Embargos à Execução 0000725-59.2001.8.17.0210 - TJPE

Embargos à Execução 0000725-59.2001.8.17.0210 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A EMBARGADO(A): GESSO FORTE LTDA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 1ª Vara Cível da Comarca de Araripina, ficam as partes Embargante e Embargada intimadas (VIA DJEN) do inteiro teor da Sentença de ID 187067034, conforme segue transcrito abaixo: " [1. DO RELATÓRIO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO SERTÃO 1ª Vara Cível da Comarca de Araripina Processo nº 0000725-59.2001.8.17.0210 Trata-se de Embargos à Execução opostos por MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A em face da GESSO FORTE LTDA e da execução n° 0000037-73.1996.8.17.0210 Alega a embargante que a embargada se considera credora da quantia de R$ 72.359,41, porém o valor correto atualizado para novembro/2000 seria de R$ 60.084,81. Argumenta que a embargada equivocou-se ao acrescer aleatoriamente sobre o principal, a título de juros, o valor de R$ 24.312,15, sem demonstrar o índice utilizado na correção, tampouco o percentual e termo inicial da incidência dos juros. Sustenta que os juros moratórios devem incidir a partir da citação, conforme art. 1536, §2º do Código Civil, à taxa de 6% ao ano, conforme art. 1062 do mesmo código. Ao final, requer a procedência dos embargos para considerar o valor apresentado como correto, condenando a embargada em custas e honorários advocatícios. A embargada apresentou impugnação aos embargos alegando que é desarrazoada a argumentação da embargante. Afirma que o índice de correção e percentual de juros utilizados estão explicitados no documento de fls. 112, que demonstra ter sido utilizada a Tabela para Atualização de Débitos Trabalhistas divulgada pelo Tribunal Regional do Trabalho, constando o índice de correção (1,3972498) e a taxa mensal de juros (1%). Sustenta, ainda, que embora não haja referência expressa a juros na sentença, está claro que o início de sua contagem foi fixado juntamente com a atualização monetária, a partir da data do sinistro (21.12.95). Argumenta que o art. 1536, §2º do Código Civil, referido pela embargante, aplica-se apenas a obrigações ilíquidas, o que não é o caso dos autos, e que a taxa de juros de 1% ao mês está em conformidade com a Constituição Federal, Decreto-Lei 2322/87 e Lei 9177/91. Ao final, requer o julgamento improcedente dos embargos. As partes foram intimadas acerca da produção de outras provas, porém nada requereram. É o que de importante se tem a relatar. Decido. 2. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Como é cediço, os embargos do devedor consistem em um meio de defesa do executado, tendo o Código de Processo Civil atribuído a estes a forma de uma ação de conhecimento. In casu, os embargos foram regularmente distribuídos, com intimação válida, impugnação e ausência de requerimento de outras provas. Compulsando o feito, verifico que a matéria objeto do litigio é unicamente de direito, além de constar elementos suficientes nos autos para a análise das questões referentes à controvérsia posta entre a execução e os presentes embargos. Neste sentido, à luz do art. 355, I, do Código de Processo Civil, entendo que o feito encontra-se apto para julgamento no estado em que se encontra. 3. DO MÉRITO Da análise dos autos, verifica-se a existência dos seguintes pontos controvertidos: a taxa de juros aplicável; a aplicabilidade do art. 1536, §2º do Código Civil de 1916; o termo inicial dos juros; a demonstração do índice utilizado para correção monetária; o valor da execução. Entendo que os presentes embargos merecem acolhimento parcial, pelos fundamentos que passo a expor. a) Dos juros aplicável Já de início, entendo que merece prosperar a impugnação quanto à taxa de juros aplicada. A embargante afirma que a taxa correta seria de 6% ao ano, conforme inteligência do art. 1.062 CC/1916, ao passo que a embargada entende ser de 1% ao mês. Em análise ao Código Civil de 1916, vigente na época da propositura da ação executiva, verifica-se a existência de dispositivo legal que previa expressamente a aplicação da taxa de juros de 6% ao ano. Neste sentido, havendo regra específica aplicável às