Execução de Título Extrajudicial 0043498-02.2024.8.17.8201 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0043498-02.2024.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: FUCTUR@ INFORMATICA LTDA EXECUTADO(A): WILLIAMS HONORATO FERREIRA NETO DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 24º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, E-mail: [email protected], IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831642 Processo nº 0043498-02.2024.8.17.8201 Vistos, etc. Compulsando os autos, verifico que a condição de microempresa ou de empresa de pequeno porte não restou devidamente comprovada. Assim, intime-se a exequente para comprovar, no prazo de 15 (quinze) dias, sua condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, mediante a juntada de documento oficial da sua condição, relativo ao exercício do ano imediatamente anterior ao da propositura desta ação, conforme reza a Lei Complementar nº 123/2006, sob pena de extinção do processo. Ultrapassada essa etapa, observo que o cálculo foi apresentado com honorários, assim e no mesmo prazo acima estipulado, intime-se a parte exequente para trazer ao processo e no mesmo prazo acima concedido, planilha com o demonstrativo discriminado e atualizado dos débitos exequendos, indicados na inicial, sem o cômputo de honorários advocatícios (ID 185769322). De fato, na sistemática dos juizados especiais, não há condenação em honorários sucumbências no julgamento de primeiro grau, seja no processo de conhecimento, cumprimento de sentença, ou mesmo execução, considerando que a contratação de advogado é mera faculdade, bem como que a Lei nº 9.099/95 não prevê a possibilidade de condenação ao pagamento de honorários advocatícios em primeiro grau, entendo que a inclusão de tal verba na execução configura evidente excesso, ainda que previsto em convenção de condomínio, pois viola, de forma indireta, o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95, onde a única exceção seria no caso de reconhecimento da litigância de má-fé. Fica advertida a parte exequente de que não é possível a inclusão de débitos vencidos posteriormente à propositura desta ação, pois a inclusão de débitos posteriores retira do título objeto da pretensão executória a liquidez e certeza, em razão do que somente é cabível a inclusão posterior na forma do art. 323, do Código de Processo Civil (CPC), isto é, no processo de conhecimento. Após prazo, façam os autos conclusos. Intimações necessárias. Recife, data da assinatura digital. Juíza de Direito rfgo

08/11/2024, 00:00

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Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Decorrido prazo de WILLIAMS HONORATO FERREIRA NETO em 15/04/2026 23:59.

Publicado Despacho em 30/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

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