Execução de Título Extrajudicial 0043925-96.2024.8.17.8201 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0043925-96.2024.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: EM SERVICOS EMPRESARIAIS - EIRELI EXECUTADO(A): NASCIMENTO SERVICOS DE CONSTRUCOES E REFORMAS EM GERAL LTDA DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 24º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, E-mail: [email protected], IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831642 Processo nº 0043925-96.2024.8.17.8201 Vistos, etc... Compulsando os autos, verifico que a condição de microempresa ou de empresa de pequeno porte não restou devidamente comprovada. Assim, intime-se a exequente para comprovar, no prazo de 15 (quinze) dias, sua condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, mediante a juntada de documento oficial da sua condição, relativo ao exercício do ano imediatamente anterior ao da propositura desta ação, conforme reza a Lei Complementar nº 123/2006, sob pena de extinção do processo. Ultrapassada essa etapa, observo que o cálculo foi apresentado com honorários e despesas com cartório, assim e no mesmo prazo acima estipulado, intime-se a parte exequente para trazer ao processo e no mesmo prazo acima concedido, planilha com o demonstrativo discriminado e atualizado dos débitos exequendos, indicados na inicial, sem o cômputo dessas despesas. O acesso ao Juizado Especial Cível não exige o pagamento de custas, taxas ou despesas em primeiro grau de jurisdição, não sendo cabível cobrança de despesas com cartório como elencado na planilha de cálculo. De fato, na sistemática dos juizados especiais, não há condenação em honorários sucumbências no julgamento de primeiro grau, seja no processo de conhecimento, cumprimento de sentença, ou mesmo execução, considerando que a contratação de advogado é mera faculdade, bem como que a Lei nº 9.099/95 não prevê a possibilidade de condenação ao pagamento de honorários advocatícios em primeiro grau, entendo que a inclusão de tal verba na execução configura evidente excesso, ainda que previsto em convenção de condomínio, pois viola, de forma indireta, o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95, onde a única exceção seria no caso de reconhecimento da litigância de má-fé. Fica advertida a parte exequente de que não é possível a inclusão de débitos vencidos posteriormente à propositura desta ação, pois a inclusão de débitos posteriores retira do título objeto da pretensão executória a liquidez e certeza, em razão do que somente é cabível a inclusão posterior na forma do art. 323, do Código de Processo Civil (CPC), isto é, no processo de conhecimento. Após prazo, façam os autos conclusos. Intimações necessárias. Recife, data da assinatura digital. Juíza de Direito rfgo

11/11/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Alvará.

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 23/09/2025

Decorrido prazo de NASCIMENTO SERVICOS DE CONSTRUCOES E REFORMAS EM GERAL LTDA em 22/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de EM SERVICOS EMPRESARIAIS - EIRELI em 12/09/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 29/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

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