Apelação / Remessa Necessária 0003549-24.2023.8.17.2310 - TJPE | JusConsulta

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Taxa de Licenciamento de EstabelecimentoMunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJPE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/12/2025

Valor da Causa

R$ 1.253,70

Órgão julgador

Núcleo 4.0 R2G - 2ª Turma - 3º (2TN4R2G-3º)

Processos relacionados

1° Grau · TJPE · Execução Fiscal · Vara Única da Comarca de Bom Jardim

Partes do Processo

MUNICIPIO DE BOM JARDIM

Autor

EVERALDO DE L COELHO SOLUCOES ADMINISTRATIVAS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LARISSA MENDES DE OLIVEIRA MUNIZ

OAB/PE 46024·CPF·Representa: Autor

ANTONIO JOAQUIM RIBEIRO JUNIOR

OAB/PE 28712·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Decorrido prazo de ANTONIO JOAQUIM RIBEIRO JUNIOR em 26/02/2026 23:59.

27/02/2026, 03:03

Decorrido prazo de LARISSA MENDES DE OLIVEIRA MUNIZ em 26/02/2026 23:59.

27/02/2026, 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2025

11/12/2025, 15:21

Publicado Intimação (Outros) em 11/12/2025.

11/12/2025, 15:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

09/12/2025, 15:31

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

09/12/2025, 15:31

Expedição de intimação (outros).

09/12/2025, 15:31

Dados do processo retificados

09/12/2025, 15:30

Processo enviado para retificação de dados

09/12/2025, 15:30

Provimento por decisão monocrática

09/12/2025, 14:46

Conclusos para julgamento

08/12/2025, 12:17

Recebidos os autos

01/12/2025, 16:31

Conclusos para admissibilidade recursal

01/12/2025, 16:31

Distribuído por sorteio

01/12/2025, 16:31

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa

•09/12/2025, 14:46

Despacho

•08/05/2025, 13:19

Sentença (Outras)

•30/04/2024, 17:14