Procedimento Comum Cível 0002324-52.2023.8.17.3220 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0002324-52.2023.8.17.3220 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO RÉU: STONE PAGAMENTOS S.A. R. h. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Salgueiro R MANOEL FRANCISCO SANTIAGO, 300, Forum Cornélio de Barros Muniz e Sá, Augusto Alencar Sampaio, SALGUEIRO - PE - CEP: 56000-000 - F:(87) 38718779 Processo nº 0002324-52.2023.8.17.3220 AUTOR(A): EDINEIDE CONSERVA DE MORAES FAGUNDES Vistos em saneamento. Encontram-se presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido da relação processual, inexistindo vícios ou irregularidades a serem sanadas. Em que pese a existência de cláusula com eleição de foro, a jurisprudência do STJ admite a ampliação do conceito de consumidor a uma pessoa que utilize determinado produto para fins de trabalho e não apenas para consumo direto. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL Nº 1.010.834 - GO (2007/0283503-8), RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI. Essa interpretação decorre da vulnerabilidade técnica e econômica do adquirente da máquina de cartão para intermediação de sua atividade comercial e aplicação da teoria finalista mitigada. Sob esse prisma, reconheço a nulidade da Cláusula de eleição de foro em contrato de adesão, por trazer prejuízo à defesa da parte autora. No mais, a hipótese dos autos não se subsume ao disposto no art. 356 do CPC, pois o processo não está em condições de imediato julgamento. Há alguns pontos que precisam ser melhor esclarecidos. Pois bem, na inicial, a parte autora afirma que: a) possuía uma loja de roupas em sua residência, e para a comercialização de seus produtos, contratou os serviços da empresa Requerida, adquirente multibandeira, maquineta TON, responsável pela captura, transmissão e liquidação financeira de transações com cartão de crédito e débito da loja da requerente; b) objetivando disponibilizar aos seus clientes o pagamento dos produtos por meio de cartões de débito e crédito. Entretanto, nos últimos meses a autora enfrentou dificuldades financeiras e decidiu realizar a venda de sua loja, repassando todo o estoque; c) efetuada a venda no valor de pouco mais de R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais, após o desconto do percentual da transação, restou um valor de R$ 22.717,39 (vinte e dois mil setecentos e dezessete reais e trinta e nove centavos), conforme print do aplicativo disponibilizado pelo banco. Após a realização da venda a autora teve todos os serviços suspensos pela demandada, bem como o bloqueio do valor da venda, sem previa comunicação ou justificativa; d) no dia 11/07/2023, a requerente se surpreendeu com a atitude da demanda em bloquear os valores. Entrando em contato (único contato disponibilizado) com a requerida de maneira virtual, conforme prints através do aplicativo whashapp, a demandante questionou o bloqueio dos valores onde a demandada justificou o bloqueou por se tratar de “termos contratuais”, onde os valores ficarão bloqueados por 120 (cento e vinte) dias, sob a suspeita de movimentações ilegais; e) a demandante tenta de várias formas reverter tal situação propondo a demandada a comprovação da atividade, bem como a comprovação e declaração de compra por parte da adquirente do estoque, haja vista ser o último e único rendimento. Apesar de afirmar ter enfrentado dificuldade e vendido a loja, a parte autora afirma que o uso de máquina de cartão nas condições do comércio atual é vital para o atendimento, sendo usada em 90% (noventa por cento) das operações de vendas. Urge, portanto, que preste esclarecimentos sobre a real necessidade de utilização da máquina de cartão. Outro ponto que precisa de esclarecimento, já que o contrato contém cláusula expressa nesse sentido, reside em saber se a autora viabilizou às contratadas a vistoriar: (i) a regularidade, validade e permanência de suas atividades; (ii) a regularidade e validade na realização das Transações de Pagamento; e/ou (iii) qualquer atividade realizada pelo Usuário para fins de cumprimento do Termo, dos Documentos Acessórios e/ou da legislação aplicável. Considerando que o bloqueio dos valores relativos à venda constitui fato incontroverso, caberá a parte demandada demonstrar a ocorrência de fraude e qual a destinação dada aos valores bloqueados. Declaro saneado o processo, deferindo a juntada posterior de documentos novos, a produção de prova oral consistente no depoimento pessoal das partes e na oitiva de testemunhas eventualmente arroladas. As partes terão o prazo comum de 15 dias, a partir da intimação da presente decisão de saneamento, para a apresentação do rol de testemunhas (art. 357, § 4º), sob pena de preclusão. Caberá aos advogados informar ou intimar a testemunha por eles arroladas do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (CPC, art. 455, § 1º). A parte, após o depósito do rol, pode comprometer-se a levar a testemunha por ele arrolada à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1o, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. O pedido de concessão de antecipação de tutela será apreciado apenas na sentença, diante da necessidade de maior aprofundamento nos fatos, notadamente diante da necessidade de aferir quais mercadorias foram vendidas e os respectivos valores, bem como sobre emissão ou não de nota fiscal. Expedientes necessários. Salgueiro, data da movimentação. José Gonçalves de Alencar Juiz de Direito

08/11/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 12/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2025

Decorrido prazo de STONE PAGAMENTOS S.A. em 10/12/2025 23:59.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 14/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Julgado procedente em parte do pedido

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