Execução de Título Extrajudicial 0014660-97.2016.8.17.1130 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0014660-97.2016.8.17.1130 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/12/2024, 19:33

Expedição de Certidão.

03/12/2024, 19:33

Decorrido prazo de ESCOLAS REUNIDAS DO SAO FRANCISCO LTDA - EPP em 29/11/2024 23:59.

30/11/2024, 00:04

Decorrido prazo de CAITANO LOURENCO DOS SANTOS NETO em 29/11/2024 23:59.

30/11/2024, 00:04

Publicado Sentença (Outras) em 06/11/2024.

11/11/2024, 19:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024

11/11/2024, 19:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ESCOLAS REUNIDAS DO SAO FRANCISCO LTDA - EPP EXECUTADO(A): CAITANO LOURENCO DOS SANTOS NETO SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 5ª Vara Cível da Comarca de Petrolina PÇ SANTOS DUMMONT, S/N, Forum Dr. Manoel Souza Filho, Centro, PETROLINA - PE - CEP: 56302-000 - F:(87) 38669519 Processo nº 0014660-97.2016.8.17.1130 Vistos, etc... Trata-se de ação de título extrajudicial ajuizada por ESCOLAS REUNIDAS DO SAO FRANCISCO LTDA - EPP em face de CAITANO LOURENCO DOS SANTOS NETO. A ação foi distribuída em 27 de outubro de 2016. Compulsando os autos, verifica-se que até a presente data não houve a efetivação da citação do réu, não obstante os diversos despachos e tentativas realizadas. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O cerne da questão posta em juízo reside na verificação da ocorrência da prescrição direta, fenômeno jurídico que se configura quando o lapso prescricional se esgota antes mesmo da perfectibilização da citação válida do réu. A análise deste instituto demanda um exame minucioso dos fatos processuais e uma interpretação sistemática do ordenamento jurídico pátrio. In casu, observa-se que a ação foi proposta em 27 de outubro de 2026. A natureza da demanda, inequivocamente, atrai a incidência do prazo prescricional quinquenal, conforme preceitua o art. 206, § 5º, I, do Código Civil, que assim dispõe: "Art. 206. Prescreve: [...] § 5º Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular;" A ratio legis do dispositivo supramencionado é clara: estabelecer um limite temporal para o exercício do direito de ação, promovendo a segurança jurídica e a estabilização das relações sociais. Nesse diapasão, é imperioso ressaltar que o prazo prescricional não é mera formalidade processual, mas sim um instituto de direito material que visa resguardar a paz social e a certeza do direito. Ocorre que, no caso sub examine, transcorreram-se mais de 08 anos desde a propositura da ação sem que houvesse a efetivação da citação do réu. Este hiato temporal excessivo não pode ser ignorado pelo Poder Judiciário, sob pena de se perpetuar ad infinitum a incerteza jurídica e a ameaça de uma demanda judicial. O art. 240 do Código de Processo Civil, em seus §§ 1º e 2º, estabelece uma regra e uma exceção que são cruciais para a compreensão do caso em tela: "Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). § 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. § 2º Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º." A exegese destes dispositivos legais é cristalina: a interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, só retroage à data da propositura da ação se a parte autora diligenciar no sentido de efetivar a citação no prazo legal. In casu, é patente que tal diligência não foi realizada a contento, haja vista o extenso lapso temporal decorrido sem a concretização do ato citatório. A jurisprudência pátria, em sua função de interpretar e aplicar o direito ao caso concreto, tem se posicionado de maneira inequívoca sobre a matéria: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – PRESCRIÇÃO DIRETA – OCORRÊNCIA – CITAÇÃO DA REQUERIDA APÓS DECORRIDO PRAZO DE PRESCRIÇÃO – INAPLICABILIDADE DE RETROAÇÃO À DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA – INTELIGÊNCIA ART. 202, FAÇO CC C/C ART. 240, §§ 1º E 2º DO CPC – SENTENÇA REFORMADA – CONDENAÇÃO DEMANDANTE EM HONORÁRIOS – RECURSO PROVIDO. A citação é imprescindível para o desenvolvimento regular da liderança. O despacho que recebe a petição inicial interrompida a prescrição, desde que a citação seja realizada dentro do prazo legal, o que não aconteceu neste caso. Não sendo promovida a citação da parte exigida dentro do prazo prescricional, bem como decorrido o prazo de 10 (dez) dias para diligenciar neste sentido, não há interrupção da prescrição nos termos do art. 202, faço CC c/c art. 240, §§ 1º e 2º do CPC. Tratando-se de ação de cobrança de um contrato de empréstimo consignado, tem-se que o prazo prescricional é de 05 (cinco) anos, conforme art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Ultrapassados mais de 08 (oito) anos da propositura da ação sem ter ocorrido, até os presentes dados, a citação da parte requerida, materializada está a prescrição da pretensão. (TJ-MT - AC: 10146859320178110041, Relatora: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 12/04/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/04/2023) APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (ART. 206, § 5º, I, CC). NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO NO PRAZO LEGAL. PEDIDO DE CITAÇÃO POR EDITAL APÓS A FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL. DEMORA NÃO ATRIBUÍVEL AOS MECANISMOS DA JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular está subordinada ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos previsto no artigo 206, § 5º, I, do Código Civil. 