Procedimento Comum Cível 0121494-52.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0121494-52.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO RÉU: M F ENGENHARIA E EQUIPAMENTOS LTDA, AKAMAI ENGENHARIA INTELIGENTE LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 2ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 187259940, conforme segue transcrito abaixo: " HOTEL ARMAÇÃO EIRELI, devidamente qualificado na inicial, ajuizou a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO SUPLETIVO DE PAGAMENTO DE PERDAS E DANOS, CUMULADO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS EMERGENTES em face de M F ENGENHARIA E EQUIPAMENTOS LTDA e AKAMAI ENGENHARIA INTELIGENTE LTDA, da mesma forma qualificada. Em breve síntese da inicial, o demandante alega que “firmou contrato de fornecimento de material e prestação de serviços com a primeira ré, M F ENGENHARIA E EQUIPAMENTOS LTDA, com o objetivo de adquirir painéis em concreto leve, conhecidos como Lightwall, para o fechamento das paredes internas e externas do Bloco J do Hotel Armação, cuja execução dos serviços de montagem e aplicação foi contratada com a Segunda Ré, AKAMAI ENGENHARIA. Em menos de um mês após a sua conclusão, começaram a aparecer diversas fissuras nas paredes e revestimentos de todas as suítes do então Bloco J. Apesar de diversas vezes a ré realizar reparos paliativos nas avarias, visando corrigir os vícios nos produtos e aplicações feitas, jamais houve uma solução definitiva. Tendo em vista o agravamento e a omissão das rés antes os recentes chamados para fazer os reparos, não restou outra solução ao autor senão a propositura desta demanda, pleiteando o reparo decorrente dos vícios nos produtos e serviços prestados, ou a devolução do valor pago decorrente do contrato, assim como o pagamento de indenização pelos danos materiais emergentes referentes aos custos de reparos emergenciais necessários, bem como pelos lucros cessantes decorrentes da inutilização das suítes avariadas.” Assim, requereu a antecipação de tutela de urgência no seguinte sentido: “para a produção antecipada da prova pericial técnica no local, para verificar as condições atuais da obra, os defeitos apresentados e as soluções técnicas que devem ser implementadas para que as suítes do Bloco J voltem a estar em condições de uso adequado e com os vícios definitivamente sanados;” Custas satisfeitas. É o que importa relatar. Decido. Aprecio o pedido de antecipação da tutela. A tutela provisória de urgência exige a observância de alguns requisitos para sua concessão, conforme o disposto no art. 300 do NCPC, quais sejam: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em exame preliminar, verifica-se que a parte autora requer que seja determinada prova pericial técnica com o objetivo de verificar as condições da obra e defeitos apresentados nas suítes do bloco J do imóvel. Quanto ao pedido, diante da manifestação de vontade da parte autora, entendo cabível a determinação, evidenciando a probabilidade do direito da suplicante. Assim, a produção de prova pericial deve ser veiculada com fulcro nos artigos 381 e seguintes do CPC. Compulsando os autos, percebo que a petição inicial atendeu aos requisitos específicos da ação probatória. Sendo assim, autorizo a produção antecipada de prova pericial e dessa forma, com base nos fundamentos acima, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 2ª Vara Cível da Capital Processo nº 0121494-52.2024.8.17.2001 AUTOR(A): HOTEL ARMACAO EIRELI defiro a tutela de urgência. Ato contínuo, nomeio o engenheiro civil PAULO HENRIQUE CAVALCANTI WANDERLEY, CREA n° 7912-D/PE, com endereço na Rua Florianópolis, 15, apto 501, Jaqueira, Recife-PE, CEP: 52050-120, telefones: (81) 3241-8802/ (81) 99232-0958, e-mail: [email protected]. O prazo para conclusão da perícia e apresentação do laudo é de 30 (trinta) dias contados da aceitação do encargo, que podem ser prorrogados em caso de ocorrência de motivo justificável. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, (i) arguirem o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; (ii) indicarem o assistente técnico; (iii) apresentarem quesitos (art. 465, §1º, CPC/2015). Intime-se o perito para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar (i) a proposta de honorários; (ii) o currículo, com a comprovação de sua especialização; (iii) seus contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais (art. 465, §2º, CPC/2015). Após a juntada dos documentos pelo perito, intimem-se as partes, por ato ordinatório, para se manifestarem no prazo de 5 (cinco) dias. Em seguida, voltem-me conclusos para arbitramento dos honorários periciais (art. 465, §3º, CPC/2015). Atente a Diretoria Cível para o disposto no parágrafo único do art. 469 do CPC/2015. Intime-se as partes, bem como o perito designado, devendo a Diretoria Cível informar a este último através de e-mail e contato telefônico. Intime-se a parte Ré da presente decisão que segue para cumprimento com força de mandado. Cópia da presente decisão, autenticada por servidor em exercício na Diretoria Cível do 1° Grau, servirá como mandado, nos termos da proposição n° 01 do Conselho da Magistratura, publicada no DJE n° 20/2016, de 29 de janeiro de 2016, página 1163. Cite-se a parte ré para, querendo, apresentar contestação no prazo legal, com a advertência do artigo 344 do CPC. Cumpra-se. " RECIFE, 8 de novembro de 2024. BLANIA LEUCHTEMBERG DE OLIVEIRA Diretoria Cível do 1º Grau

11/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE CAVALCANTI WANDERLEY em 05/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de INDUSTRIA E CONSTRUCOES VAO LIVRE S.A. em 27/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de M F ENGENHARIA E EQUIPAMENTOS LTDA em 27/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 17/04/2026.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Todas as movimentações(92)