Execução Fiscal 0000704-90.2023.8.17.3030 - TJPE | JusConsulta

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Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/03/2023

Valor da Causa

R$ 67.181,32

Órgão julgador

2ª Vara Cível da Comarca de Palmares

Processos relacionados

2° Grau · TJPE · Apelação Cível · Gabinete da Desa. Ângela Cristina de Norões Lins Cavalcanti (3ª CC)

Partes do Processo

PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL - EXECUCAO FISCAL

Autor

ESTADO DE PERNAMBUCO

Autor

ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL CARUARU

Terceiro

PROCURADORA GERAL DO ESTADO

Terceiro

Advogados / Representantes

LENIVALDO MARQUES DA SILVA LIMA

OAB/PE 40584·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(50)

PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL - EXECUCAO FISCAL

Autor

ESTADO DE PERNAMBUCO

Autor

ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL CARUARU

Terceiro

PROCURADORA GERAL DO ESTADO

Terceiro

DIRETOR DE OPERACOES ESTRATEGIAS (DOE) DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

PERNAMBUCO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DE PERNAMBUCIO

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

FUNDACAO DE APOSENTADORIAS E PENSOES DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO - FUNAPE

Terceiro

GOVERNO PE

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

1 PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERMNAMBUCO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

1 PROCURADORIA GERAL DO ESTADPO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PGE

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DE PE

Terceiro

PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO - JUIZADO ESPECIAL

Terceiro

PRIMEIRA PROCURADORIA GERAL DE CARUARU

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

SAUDE

Terceiro

1 PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

ADMINISTRACAO PUBLICA

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO /PE

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCOGOVERNO DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL-SDS

Terceiro

POLICIA MILITAR DE PERNAMBUCO

Terceiro

ESTADO DE PERNAMBUCO - PROCURADORIA-GERAL

Terceiro

1PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE PERNAMBUCO

Terceiro

FUNAPE

Terceiro

PGE- PROCURADORIA DO CONTENCIOSO

Terceiro

GOVERNO PERNAMBUCO

Terceiro

MARILIA RAQUEL SIMOES LINS

Terceiro

SEM NOMES

Terceiro

SN

Terceiro

PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL - EXECUCAO FISCAL

Terceiro

ASS DE MORADORES E PRODUTORES DO ENGENHO TOMBADOR

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

26/01/2026, 11:42

Fechamento manual de prazo(s) de expediente(s) concluído

26/01/2026, 11:41

Decorrido prazo de ASS DE MORADORES E PRODUTORES DO ENGENHO TOMBADOR em 22/01/2026 23:59.

23/01/2026, 00:32

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 21/01/2026.

22/01/2026, 18:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2026

22/01/2026, 18:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

15/01/2026, 10:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

15/01/2026, 10:51

Processo Reativado

15/01/2026, 10:37

Juntada de Petição de petição (outras)

13/01/2026, 17:19

Arquivado Definitivamente

08/12/2025, 13:17

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 01/12/2025.

01/12/2025, 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2025

29/11/2025, 16:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

27/11/2025, 08:48

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

27/11/2025, 08:48

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

27/11/2025, 08:48

Todas as movimentações(98)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

26/01/2026, 11:42

Fechamento manual de prazo(s) de expediente(s) concluído

26/01/2026, 11:41

Decorrido prazo de ASS DE MORADORES E PRODUTORES DO ENGENHO TOMBADOR em 22/01/2026 23:59.

23/01/2026, 00:32

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 21/01/2026.

22/01/2026, 18:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2026

Documentos

Sentença (Outras)

•19/11/2025, 08:35

Sentença (Outras)

•30/08/2025, 10:00

22/01/2026, 18:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

15/01/2026, 10:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

15/01/2026, 10:51

Processo Reativado

15/01/2026, 10:37

Juntada de Petição de petição (outras)

13/01/2026, 17:19

Arquivado Definitivamente

08/12/2025, 13:17

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 01/12/2025.

01/12/2025, 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2025

29/11/2025, 16:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

27/11/2025, 08:48

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

27/11/2025, 08:48

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

27/11/2025, 08:48

Embargos de Declaração Não-acolhidos

19/11/2025, 08:35

Decorrido prazo de ESTADO DE PERNAMBUCO em 21/10/2025 23:59.

22/10/2025, 00:23

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria da Fazenda Estadual - Execução Fiscal em 21/10/2025 23:59.

22/10/2025, 00:23

Decorrido prazo de ASS DE MORADORES E PRODUTORES DO ENGENHO TOMBADOR em 02/10/2025 23:59.

03/10/2025, 00:31

Conclusos para julgamento

23/09/2025, 09:55

Decorrido prazo de ASS DE MORADORES E PRODUTORES DO ENGENHO TOMBADOR em 19/09/2025 23:59.

20/09/2025, 00:26

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 12/09/2025.

12/09/2025, 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025

12/09/2025, 01:45

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 11/09/2025.

