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Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao ErárioProcesso Administrativo Disciplinar ou SindicânciaServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJPE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/01/2026

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Luiz Carlos de Barros Figueiredo

Processos relacionados

1° Grau · TJPE · Procedimento Comum Cível · Vara Única da Comarca de Sirinhaém

Partes do Processo

FAZENDA PUBLICA PERNAMBUCO

Autor

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

Expedição de intimação (outros).

Alterada a parte

Ato ordinatório praticado

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Conclusos para admissibilidade recursal

Distribuído por sorteio