Procedimento Comum Cível 0122041-92.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0122041-92.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: LUCIEU DE SOUSA SIMOES INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 19ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 186774217, conforme segue transcrito abaixo: 1. Conforme informado pela parte DEMANDANTE na petição inicial, existe uma demanda judicial (Processo n. 0121536-38.2023.8.17.2001),ajuizada anteriormente pela mesma ora parte DEMANDANTE em desfavor das mesmas partes DEMANDADAS, que tramita perante a 35ª Vara Cível - Seção B, desta Comarca. 2. Considerando que ambas as demandas, ora em pauta, possuem a mesma identidade de partes, e essa ação versa sobre medida cautelar para assegurar o direito alegado pela parte DEMANDANTE na ação de n. 0121536-38.2023.8.17.2001, deve esta ação ser redistribuída àquele Juízo da 35ª Vara Cível - Seção B, por dependência do processo anterior, uma vez que foi ele quem primeiro conheceu dos fatos. 2.1. E assim têm decidido os tribunais brasileiros, a exemplo do v. acórdão cuja ementa adiante se segue transcrita,in verbis: EMENTA – CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AÇÃO ANTERIOR JULGADA EXTINTA SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. REPROPOSITURA DA AÇÃO. PREVENÇÃO. IDENTIDADE DE PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO, DIVERGENCIA APENAS ÀS PARCELAS PLEITEADAS. PREVENÇAO. ART. 286, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONFLITO IMPROCEDENTE. DECISÃO UNÂNIME. 1. A questão cinge-se em saber se há ou não dependência quando há reiteração de demanda anteriormente ajuizada e extinta sem resolução do mérito. 2. A rigor do art. 286, II, do Código de Processo Civil, será distribuída por prevenção a ação judicial que reitera, em face da mesma parte, o pedido de demanda anteriormente extinta sem resolução de mérito. Identidade de partes, de causa de pedir e de pedido. 3. O Juízo suscitante conheceu e julgou originariamente a primeira ação de busca e apreensão entre as mesmas partes, extinta sem resolução de mérito em 16/01/2018.Diante disso, o presente feito, no qual se reitera o pedido anterior, com divergência relacionada apenas às parcelas pleiteadas na segunda ação, deve ser processado e julgado também por ele. 4. Sendo idênticas as partes, a causa de pedir e o pedido, a mínima alteração do pedido não tem o condão de afastar a regra do Juiz Natural. 5. Conflito de Competência julgado improcedente para declarar a competência do Juízo da 14ª Vara Cível da Capital – Seção A para processar e julgar a Ação de Busca e Apreensão nº 0042975-73.2018.8.17.2001. 5. Decisão Unânime. (CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 0014336-97.2018.8.17.9000, Rel. FABIO EUGENIO DANTAS DE OLIVEIRA LIMA, Gabinete do Des. Sílvio Neves Baptista Filho (5ª CC), julgado em 09/06/2020) (Grifou-se) 3. Por tais razões, com arrimo nos arts. 64, § 1º, e 286, inciso n. I, ambos do Código de Processo Civil, DECLARO a incompetência absoluta deste Juízo para conhecer, processar e julgar a presente demanda judicial, e, por consequência, DETERMINO a remessa dos autos à 35ª Vara cível - Seção B, desta Comarca, por competência, em razão da prevenção. 4. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 19ª Vara Cível da Capital Processo nº 0122041-92.2024.8.17.2001 AUTOR(A): SICREDI RECIFE - COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SICREDI RECIFE Intime-se e cumpra-se como devido. RECIFE, 7 de novembro de 2024. JOAO VICTOR SARAIVA WENCESLAU Diretoria Cível do 1º Grau

08/11/2024, 00:00

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Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência

Remetidos os Autos (Processo redistribuido) para Seção A da 35ª Vara Cível da Capital vindo do(a) Seção A da 35ª Vara Cível da Capital

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 16/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Declarada incompetência

Conclusos para decisão

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

Remetidos os Autos (Processo redistribuido) para Seção A da 35ª Vara Cível da Capital vindo do(a) Seção A da 35ª Vara Cível da Capital

Decorrido prazo de SICREDI RECIFE - COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SICREDI RECIFE em 14/08/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 24/07/2025.

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