Procedimento Comum Cível 0027937-09.2024.8.17.2810 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0027937-09.2024.8.17.2810 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO RÉU: BANCO PAN S/A DESPACHO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 6ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 34615600 Processo nº 0027937-09.2024.8.17.2810 AUTOR(A): HELIO SEVERINO DE MENDONCA Vistos, etc. HÉLIO SEVERINO DE MENDONÇA, qualificado nos autos, ajuizou o que chamou de “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DEBITO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – RMC C/C COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR” em face de BANCO PAN S/A, também qualificado. Pugnou pela JG. Alegou que é militar da reserva e que vem sendo descontados valores em sua folha de pagamento desde 2014 sob a rubrica 372 CT PANAMERIC sem a sua autorização, inicialmente no valor de R$ 13, 50 e, nos dias de hoje, no valor de R$ 50,75. Afirmou que tal desconto vem aumentando e de forma instável e gradativa, sendo por tempo indeterminado, já tendo sido descontado, no total, o valor de R$ 4.251,61 desde o início dos descontos (em 2014). Alegou que a dívida é eterna e se tornou impagável, o que seria proposital por parte do réu. Disse não ter contratado qualquer serviço, apenas utilizado o cartão da parte ré por dez anos. Pugnou, em tutela de urgência, pela suspensão dos descontos. Ao final, requereu a confirmação da liminar e indenização por danos morais de R$ 15.000,00 e repetição do indébito em dobro no valor de R$ 8.503,22. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Afirmada a necessidade da parte demandante, pessoa física, e à míngua de informações em contrário, defiro o benefício da assistência judiciária gratuita (artigo 99, §§ 2º e 3º, do CPC). Intime-se a parte demandante para emendar a inicial em quinze dias, sob pena de indeferimento da inicial, cumprindo as diligências a seguir: a) diga a parte autora a que título celebrou contrato de cartão de crédito junto à ré e se recebeu quaisquer valores, indicando o respectivo montante (se for o caso). Após, voltem-me conclusos. Diligências legais. Jaboatão dos Guararapes, 7 de novembro de 2024. Fabiana Moraes Silva, Juíza de Direito. lfds

11/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(17)

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição (outras)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 09/04/2026.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de resposta preliminar

Publicado Sentença (Outras) em 10/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(98)

Todos os documentos(17)