Monitória 0037165-76.2022.8.17.2810 - TJPE

Monitória 0037165-76.2022.8.17.2810 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: A.M.OLIVEIRA RAFAEL HORTIFRUTI - ME, EMERSON DE ARAUJO LEMOS, ANDREZA MICHELLY OLIVEIRA RAFAEL JABOATÃO DOS GUARARAPES, 8 de novembro de 2024. INTIMAÇÃO DE SENTENÇA (VIA SISTEMA) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 5ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor da Sentença de ID 187312346. SENTENÇA "(...) Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 5ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Processo nº 0037165-76.2022.8.17.2810 AUTOR(A): BANCO DO NORDESTE Vistos etc. BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, qualificada na inicial, por intermédio de advogado legalmente constituído, ingressou com a presente AÇÃO MONITÓRIA em face de A M OLIVEIRA RAFAEL HORTIFRUTI EIRELI (COMERCIAL BONS FRUTOS, EMERSON DE ARAUJO LEMOS e ANDREZA MICHELLY OLIVEIRA RAFAEL alegando que é credor do(a) requerido(a) da quantia de R$ R$ 75.380,15 em valores históricos, referente à cédula de crédito bancário Nº 319.2019.97.620 e cédula de crédito bancário nº 319.2019.291.699 noticiadas na exordial. Pede a condenação do réu no pagamento da referida quantia, acrescida de juros e correção monetária. Juntou documentos. Recolheu custas. O(a) demandado(a) foi citado(a), por meio de mandado para o cumprimento ou opor embargos (ID 180176546 e 124449965). Decurso in albis da quinzena legal sem pagamento do débito ou oposição de embargos suspensivos da eficácia do mandado inicial, conforme certidão de ID nº 131572013 e 185942335. É o relatório Passo a decidir. A parte ré é devedora da quantia indicada na exordial, decorrente de título sem eficácia executiva. Provase tal fato com a documentação que instrui a inicial. A Ação Monitória, criação recente do direito processual civil brasileiro, com base em prova escrita e sem eficácia de título executivo, serve para dar força executiva àqueles documentos. O Novel Código de Processo Civil reza o seguinte: Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. Expediuse mandado de citação e pagamento, no prazo de quinze dias, durante o qual poderia o réu oferecer embargos, suspensivos da eficácia do referido mandado. Não o fez, porém. No procedimento monitório, a revelia se traduz pela ausência de oposição de embargos, pois estes possuem a natureza jurídica de contestação. Nela incorreu o réu que, ciente da ação ajuizada contra sua pessoa, através de ato formal, que é a citação, não se mobilizou para liquidar a dívida, ou embargála. Tal comportamento acarretou a presunção da veracidade dos fatos alegados, com a conseqüência específica de constituir de pleno direito o título executivo, conferindo ao mandado monitório força executiva. A Lei Adjetiva Civil é clara nesta questão: Art. 701, § 2o Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial. Ante o exposto e pelo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para constituir de pleno direito em título executivo judicial a(s) cédulas de crédito bancário noticiadA(s) na exordial no valor total e histórico de R$ 75.380,15 (SETENTA E CINCO MIL TREZENTS E OITENTA REAIS E QUINZE CENTAVOS), montante este deverá ser corrigido monetariamente pela tabela da ENCOGE e mais incidência de juros de mora de 1% a.m, ambos a partir da propositura da demanda até a data do efetivo pagamento. Condeno o demandado ao pagamento dos honorários de sucumbência no percentual de 10% sobre o valor do montante da execução. Custas pelo(a) promovido(a), já adiantadas pelo autor. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões (art. 1010 § 1º do NCPC). Havendo alegação – em sede de contrarrazões - de questões resolvidas na fase de conhecimento as quais não comportaram agravo de instrumento, intime-se a parte adversa (recorrente) para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito delas (art. 1.009 §§ 1º e 2º do NCPC). Após, remetam-se os autos ao TJPE. Registre-se, se for o caso, em sendo apresentado o recurso adesivo, intime-se a parte contrária para contrarrazoar, no prazo de 15 (quinze) dias. Opostos embargos de declaração com efeito modificativo, intime-se a parte embargada para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias. (Art. 1.023, § 2º do NCPC). Após o trânsito em julgado, devidamente certificado nos autos, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jaboatão dos Guararapes (PE), datado e assinado eletronicamente. ADELSON FREITAS DE ANDRADE JÚNIOR Juiz de Direito JABOATÃO DOS GUARARAPES, 8 de novembro de 2024. NADJA CRISTINA PEREIRA DOS SANTOS Diretoria das Varas Cíveis da Região Metropolitana e do Interior ATENÇÃO: PARA O DEVIDO RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS, A EMISSÃO DE DARJ DEVERÁ SER SOLICITADA POR MEIO DE PETIÇÃO NOS AUTOS. Obs.: O presente processo tramita de forma eletrônica através do sistema PJe. Independentemente de cadastro prévio, a parte/advogado poderá realizar consulta através do seguinte endereço eletrônico: https://pje.tjpe.jus.br/1g/ConsultaPublica/listView.seam Toda a tramitação desta ação deverá ser feita através do referido sistema, sendo necessário a utilização de Certificação Digital. As instruções para cadastramento e uso do sistema podem ser obtidas através do seguinte endereço na internet: http://www.tjpe.jus.br/web/processo-judicial-eletronico/cadastro-de-advogado A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

11/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de EMERSON DE ARAUJO LEMOS em 20/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de A.M.OLIVEIRA RAFAEL HORTIFRUTI - ME em 20/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANDREZA MICHELLY OLIVEIRA RAFAEL em 20/05/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 25/04/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Decorrido prazo de EMERSON DE ARAUJO LEMOS em 10/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANDREZA MICHELLY OLIVEIRA RAFAEL em 10/04/2025 23:59.

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