relações cíveis, incabível a aplicação de taxas diversas, previstas para situações subsidiárias, conforme fez a embargada. Deste modo, assiste razão ao embargante quando afirma que a taxa que deveria ter sido adotada, quando do ajuizamento da ação executiva, era a de 6% ao ano, taxa vigente à época. Todavia, necessário considerar que com o início da vigência do CC/02, a taxa de juros oficial foi alterada. Sobre o tema, colaciono as seguintes jurisprudências: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO TEMPORAL. JUROS DE 6% AO ANO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 (ART. 1062 CC/16). INCIDÊNCIA DE 1% AO MÊS A PARTIR DO NOVO CÓDIGO CIVIL. ART. 406 DO CC/02. Sentença que foi prolatada em abril de 2002, na vigência do antigo Código Civil de 1916, o qual previa juros de mora de 0,5% ao mês ou de 6% ao ano. Com o advento do Novo Código Civil, vigente a partir de 11/01/2003, logo, posterior à prolação da sentença, houve mudança superveniente do percentual dos juros de mora para 1% ao mês, ou 12% ao ano. Da mesma forma, encontra amplo amparo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça o entendimento no sentido de que a alteração dos juros de mora na fase de execução não ofende a coisa julgada quando realizada para adequar o percentual aplicado à nova legislação civil. Precedentes desta Corte. PROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - AI: 00312932220198190000, Relator: Des(a). PETERSON BARROSO SIMÃO, Data de Julgamento: 27/08/2019, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL) S DE DECLARAÇÃO. TAXA DE JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. NOVO CÓDIGO CIVIL. Os juros de mora são devidos no percentual de 0,5% ao mês, desde a data da citação até o advento do novo Código Civil Brasileiro e, a partir daí, no percentual de 1% ao mês até a data do efetivo pagamento. EMBARGOS CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR - EMBDECCV: 2806926 PR Embargos de Declaração Cível - 0280692-6/01, Relator: Nilson Mizuta, Data de Julgamento: 12/07/2005, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/08/2005 DJ: 6932) Portanto, o cálculo deverá observar a correta aplicação temporal, considerando a taxa vigente em cada período, de modo que no período compreendido entre o ajuizamento da ação executiva e o último dia da vigência do CC/16, deverá ser observada a taxa de 6% ao ano; já a partir do início da vigência do CC/02, deverá ser usada a regra de 1% ao mês. b) Do termo inicial da taxa de juros O embargante defende que o termo inicial da cobrança dos juros deverá ser a citação, fundamentando a sua argumentação no art. 1536, §2º do Código Civil de 1916, enquanto a embargada entende que seria a data do sinistro, em razão de ter sido este o marco para correção monetária. Não assiste razão à embargada quanto ao fato de ter que se usar a data do sinistro como termo inicial para cobrança dos juros apenas porque foi este o marco indicado para a correção monetária. Igualmente, entendo que não assiste razão ao embargante quanto à aplicação do art. 1536, §2º do Código Civil de 1916, pois o texto do dispositivo citado aplica-se, expressamente, às obrigações ilíquidas, o que não é o caso dos autos. Qual seria, então, o termo inicial correto a ser aplicado ao caso? O STJ possui entendimento pacificado no sentido de que na execução de indenização securitária, os juros de mora devem incidir a partir da data da citação da seguradora, visto se tratar de responsabilidade contratual. Colaciono o seguinte julgados: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO DE AUTOMÓVEIS. SINISTRO. INDENIZAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. CUSTAS E HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. EMBARGOS ACOLHIDOS. EFEITOS INTEGRATIVOS. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, nas ações que buscam o pagamento de indenização securitária, os juros de mora devem incidir a partir da data da citação da seguradora, visto se tratar de responsabilidade contratual. Precedentes. 2. Conforme disposto na Súmula 632 do Superior Tribunal de Justiça, "nos contratos de seguro regidos pelo Código Civil, a correção monetária sobre a indenização securitária incide a partir da contratação até o efetivo pagamento (Súmula 632, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/05/19, DJe 13/05/19)". 3. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que "a sucumbência deve ser suportada pelas partes na proporção do decaimento de seus pedidos". Precedentes. 4. Embargos de declaração acolhidos, apenas com efeitos integrativos. (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 1508274 ES 2019/0145337-5, Data de Julgamento: 09/05/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/06/2022) Logo, embora tenha indicado fundamentação equivocada (em razão da impossibilidade de aplicação do art. 1536, §2º, do CC/16 ao caso), entendo que assiste razão ao embargante quando ao termo inicial correto a ser utilizado, qual seja, a data da citação da seguradora na ação de conhecimento que definiu a obrigação indenizatória. c) Do índice utilizado para a correção monetária A embargante defende que a embargada não demonstrou qual foi o índice utilizado na correção monetária, todavia, a própria embargante deixou de indicar qual índice entendia correto. A embargada, por sua vez, contrapõe que o índice foi sim demonstrado quando da propositura da ação executiva, sendo ele de 1,3972498, valor extraído da Tabela para Atualização de Débitos Trabalhistas divulgada pelo Tribunal Regional do Trabalho. Antes de mais nada, registre-se que não é facultado ao embargante se opor ao índice adotado, sem que, em contrapartida, indique qual seria o índice que entende correto, sob pena de rejeição do pedido. Todavia, vislumbrando se tratar de matéria de ordem pública, conforme restará logo mais esclarecido, passo a analisar, de ofício, a matéria pertinente ao índice adotado. A princípio, importante esclarecer que embora o tenha feito de forma obscura e indireta, a embargada indicou o índice adotado no momento do ajuizamento da execução, pois uma vez informado que o parâmetro utilizado no cálculo (1,3972498) foi extraído da Tabela para Atualização de Débitos Trabalhistas, divulgada pelo Tribunal Regional do Trabalho, constata-se que o índice utilizado foi a Taxa Referencial, por ser de conhecimento geral que era este o índice utilizado pelo TST para a criação das Tabelas de Atualização de Débitos. Não pretendo adentrar no porquê da escolha do índice, e se seria este, à época, o mais adequado ou não ao caso, já que a embargante não sugeriu o índice que entendia correto para fins de aplicação. Há, porém, um outro problema para além da já esclarecida obscuridade na indicação do índice adotado e do porquê da sua escolha, qual seja, a inconstitucionalidade do emprego desse indexador. A utilização da Taxa Referencial foi matéria objeto do Recurso Extraordinário 1.269.353, no qual o Supremo Tribunal Federal, em sistemática de repercussão geral, confirmou jurisprudência dominante no sentido da inconstitucionalidade da utilização da Taxa Referencial (TR) como índice de atualização de débitos. Foi fixada a seguinte tese para fins de repercussão geral: "I – É inconstitucional a utilização da Taxa Referencial (TR) como índice de atualização dos débitos trabalhistas, devendo ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa Selic (artigo 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública, que possuem regramento específico. A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa Selic não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. II – A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação desta tese, devem ser observados os marcos para modulação dos efeitos da decisão fixados no julgamento conjunto da ADI 5.867, ADI 6.021, ADC 58 e ADC 59, como segue: (...) (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (artigo 525, §§ 12 e 14, ou artigo 535, §§ 5º e 7º, do CPC. (iii) os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)." Com informações da assessoria de imprensa do STF.” Portanto, ante todo o exposto, considerando a ausência de indicação pelo embargante do índice que entendia correto; considerando o índice adotado pelo embargado; e considerando as modulações dos efeitos da decisão fixados no julgamento conjunto da ADI 5.867, ADI 6.021, ADC 58 e ADC 59, fica definida a taxa SELIC como