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Agravo de InstrumentoInspeção FitossanitáriaFiscalizaçãoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo de Instrumento

TJPE2° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/01/2023

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos

Partes do Processo

FARMACIA HOMEOPATICA PIRAMIDE LTDA

CNPJ

Autor

PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL

Reu

CHEFE DA AGENCIA PERNAMBUCANA DE VIGILANCIA SANITARIA

Reu

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de Coordenação da Central de Recursos Cíveis em 12/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria da Fazenda Estadual em 03/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de FARMACIA HOMEOPATICA PIRAMIDE LTDA em 14/08/2024 23:59.

Publicado Intimação (Outros) em 24/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de intimação (outros).

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(50)