2. O simples ajuizamento de ação de cobrança dentro do prazo prescricional de cinco anos não tem o condão de interromper a prescrição se não ocorrer a citação válida e regular do Réu dentro do prazo legal, nos termos do § 2º, do art. 240, do CPC. 3. A demora na citação decorrente da dificuldade do Autor em localizar o Réu e da delonga em requerer a citação por edital não pode ser atribuída ao Poder Judiciário, sobretudo quando se verifica que todas as diligências requeridas pela parte Autora a fim de encontrar o Réu foram deferidas e realizadas pelo juízo em tempo razoável, afastando-se, assim, a incidência da Súmula 106 do STJ. 4. Não tendo o Autor requerido a citação por edital dentro do prazo prescricional de cinco anos, não há que se falar em interrupção da prescrição, devendo ser reconhecida a prescrição intercorrente, que enseja à extinção do processo, nos termos do art. 487, II, do CPC. 5. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ-DF 00460416520148070001 DF 0046041-65.2014.8.07.0001, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/04/2018, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe: 03/05/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) O aresto supracitado corrobora, de maneira inequívoca, o entendimento de que a citação é elemento imprescindível para o desenvolvimento regular do processo e que sua não efetivação dentro do prazo prescricional acarreta a consumação da prescrição direta. Ademais, é mister salientar que o princípio da razoável duração do processo, insculpido no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, não pode ser olvidado na análise do caso em tela. A eternização de uma demanda judicial, sem a efetivação da citação, vai de encontro a este preceito constitucional e aos próprios fundamentos do Estado Democrático de Direito. No caso sub judice, o transcurso de mais de 08 anos sem a efetivação da citação representa uma violação flagrante ao princípio da razoável duração do processo e à própria essência do instituto da prescrição. A inércia prolongada da parte autora em promover os atos necessários à citação do réu não pode ser chancelada pelo Poder Judiciário, sob pena de se estimular a perpetuação de situações jurídicas indefinidas e potencialmente danosas à segurança jurídica. É imperioso reconhecer que a prescrição, longe de ser um mero tecnicismo jurídico, representa um instituto fundamental para a pacificação social e a estabilização das relações jurídicas. Sua aplicação, no caso em tela, não é apenas uma imposição legal, mas uma necessidade premente para a preservação da ordem jurídica e da própria credibilidade do sistema judiciário. Destarte, à luz dos fatos processuais, dos dispositivos legais aplicáveis e da jurisprudência consolidada, não há como afastar a ocorrência da prescrição direta no presente caso. O reconhecimento deste fenômeno jurídico é medida que se impõe, em respeito aos princípios da segurança jurídica, da razoável duração do processo e da própria dignidade da justiça. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, reconhecendo a prescrição da pretensão autoral. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Se interposta apelação ou apelação adesiva, processe-se o recurso conforme §§ 1º a 3º do art. 1.010 do CPC, intimando-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias. Após, certifique a Diretoria Cível a (in)existência de taxa ou custas pendentes de pagamento no 1º grau, remetendo-se o feito à Instância Superior, independentemente de juízo de admissibilidade. Não havendo mais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Certifique-se a (in)existência de custas/taxas pendentes de recolhimento, e arquive-se o processo, caso não haja outras pendências de cumprimento. Ao revés, constatando a Diretoria a existência de taxa judiciária e custas processuais inadimplidas, independente de nova conclusão, certifique-se a ausência do recolhimento de custas e, após o cálculo e juntada da ficha de compensação aos autos, intime-se a parte devedora para que pague o débito em 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação da multa de 20% sobre o valor devido e outras medidas legais (art. 22, Lei nº 17116 de 04/12/2020). Havendo o pagamento a contento, independente de conclusão, certifique-se que não há custas e taxas judiciárias pendentes de recolhimento e arquive-se o processo, caso não haja outras pendências de cumprimento. Contudo, escoado o prazo acima, caso o devedor não satisfaça o pagamento, independente de conclusão, certifique-se o decurso de prazo da intimação para pagamento, expeça-se planilha de cálculo atualizada com a incidência da multa de 20 % (art. 22, Lei nº 17116, de 04/12/2020), anote-se o valor das custas no SICAJUD - CUSTAS PENDENTES, encaminhando-os ainda: a) à Procuradoria Geral do Estado, exclusivamente por meio do correio eletrônico [email protected] se o débito for igual ou superior a R$ 4.000,00 (quatro mil reais), caso em que o expediente também deverá ser acompanhado de cópia do título executivo judicial (sentença exequenda e, se houver, acórdão), instrumentos procuratórios, atos constitutivos e outros documentos relevantes para o cumprimento de sentença, nos termos do art. 2º, VII, da Instrução Normativa nº 13, de 25 de maio de 2016, do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; b) ao Comitê Gestor de Arrecadação, exclusivamente por meio eletrônico, se o débito for inferior a R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Certificada a (in)existência das intimações e comunicações a que se referem os artigos anteriores, arquive-se oportunamente. PETROLINA, 4 de novembro de 2024 LARISSA DA COSTA BARRETO Juiz(a) de Direito

