Procedimento Comum Cível 0098677-91.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0098677-91.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 18ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810321 SENTENÇA Processo nº 0098677-91.2024.8.17.2001. Ressalvo que respondo cumulativamente pela 7ª Vara da Fazenda Pública, associado a jurisdição sobre a presente unidade a partir de 02 de maio de 2024, ocasiona atraso em razão do volume de serviço, além de acumular o 1º Juizado da Fazenda Pública da Capital. A Demanda apresenta baixa complexidade, e, sua resolução em ordem cronológica viola o postulado da duração razoável do processo, portanto, resolvo-o nesta data prestando a seguinte jurisdição em homenagem a efetividade da garantia fundamental que irradia do inc. LXXVIII, art. 5º, CRFB/88 c/c art. 4º, CPC. Vistos etc. 1. Trata-se de julgamento de ação de rito comum, dotado de pedido de urgência, ajuizado por PAULO ROSS DE SANTANA. em face do PAGSEGURO INTERNET S.A, ambos devidamente qualificados na petição introdutória, onde abreviadamente relata que celebrou contrato de empréstimo com a parte Ré nos idos de 2021 no importe de R$10.271,87 fracionado em 24 parcelas fixas de R$689,79, com inadimplência a partir da 11 prestação, e, firmou contrato de credenciamento para venda através da facilitadora de pagamento; sem pagamento integral do débito, quando realizou operação comercial em 27/08/2024 no importe de R$35.000,00 através da máquina disponibilizada foi retida a quantia de R$32.664,01 para satisfação da obrigação, portanto, almeja provimento jurisdicional de urgência com desiderato de (i) determinar a liberação do valor de R$32.664,01, (ii) suspender todo e qualquer bloqueio ou descontos relativos ao objeto da ação contrato na conta de sua titularidade, (iii) vedação de inserção em cadastro de ímprobos, (iv) declarar abusiva a arbitrariedade da empresa Ré, determinando o realinhamento dos juros remuneratórios e parcelamento do valor do débito além de ser (iv) compensado por danos morais no importe de R$10.000,00. Segue a inicial documentos. 2. A parte Ré compareceu espontaneamente quando resistiu a pretensão autoral, através da peça de bloqueio (ID 183836530), sem preliminares ou prejudiciais (i) no mérito afirma que o autor de fato celebrou contrato de empréstimo, não pagou, permaneceu inadimplente por 02 anos e meio, e, quando contratou o serviço do Requerido, era prevista contratualmente e foi aplicada trava bancária no arranjo de pagamento de acordo com Resolução CMN nº 4.734/2019, portanto, improcede a pretensão autoral. Réplica apresentada. Assim, vieram-me os autos conclusos para o desenlace na forma do inc. I, art. 355, CPC. Decido. II. Fundamentação: 3. Sem preliminares ou prejudiciais conheço o cerne da lide, circunscrito a obrigação da parte ré de repassar ao autor os recebíveis decorrentes da utilização de máquina de cartão. Incontroverso que o Requerente não honrou o débito contraído nos idos e 2021, derivada de cédula de crédito bancário (CCB), posteriormente o Requerente celebrou com a parte ré um contrato de credenciamento e adesão a sistema de recebimento de pagamentos por meio de cartões. A legislação consumerista é inaplicável à hipótese em exame, uma vez que contrato foi celebrado para dinamizar, incrementar a atividade empresária autoral. Portanto, cuida-se de relação de insumo; não de consumo. À luz da teoria da distribuição dinâmica do ônus probatório, cabe à empresa ré demonstrar tanto a infalibilidade do sistema de travas por ela adotado, e que goza de regularidade o bloqueio de recebíveis da parte autora. Neste sentido, analisando o conjunto probatório coligido nos autos denoto que indiscutível a relação contratual que autoriza a constrição de valores como meio de garantia bancária em recebíveis em favor do Requerido. Os documentos conferem respaldo à narrativa do Requerido de que houve (i) contratação de empréstimo sem pagamento, com anos de encargos e juros, posteriormente (ii) ocorreu a venda de mercadoria e que o pagamento realizou-se por meio do sistema da parte ré. Além disso, as provas evidenciam que a falta de repasse decorre da trava bancária conferindo lastro probatório as razões do Requerido. A análise da tese e da antítese, em conjunto com as provas documentais produzidas, revela que inexiste qualquer prova que demonstre a irregularidade da trava bancária. A trava bancária é cessão fiduciária, por meio da qual o estabelecimento comercial entrega os seus recebíveis com cartão de crédito em garantia ao banco para receber recursos. Comprovada a contratação da trava bancária, é devida a retenção de valores a esse título. Esta previsto no contrato subscrito pelo Requerente (ID 183838436); 14.1.3. O Cliente e o Cliente Vendedor, conforme o caso, está ciente e concorda que em caso de descumprimento de suas obrigações, o Grupo PagBank poderá utilizar os valores da Reserva de Recebíveis, os recebíveis decorrentes de Transações Comerciais futuras e/ou o saldo da Conta PagBank, sem prejuízo do disposto nas cláusulas abaixo, para tal cumprimento. Por fim, não é abusiva a cláusula de travamento bancário, pois a garantia de cessão dos recebíveis é plenamente válida, por ser o suporte para a liberação do crédito à parte devedora, que dele se beneficiou e que não pode, por iniciativa unilateral, pretender alterar as bases da contratação. Nesse