Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002779-19.2014.8.17.0670 - TJPE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002779-19.2014.8.17.0670 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: ROSIANI ALAIDE DA SILVA, ROSINALVA ALAIDE DA SILVA, MARIA DO CARMO DAS NEVES SILVA, ROSINEIDE ALAIDE DO NASCIMENTO REQUERIDO(A): MUNICIPIO DE GRAVATA DECISÃO Observo que os cálculos judiciais já foram homologados, estando pendente apenas a expedição da RPV. Verifico também que os cálculos estão datados de 13/01/2022, ou seja, há um pouco mais de dois anos, devendo incidir juros e correção monetária, consoante tese firmada no TEMA 96 do STF, no sentido de que "Incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório." Por outro lado, entendo que a remessa dos autos à contadoria nesse momento representaria um retrocesso na marcha processual, por configurar mais demora no pagamento do crédito aos credores, ainda mais quando se trata de processo de execução em trâmite desde 2014, tendo em vista que, depois do retorno da contadoria, as partes ainda seriam intimadas para falar sobre os cálculos e, em havendo, impugnação, ainda se aguardaria nova decisão judicial. De logo, ressalto que a Lei Municipal de nº 3.928/2023, que regulamenta a fixação de novo teto para requisição de RPV no âmbito da municipalidade, NÃO SE APLICA AO CASO DOS AUTOS. Conforme previsto no artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, a lei não pode retroagir para prejudicar direitos adquiridos, atos jurídicos perfeitos ou a coisa julgada. Cabe lembrar que a coisa julgada é a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão judicial de que não caiba mais recurso. A nova legislação publicada em dezembro de 2023 não pode ser aplicada para modificar ou extinguir os direitos já consolidados pela celebração do acordo entre o município e a parte exequente. Sobre o assunto, o STF já se posicionou no TEMA 792: “Lei disciplinadora da submissão de crédito ao sistema de execução via precatório possui natureza material e processual, sendo inaplicável a situação jurídica constituída em data que a anteceda.” Sendo assim, advirto que a conduta de deixar de pagar a RPV sob o argumento da redução do valor pela referida lei pode ser considerada atentatória à dignidade da justiça a conduta do executado e, com esteio no art. 774, II, do CPC, sujeita a multa. Dessa forma, determino o seguinte: 1. Expeça-se a RPV, conforme os cálculos já homologados, cabendo a parte exequente, se assim pretender, apresentar pedido de requisição complementar, referente à incidência de juros de mora e correção monetária incidentes no período entre a data da realização dos cálculos e a expedição da RPV; 2. Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Gravatá R QUINTINO BOCAIÚVA, 355, PRADO, GRAVATÁ - PE - CEP: 55641-670 - F:(81) 35339899 Processo nº 0002779-19.2014.8.17.0670 Intime-se o executado, por meio eletrônico, encaminhando-lhe as cópias dos competentes requisitórios de RPV para que, no prazo máximo de dois meses, efetue o pagamento dos débitos consubstanciados na planilha de ID 154193296, SOB PENA DE SEQUESTRO, o qual alcançará o valor atualizado do crédito requisitado, sobre o qual incidirão também juros de mora (art. 48, § 3º, da Resolução CNJ 303/2019) 3. Defiro o pedido de destaque do crédito oriundo dos honorários advocatícios contratuais no próprio crédito da parte exequente em favor da advogada NAIR WANDERLEY DE MENDONÇA; Após a expedição do precatório ou da requisição de pequeno valor, promova-se o ARQUIVAMENTO DEFINITIVO, nos termos do art. 1º, VIII, da Portaria Conjunta nº 003/2021. GRAVATÁ, data da assinatura eletrônica registrada pelo sistema. Juiz(a) de Direito jjcr

08/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(16)

Conclusos para decisão

Fechamento manual de prazo(s) de expediente(s) concluído

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 26/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(158)