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

04/11/2024, 16:40

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

04/11/2024, 16:40

Conclusos para julgamento

04/11/2024, 16:37

Conclusos para o Gabinete

29/07/2024, 14:33

Decorrido prazo de ANDRESSA CAMILA SILVA BISPO em 14/06/2024 23:59.

15/06/2024, 13:22

Decorrido prazo de LILIANE DE OLIVEIRA COSTA em 14/06/2024 23:59.

15/06/2024, 13:22

Juntada de Petição de petição (outras)

14/06/2024, 15:48

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

13/05/2024, 14:29

Documentos

SENTENÇA

•04/11/2024, 16:40

SENTENÇA

•04/11/2024, 16:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ESCOLAS REUNIDAS DO SAO FRANCISCO LTDA - EPP EXECUTADO(A): CAITANO LOURENCO DOS SANTOS NETO SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 5ª Vara Cível da Comarca de Petrolina PÇ SANTOS DUMMONT, S/N, Forum Dr. Manoel Souza Filho, Centro, PETROLINA - PE - CEP: 56302-000 - F:(87) 38669519 Processo nº 0014660-97.2016.8.17.1130 Vistos, etc... Trata-se de ação de título extrajudicial ajuizada por ESCOLAS REUNIDAS DO SAO FRANCISCO LTDA - EPP em face de CAITANO LOURENCO DOS SANTOS NETO. A ação foi distribuída em 27 de outubro de 2016. Compulsando os autos, verifica-se que até a presente data não houve a efetivação da citação do réu, não obstante os diversos despachos e tentativas realizadas. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O cerne da questão posta em juízo reside na verificação da ocorrência da prescrição direta, fenômeno jurídico que se configura quando o lapso prescricional se esgota antes mesmo da perfectibilização da citação válida do réu. A análise deste instituto demanda um exame minucioso dos fatos processuais e uma interpretação sistemática do ordenamento jurídico pátrio. In casu, observa-se que a ação foi proposta em 27 de outubro de 2026. A natureza da demanda, inequivocamente, atrai a incidência do prazo prescricional quinquenal, conforme preceitua o art. 206, § 5º, I, do Código Civil, que assim dispõe: "Art. 206. Prescreve: [...] § 5º Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular;" A ratio legis do dispositivo supramencionado é clara: estabelecer um limite temporal para o exercício do direito de ação, promovendo a segurança jurídica e a estabilização das relações sociais. Nesse diapasão, é imperioso ressaltar que o prazo prescricional não é mera formalidade processual, mas sim um instituto de direito material que visa resguardar a paz social e a certeza do direito. Ocorre que, no caso sub examine, transcorreram-se mais de 08 anos desde a propositura da ação sem que houvesse a efetivação da citação do réu. Este hiato temporal excessivo não pode ser ignorado pelo Poder Judiciário, sob pena de se perpetuar ad infinitum a incerteza jurídica e a ameaça de uma demanda judicial. O art. 240 do Código de Processo Civil, em seus §§ 1º e 2º, estabelece uma regra e uma exceção que são cruciais para a compreensão do caso em tela: "Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). § 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. § 2º Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º." A exegese destes dispositivos legais é cristalina: a interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, só retroage à data da propositura da ação se a parte autora diligenciar no sentido de efetivar a citação no prazo legal. In casu, é patente que tal diligência não foi realizada a contento, haja vista o extenso lapso temporal decorrido sem a concretização do ato citatório. A jurisprudência pátria, em sua função de interpretar e aplicar o direito ao caso concreto, tem se posicionado de maneira inequívoca sobre a matéria: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – PRESCRIÇÃO DIRETA – OCORRÊNCIA – CITAÇÃO DA REQUERIDA APÓS DECORRIDO PRAZO DE PRESCRIÇÃO – INAPLICABILIDADE DE RETROAÇÃO À DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA – INTELIGÊNCIA