Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0048023-03.2024.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0048023-03.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de outros documentos

24/02/2026, 11:46

Conclusos para despacho

18/03/2025, 17:42

Decorrido prazo de MARIA JOSE DE BRITO SILVA em 04/12/2024 23:59.

05/12/2024, 01:48

Decorrido prazo de MARIA JOSE DA SILVA PRIMO em 04/12/2024 23:59.

05/12/2024, 01:47

Decorrido prazo de MARIA JOSE JANE CRISTINE SANTOS em 04/12/2024 23:59.

05/12/2024, 01:47

Decorrido prazo de MARIA JOSE DA SILVA em 04/12/2024 23:59.

05/12/2024, 01:47

Decorrido prazo de MARIA JOSE DA SILVA DE MENEZES em 04/12/2024 23:59.

05/12/2024, 01:47

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 11/11/2024.

19/11/2024, 15:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024

19/11/2024, 15:46

Juntada de Petição de outros documentos

13/11/2024, 12:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: MARIA JOSE DA SILVA, MARIA JOSE DA SILVA DE MENEZES, MARIA JOSE JANE CRISTINE SANTOS, MARIA JOSE DA SILVA PRIMO, MARIA JOSE DE BRITO SILVA REQUERIDO(A): PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 7ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 169692674, conforme segue transcrito abaixo: " DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 7ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0048023-03.2024.8.17.2001 Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença que impõe ao devedor, FAZENDA PÚBLICA, o dever de pagar quantia certa, nos termos do artigo 534 e seguinte do CPC. Sentença/acórdão transitada em julgado, conforme certidão nos autos. Demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, já na inicial. Intime-se o ente público, na pessoa de seu representante judicial, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos eletrônicos, impugnar a execução, nos termos do Art.535 do novo CPC. Quanto ao recolhimento das custas processuais, estas constituem receita pública, não sendo possível exigir da Fazenda Pública Estadual o pagamento de tal título, pois estaria pagando a si própria, o que caracteriza o instituto da confusão, causa extintiva da obrigação de pagar, nos termos do art. 381 e seguintes do CC de 2002. Havendo impugnação ao cumprimento de sentença, intime-se a parte exequente. Prazo de 15 (quinze) dias. Sem impugnação, voltem-me conclusos para decisão. CUMPRA-SE. Recife, data conforme registro da assinatura eletrônica. Eliane Ferraz Guimarães Novaes Juíza de Direito" RECIFE, 7 de novembro de 2024. LUIZ CARLOS BARROS CORREA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

08/11/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

07/11/2024, 21:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

07/11/2024, 21:44

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria da Fazenda Estadual em 23/09/2024 23:59.

24/09/2024, 00:35

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

16/08/2024, 16:18

Documentos

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•16/08/2024, 16:17

Despacho

•07/08/2024, 16:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: MARIA JOSE DA SILVA, MARIA JOSE DA SILVA DE MENEZES, MARIA JOSE JANE CRISTINE SANTOS, MARIA JOSE DA SILVA PRIMO, MARIA JOSE DE BRITO SILVA REQUERIDO(A): PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 7ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 169692674, conforme segue transcrito abaixo: " DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 7ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0048023-03.2024.8.17.2001 Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença que impõe ao devedor, FAZENDA PÚBLICA, o dever de pagar quantia certa, nos termos do artigo 534 e seguinte do CPC. Sentença/acórdão transitada em julgado, conforme certidão nos autos. Demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, já na inicial. Intime-se o ente público, na pessoa de seu representante judicial, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos eletrônicos, impugnar a execução, nos termos do Art.535 do novo CPC. Quanto ao recolhimento das custas processuais, estas constituem receita pública, não sendo possível exigir da Fazenda Pública Estadual o pagamento de tal título, pois estaria pagando a si própria, o que caracteriza o instituto da confusão, causa extintiva da obrigação de pagar, nos termos do art. 381 e seguintes do CC de 2002. Havendo impugnação ao cumprimento de sentença, intime-se a parte exequente. Prazo de 15 (quinze) dias. Sem impugnação, voltem-me conclusos para decisão. CUMPRA-SE. Recife, data conforme registro da assinatura eletrônica. Eliane Ferraz Guimarães Novaes Juíza de Direito" RECIFE, 7 de novembro de 2024. LUIZ CARLOS BARROS CORREA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

08/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(22)

Juntada de Petição de outros documentos

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MARIA JOSE DE BRITO SILVA em 04/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA JOSE DA SILVA PRIMO em 04/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA JOSE JANE CRISTINE SANTOS em 04/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA JOSE DA SILVA em 04/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA JOSE DA SILVA DE MENEZES em 04/12/2024 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 11/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024

Juntada de Petição de outros documentos

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria da Fazenda Estadual em 23/09/2024 23:59.

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

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