Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0047793-58.2024.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0047793-58.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: MARIA DO SOCORRO FERREIRA DE MATTOS, MARIA DO SOCORRO DOS SANTOS DUARTE, MARIA DO ROSÁRIO BELTRÃO SILVA, MARIA DO SOCORRO DE ARAUJO, MARIA DO SOCORRO DE ANDRADE VIANA REQUERIDO(A): PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 7ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 169697701, conforme segue transcrito abaixo: " DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 7ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0047793-58.2024.8.17.2001 Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença que impõe ao devedor, FAZENDA PÚBLICA, o dever de pagar quantia certa, nos termos do artigo 534 e seguinte do CPC. Sentença/acórdão transitada em julgado, conforme certidão nos autos. Demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, já na inicial. Intime-se o ente público, na pessoa de seu representante judicial, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos eletrônicos, impugnar a execução, nos termos do Art.535 do novo CPC. Quanto ao recolhimento das custas processuais, estas constituem receita pública, não sendo possível exigir da Fazenda Pública Estadual o pagamento de tal título, pois estaria pagando a si própria, o que caracteriza o instituto da confusão, causa extintiva da obrigação de pagar, nos termos do art. 381 e seguintes do CC de 2002. Havendo impugnação ao cumprimento de sentença, intime-se a parte exequente. Prazo de 15 (quinze) dias. Sem impugnação, voltem-me conclusos para decisão. CUMPRA-SE. Recife, data conforme registro da assinatura eletrônica. Eliane Ferraz Guimarães Novaes Juíza de Direito" RECIFE, 7 de novembro de 2024. LUIZ CARLOS BARROS CORREA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

08/11/2024, 00:00

—

Partes do Processo(24)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de outros documentos

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 04/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO DOS SANTOS DUARTE em 04/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DO ROSÁRIO BELTRÃO SILVA em 04/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO DE ANDRADE VIANA em 04/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO FERREIRA DE MATTOS em 04/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO DE ARAUJO em 04/12/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 11/11/2024.

Todas as movimentações(22)