sentido; 67688805 - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRETENSÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM RAZÃO DE FALTA DE REPASSE DE VALORES. Sentença de parcial procedência. Recurso da ré. Defendida correção de procedimento em razão de repasse de valores a credor da autora. Contrato de fornecimento de máquina de cartão de crédito. Ajuste, segundo a consumidora, que vedava a retenção de recebíveis por meio de trava bancária. Ausência. Acerto do procedimento de retenção de recebíveis. Assertiva da prestadora de serviço de que o montante foi repassado ao credor da consumidora. Prova. Inexistência. Ônus que competia à requerida, a teor do art. 373, II, CPC. Montante ressarcitório que deve se limitado ao período de vendas realizadas por meio de cartão de crédito pela autora com uso de máquina fornecida pela ré, cujos valores não foram comprovadamente repassados àquela. Sentença reformada. Sem fixação de honorários recursais. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJSC; APL 5004589-11.2020.8.24.0064; Sexta Câmara de Direito Civil; Rel. Des. Marcos Fey Probst; Julg. 02/07/2024 6502468008 - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS NO CONTEXTO DO QUE ALEGAM AS AUTORAS TEREM SUPORTADO UMA INDEVIDA APLICAÇÃO DE TRAVAS BANCÁRIAS IMPOSTAS PELO RÉU, MEDIDAS QUE SERIAM, SEGUNDO AS AUTORAS, DESPROPORCIONAIS DIANTE DA REALIDADE MATERIAL SUBJACENTE CARACTERIZADA POR MOMENTOSOS DECORRENTES DA PANDEMIA, QUE INVIABILIZARAM OU PRATICARAM INVIABILIZARAM SEU NEGÓCIO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. Apelo das autoras em que afirmam não ter o réu observado como deveria o dever jurídico-legal de informação, previsto expressamente no Código de Defesa do Consumidor e em regulamento do Banco Central do Brasil, ao aplicar travas bancárias, desconsiderando a singular situação vivenciada pela pandemia, efeitos que foram ainda mais agravados pelo fato de o réu ter bloqueado o acesso a dinheiro disponível em sua conta, transferindo-o a uma conta a que as autoras não tinham acesso. Princípio da dialeticidade recursal observado. Princípio que, em se constituindo uma mandamento de otimização, deve ter seu conteúdo extraído de acordo com as circunstâncias do caso em concreto. Autoras que não estão a inovar em seu recurso de apelação, senão que por ele revelam inconformismo quanto à solução dada pela r. Sentença, dentro, pois, de justos limites em que o direito ao recurso pode ser exercido. Apelação que deve ser conhecida. Apelação, contudo, que deve ser desprovida. Utilização pelo réu do mecanismo da trava bancária que encontra previsão legal e contratual. Mecanismo que, em essência, compõe uma justa e azada proteção ao crédito, permitindo que a instituição financeira tenha a sua posição contratual garantida por meio de vinculação a recebíveis da titularidade da tomadora do empréstimo. Mecanismo que, sobre possuir base legal, não é desproporcional, nem o foi desproporcionalmente aplicado pelo réu, Código de Defesa do Consumidor que, conforme definitivamente decidido noutra ação, não se aplica à relação contratual em questão. Coisa julgada material que, provindo de outra ação, produz influxo sobre o objeto desta demanda, afastando, pois, que se possa aplicar o Código de Defesa do Consumidor. Sentença mantida. Recurso de apelação desprovido. Encargos de sucumbência, com a majoração dos honorários de advogado. Relatório. (TJSP; AC 1023898-42.2021.8.26.0114; Ac. 18074377; Campinas; Décima Quinta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Valentino Aparecido de Andrade; Julg. 02/07/2024; DJESP 15/07/2024; Pág. 1880) Atuando o Réu de forma lícita, não há dano material ou moral a ser reparado (inc. I, art.188, CC). Ante o exposto, nada mais resta a explicitar; 4. Descortinado tal panorama, (i) julgo licita a trava bancária aplicada conforme previsão contratual e (ii) RESOLUÇÃO Banco Central do Brasil nº 4.734/19, por corolário lógico, improcede o pedido de liberação do valor de R$32.664,01, quando quitado o débito, impede inserção em rol de inadimplentes pela extinta dívida, e, indevida compensação por danos morais, por estas razões na forma da segunda parte do inc. I, art. 487 c/c inc. II, art. 373, ambos do CPC, julgo improcedentes os pedidos. Suportará a parte autora as custas processuais, e, honorários sucumbenciais arbitrados em 10% sobre o valor da causa corrigido, com exação suspensa (arts. 98 e segs. CPC) porque defiro a gratuidade de acesso ao Judiciário. Em caso de interposição de recurso voluntário, independente de nova conclusão intime-se a parte adversa para apresentação de contrarrazões e encaminhem-se os autos à Instância superior com nossas homenagens, sem maiores formalidades (§1º, art.1.010, CPC). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Recife, 07 de novembro 2024. Marcos Garcez de Menezes Júnior Juiz de Direito auxiliar

08/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. em 22/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 14/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Decorrido prazo de PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. em 04/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. em 04/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de PAULO ROSS DE SANTANA em 04/12/2024 23:59.

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024

Todas as movimentações(29)