do Estado de Pernambuco em 18/05/2023 23:59.

19/05/2023, 15:09

Conclusos para despacho

08/05/2023, 08:19

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)

07/05/2023, 16:27

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

24/04/2023, 08:12

Juntada de Outros documentos

20/04/2023, 10:54

Proferido despacho de mero expediente

19/04/2023, 11:49

Conclusos para despacho

17/04/2023, 09:05

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)

16/04/2023, 17:55

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

04/04/2023, 10:19

Expedição de Certidão.

04/04/2023, 09:16

Determinado o bloqueio/penhora on line

28/03/2023, 09:54

Conclusos para despacho

23/03/2023, 13:07

Alterada a parte

23/03/2023, 13:07

Juntada de Petição de ações processuais\contestação

23/03/2023, 11:04

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

20/03/2023, 07:36

Proferido despacho de mero expediente

17/03/2023, 12:33

Conclusos para despacho

16/03/2023, 10:12

Expedição de Certidão.

16/03/2023, 10:12

Expedição de intimação.

08/12/2022, 06:05

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)

07/12/2022, 20:58

Expedição de intimação.

05/12/2022, 11:32

Expedição de Certidão.

05/12/2022, 11:29

Expedição de Certidão.

10/10/2022, 11:46

Proferido despacho de mero expediente

10/10/2022, 10:36

Conclusos para despacho

09/10/2022, 15:01

Juntada de Petição de petição

07/10/2022, 18:15

Expedição de intimação.

05/10/2022, 09:27

Juntada de Petição de diligência

05/10/2022, 09:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

05/10/2022, 09:13

Recebido o Mandado para Cumprimento

20/09/2022, 12:31

Expedição de intimação.

20/09/2022, 12:12

Mandado enviado para a cemando: (Palmares Cemando)

20/09/2022, 12:12

Recebido o Mandado para Cumprimento

20/09/2022, 12:12

Proferido despacho de mero expediente

20/09/2022, 09:15

Conclusos para despacho

19/09/2022, 11:21

Juntada de Petição de petição

19/09/2022, 08:32

Expedição de intimação.

15/09/2022, 07:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

14/09/2022, 21:29

Juntada de Petição de diligência

14/09/2022, 21:29

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/09/2022, 08:49

Expedição de citação.

13/09/2022, 08:19

Mandado enviado para a cemando: (Palmares Cemando)

13/09/2022, 08:19

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/09/2022, 08:19

Proferido despacho de mero expediente

09/09/2022, 08:55

Conclusos para decisão

08/09/2022, 18:30

Distribuído por sorteio

08/09/2022, 18:30

Despacho

•25/10/2024, 08:52

Despacho

•02/06/2024, 22:51

Despacho

•02/04/2024, 13:07

Despacho

•18/01/2024, 13:57

Despacho

•09/10/2023, 21:23

Decisão

•12/06/2023, 14:54

Despacho

•19/04/2023, 11:49

Decisão

•28/03/2023, 09:54

Despacho

•17/03/2023, 12:33

Despacho

•10/10/2022, 10:36

Despacho

•20/09/2022, 09:15

Despacho

•09/09/2022, 08:55