índice para a correção monetária da obrigação indenizatória ora em execução. d) Do valor da execução Por fim, como consequência lógica de todos os pontos decididos acima, o valor da execução indiscutivelmente está em excesso, conforme afirmado pelo embargante. Todavia, também não é possível precisar que o valor indicado pelo embargante estava correto, visto a definição de novo índice de correção monetária, tampouco indicar, neste momento, qual o valor preciso da execução, o que deverá ser liquidado pelo exequente, através de cálculo aritmético simples, nos autos da ação executiva, com a aplicação dos parâmetros aqui definidos. 4. DO DISPOSITIVO Posto isto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE os embargos com fundamento no art. 487, I, do CPC, nos seguintes termos: a) definir como termo inicial para a aplicação dos juros de mora, a citação da seguradora (embargante) na ação de conhecimento; b) definir como percentual dos juros de mora, no período compreendido entre o ajuizamento da ação executiva e o último dia da vigência do CC/16, a taxa de 6% ao ano, enquanto no período a partir do início da vigência do CC/02, a taxa de 1% ao mês, em observância à correta aplicação temporal; c) definir como indexador para a correção monetária, a taxa SELIC. Translade-se cópia desta sentença ao processo executivo. Em homenagem ao princípio da sucumbência, condeno o embargado ao pagamento das custas processuais e dos honorários sucumbenciais, estes fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa. Considerando a disciplina do CPC/15, que dispensa o Juiz do exame de admissibilidade da apelação interposta, havendo manejo de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e, após, despicienda nova conclusão, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco, com as homenagens e anotações de estilo. Superada a fase recursal, deverá ser observado o seguinte procedimento em relação às custas: Remetam-se os autos à Contadoria Judicial para, a partir do cálculo da taxa judiciária e custas processuais, aferir o quantitativo de valores a recolher, tudo em observância ao valor da causa corrigido, salvo nos casos de beneficiário da gratuidade da justiça. Constatando existir taxa judiciária e custas processuais inadimplidas, o servidor da Diretoria Regional do Sertão responsável promoverá a imediata intimação da parte devedora, para saldá-las em 15 (quinze) dias, observando a multa prevista no art. 22 da Lei Estadual n.º 17.116/2020. Antes de providenciar o arquivamento do processo, o servidor responsável certificará nos autos, sob pena de responsabilidade funcional, a ausência de valores de taxa judiciária e de custas processuais a recolher (art. 27, §2º, da Lei Estadual n.º 17.116/2020). Caso o devedor não satisfaça o pagamento, o servidor responsável emitirá certidão do trânsito em julgado e planilha de cálculo fornecida pelo sistema informatizado, encaminhando-os ao Comitê Gestor de Arrecadação, que adotará as providências previstas em ato normativo específico, podendo inclusive, proceder ao protesto de título judicial e à inclusão do devedor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito (art. 27, §2º, da Lei Estadual n.º 17/116/2020. Paralelamente, no caso de inadimplemento, oficie-se à Procuradoria Geral do Estado. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado e demonstração de quitação das despesas processuais, ou após oficiado o Comitê Gestor de Arrecadação e a PGE, arquive-se. Araripina, datado e assinado digitalmente. Lucas Rodrigues de Souza Juiz Substituto] " ARARIPINA, 08 de novembro de 2024. Éric Araújo Silva Técnico Judiciário - DRS

11/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Advogados / Representantes(6)

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Arquivado Provisoramente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de GESSO FORTE LTDA em 17/03/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 14/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado

Realizado cálculo de custas

Remetidos os Autos (Análise) para 7ª CONTADORIA DE CUSTAS

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de GESSO FORTE LTDA em 05/12/2024 23:59.

Todas as movimentações(71)