11/09/2025, 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025

11/09/2025, 01:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

10/09/2025, 09:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

10/09/2025, 09:24

Juntada de Petição de petição (outras)

09/09/2025, 16:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

09/09/2025, 09:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

09/09/2025, 09:18

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

09/09/2025, 09:18

Julgado improcedente o pedido

30/08/2025, 10:00

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

30/08/2025, 10:00

Conclusos para julgamento

01/06/2025, 21:22

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria da Fazenda Estadual - Execução Fiscal em 11/03/2025 23:59.

12/03/2025, 00:45

Conclusos para despacho

23/02/2025, 10:34

Conclusos para decisão

10/02/2025, 19:51

Conclusos para despacho

28/01/2025, 08:32

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

27/01/2025, 16:10

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

19/12/2024, 08:38

Juntada de Petição de embargos (outros)

18/12/2024, 17:55

Proferido despacho de mero expediente

05/12/2024, 09:40

Conclusos 5

03/12/2024, 13:33

Expedição de Certidão.

03/12/2024, 13:32

Juntada de Petição de petição (outras)

14/11/2024, 11:46

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 11/11/2024.

11/11/2024, 19:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024

11/11/2024, 19:52

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL - EXECUÇÃO FISCAL EXECUTADO(A): ASS DE MORADORES E PRODUTORES DO ENGENHO TOMBADOR INTIMAÇÃO DE RÉU REVEL DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 2ª Vara Cível da Comarca de Palmares, intimo o réu ASS DE MORADORES E PRODUTORES DO ENGENHO TOMBADOR nos moldes do art. 346 do CPC, por se tratar de réu revel que não constituiu advogado, da penhora de ativos realizada conforme extrato anexado em id 185017105, e para que, sendo do seu interesse, oponha embargos no prazo de legal ficando ciente de que o seu processamento dependerá da suficiência da garantia do Juízo. PALMARES, 7 de novembro de 2024. DARLINSTON BARBOSA CAMPOS 2VC PALMARES Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário SEGUNDA VARA CÍVEL DE PALMARES Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano 2ª Vara Cível da Comarca de Palmares Processo nº 0000704-90.2023.8.17.3030

08/11/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

07/11/2024, 18:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

07/11/2024, 18:16

Juntada de Outros documentos

11/10/2024, 10:28

Juntada de Outros documentos

03/09/2024, 18:37

Proferido despacho de mero expediente

01/07/2024, 08:59

Conclusos para despacho

20/06/2024, 10:30

Juntada de Petição de petição (outras)

20/06/2024, 10:20

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

18/06/2024, 07:10

Juntada de Petição de diligência

12/06/2024, 10:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

12/06/2024, 10:56

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/06/2024, 13:02

Expedição de mandado (outros).

10/06/2024, 12:56

Mandado enviado para a cemando: (Palmares - Varas Cemando)

10/06/2024, 12:56

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/06/2024, 12:56

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2024, 07:48

Conclusos para despacho

31/01/2024, 07:59

Juntada de Petição de petição (outras)

30/01/2024, 12:22

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

25/01/2024, 11:52

Juntada de Outros documentos

03/12/2023, 14:23

Expedição de Certidão.

23/11/2023, 09:15

Proferido despacho de mero expediente

20/11/2023, 09:23

Conclusos para despacho

16/08/2023, 07:51

Expedição de Certidão.

16/08/2023, 07:51

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)

15/08/2023, 22:25

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

20/06/2023, 10:48

Expedição de Certidão.

20/06/2023, 10:42

Expedição de Certidão.

20/04/2023, 12:37

Proferido despacho de mero expediente

19/04/2023, 12:14

Conclusos para despacho

17/04/2023, 08:14

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)

14/04/2023, 16:16

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

14/04/2023, 07:35

Juntada de Petição de ações processuais\diligência

13/04/2023, 21:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

13/04/2023, 21:12

Recebido o Mandado para Cumprimento

30/03/2023, 09:37

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

30/03/2023, 09:35

Mandado enviado para a cemando: (Palmares Cemando)

30/03/2023, 09:35

Recebido o Mandado para Cumprimento

30/03/2023, 09:35

Expedição de Mandado.

30/03/2023, 08:13

Decorrido prazo de ASS DE MORADORES E PRODUTORES DO ENGENHO TOMBADOR em 29/03/2023 23:59.

30/03/2023, 04:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/03/2023, 11:18

Juntada de Petição de ações processuais\diligência

22/03/2023, 11:18

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/03/2023, 10:41

Expedição de despacho\citação\citação (outros).

09/03/2023, 10:14

Mandado enviado para a cemando: (Palmares Cemando)

09/03/2023, 10:14

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/03/2023, 10:14

Alterada a parte

09/03/2023, 09:28

Proferido despacho de mero expediente

09/03/2023, 08:22

Adesão ao Juízo 100% Digital

09/03/2023, 08:22

Conclusos para decisão

08/03/2023, 19:00

Distribuído por sorteio

08/03/2023, 19:00

Despacho

•05/12/2024, 09:40

Despacho

•01/07/2024, 08:59

Despacho

•06/05/2024, 07:48

Despacho

•20/11/2023, 09:23

Despacho

•19/04/2023, 12:14

Despacho

•09/03/2023, 08:22