ART. 202, FAÇO CC C/C ART. 240, §§ 1º E 2º DO CPC – SENTENÇA REFORMADA – CONDENAÇÃO DEMANDANTE EM HONORÁRIOS – RECURSO PROVIDO. A citação é imprescindível para o desenvolvimento regular da liderança. O despacho que recebe a petição inicial interrompida a prescrição, desde que a citação seja realizada dentro do prazo legal, o que não aconteceu neste caso. Não sendo promovida a citação da parte exigida dentro do prazo prescricional, bem como decorrido o prazo de 10 (dez) dias para diligenciar neste sentido, não há interrupção da prescrição nos termos do art. 202, faço CC c/c art. 240, §§ 1º e 2º do CPC. Tratando-se de ação de cobrança de um contrato de empréstimo consignado, tem-se que o prazo prescricional é de 05 (cinco) anos, conforme art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Ultrapassados mais de 08 (oito) anos da propositura da ação sem ter ocorrido, até os presentes dados, a citação da parte requerida, materializada está a prescrição da pretensão. (TJ-MT - AC: 10146859320178110041, Relatora: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 12/04/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/04/2023) APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (ART. 206, § 5º, I, CC). NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO NO PRAZO LEGAL. PEDIDO DE CITAÇÃO POR EDITAL APÓS A FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL. DEMORA NÃO ATRIBUÍVEL AOS MECANISMOS DA JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular está subordinada ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos previsto no artigo 206, § 5º, I, do Código Civil. 2. O simples ajuizamento de ação de cobrança dentro do prazo prescricional de cinco anos não tem o condão de interromper a prescrição se não ocorrer a citação válida e regular do Réu dentro do prazo legal, nos termos do § 2º, do art. 240, do CPC. 3. A demora na citação decorrente da dificuldade do Autor em localizar o Réu e da delonga em requerer a citação por edital não pode ser atribuída ao Poder Judiciário, sobretudo quando se verifica que todas as diligências requeridas pela parte Autora a fim de encontrar o Réu foram deferidas e realizadas pelo juízo em tempo razoável, afastando-se, assim, a incidência da Súmula 106 do STJ. 4. Não tendo o Autor requerido a citação por edital dentro do prazo prescricional de cinco anos, não há que se falar em interrupção da prescrição, devendo ser reconhecida a prescrição intercorrente, que enseja à extinção do processo, nos termos do art. 487, II, do CPC. 5. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ-DF 00460416520148070001 DF 0046041-65.2014.8.07.0001, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/04/2018, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe: 03/05/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) O aresto supracitado corrobora, de maneira inequívoca, o entendimento de que a citação é elemento imprescindível para o desenvolvimento regular do processo e que sua não efetivação dentro do prazo prescricional acarreta a consumação da prescrição direta. Ademais, é mister salientar que o princípio da razoável duração do processo, insculpido no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, não pode ser olvidado na análise do caso em tela. A eternização de uma demanda judicial, sem a efetivação da citação, vai de encontro a este preceito constitucional e aos próprios fundamentos do Estado Democrático de Direito. No caso sub judice, o transcurso de mais de 08 anos sem a efetivação da citação representa uma violação flagrante ao princípio da razoável duração do processo e à própria essência do instituto da prescrição. A inércia prolongada da parte autora em promover os atos necessários à citação do réu não pode ser chancelada pelo Poder Judiciário, sob pena de se estimular a perpetuação de situações jurídicas indefinidas e potencialmente danosas à segurança jurídica. É imperioso reconhecer que a prescrição, longe de ser um mero tecnicismo jurídico, representa um instituto fundamental para a pacificação social e a estabilização das relações jurídicas. Sua aplicação, no caso em tela, não é apenas uma imposição legal, mas uma necessidade premente para a preservação da ordem jurídica e da própria credibilidade do sistema judiciário. Destarte, à luz dos fatos processuais, dos dispositivos legais aplicáveis e da jurisprudência consolidada, não há como afastar a ocorrência da prescrição direta no presente caso. O reconhecimento deste fenômeno jurídico é medida que se impõe, em respeito aos princípios da segurança jurídica, da razoável duração do processo e da própria dignidade da justiça. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, reconhecendo a prescrição da pretensão autoral. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Se interposta apelação ou apelação adesiva, processe-se o recurso conforme §§ 1º a 3º do art. 1.010 do CPC, intimando-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias. Após, certifique a Diretoria Cível a (in)existência de taxa ou custas pendentes de pagamento no 1º grau, remetendo-se o feito à Instância Superior, independentemente de juízo de admissibilidade. Não havendo mais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Certifique-se a (in)existência de custas/taxas pendentes de recolhimento, e arquive-se o processo, caso não haja outras pendências de cumprimento. Ao revés, constatando a Diretoria a existência de taxa judiciária e custas processuais inadimplidas, independente de nova conclusão, certifique-se a ausência do recolhimento de custas e, após o cálculo e juntada da ficha de compensação aos autos, intime-se a parte devedora para que pague o débito em 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação da multa de 20% sobre o valor devido e outras medidas legais (art. 22, Lei nº 17116 de 04/12/2020). Havendo o pagamento a contento, independente de conclusão, certifique-se que não há custas e taxas judiciárias pendentes de recolhimento e arquive-se o processo, caso não haja outras pendências de cumprimento. Contudo, escoado o prazo acima, caso o devedor não satisfaça o pagamento, independente de conclusão, certifique-se o decurso de prazo da intimação para pagamento, expeça-se planilha de cálculo atualizada com a incidência da multa de 20 % (art. 22, Lei nº 17116, de 04/12/2020), anote-se o valor das custas no SICAJUD - CUSTAS PENDENTES, encaminhando-os ainda: a) à Procuradoria Geral do Estado, exclusivamente por meio do correio eletrônico [email protected] se o débito for igual ou superior a R$ 4.000,00 (quatro mil reais), caso em que o expediente também deverá ser acompanhado de cópia do título executivo judicial (sentença exequenda e, se houver, acórdão), instrumentos procuratórios, atos constitutivos e outros documentos relevantes para o cumprimento de sentença, nos termos do art. 2º, VII, da Instrução Normativa nº 13, de 25 de maio de 2016, do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; b) ao Comitê Gestor de Arrecadação, exclusivamente por meio eletrônico, se o débito for inferior a R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Certificada a (in)existência das intimações e comunicações a que se referem os artigos anteriores, arquive-se oportunamente. PETROLINA, 4 de novembro de 2024 LARISSA DA COSTA BARRETO Juiz(a) de Direito

05/11/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ESCOLAS REUNIDAS DO SAO FRANCISCO LTDA - EPP em 29/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de CAITANO LOURENCO DOS SANTOS NETO em 29/11/2024 23:59.

Publicado Sentença (Outras) em 06/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Conclusos para o Gabinete

Decorrido prazo de ANDRESSA CAMILA SILVA BISPO em 14/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de LILIANE DE OLIVEIRA COSTA em 14/06/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Todas as movimentações(30)