Execução de Título Extrajudicial 0073710-79.2024.8.17.2001 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0073710-79.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: HAMILTON CAMPOS DE ANDRADE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 15ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 179170306, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0073710-79.2024.8.17.2001 AUTOR(A): BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A Vistos, etc. BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A propôs a presente AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO em desfavor de HAMILTON CAMPOS DE ANDRADE. Nesta oportunidade, analiso e constato que a parte requerente assevera o seguinte: 1. Em razão do instrumento contratual, com correção prefixada n°: 00333686860000009840, anexo, o autor, como financiador, concedeu ao requerido um crédito inicial de R$ 68.800,00 (sessenta e oito mil e oitocentos reais), para que fosse adquirido, com alienação fiduciária, pelo crédito fornecido, o seguinte bem móvel: VEÍCULO MARCA FIAT TORO, MODELO FREEDOM 1.8 16V AT6 4P FLEX, CHASSI 98822611XKKC37926, PLACA PDP9637, RENAVAM 001193794878, COR BRANCO, ANO 2018/2019, MOVIDO À BICOMBUSTÍVEL. 2. Pelo mesmo instrumento verifica-se que a requerido obrigou-se a pagar seu débito em 48 (QUARENTA E OITO) parcelas mensais, vencendo-se a primeira parcela em 03/11/2023 e a última em 03/10/2027. Ocorre que o requerido não cumpriu com as obrigações das parcelas assumidas, deixando de cumprir o prometido, deixando de quitar a parcela vencida em 03/02/2024, bem como as subsequentes. Diante do que, o credor vem a Juízo, com fundamento no artigo 3º e seus parágrafos do já aludido diploma legal, requerer: a) a determinação, "in limine", da busca e apreensão do bem alienado e a entrega dele ao autor, para a consolidação da posse nos termos do artigo 3°, §1°, do Decreto-lei 911/69, com a redação da Lei 10.931/2004, caso não seja paga a integralidade da dívida pendente; b) conste do mandado de busca e apreensão que a parte requerida poderá, no prazo de cinco dias, pagar a integralidade da dívida pendente e, no prazo de quinze dias, apresentar resposta ao pedido, ambos contados da execução da liminar (§§ 1° e 3° do art. 3º do Decreto-lei 911/69, com a redação da Lei 10.931/2004) sempre acrescida da sucumbência; c) que, caso Vossa Excelência tenha acesso à base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM, inserirá diretamente a restrição judicial na base de dados do RENAVAM, bem como retirará tal restrição após a apreensão. Caso não tenha acesso à base de dados prevista no § 9°, deverá oficiar ao departamento de trânsito competente (§§ 9° e 10° do Art.3º da Lei nº 13.043, de 2014). d) que, com ou sem defesa, se digne Vossa Excelência em proferir sentença, de plano, consolidando o domínio e a posse do bem alienado em mãos do autor, proprietário fiduciário, com a condenação da parte requerida nas custas, despesas processuais e contratuais, bem como, em condenar a ré (réu) ao pagamento das custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 82, § 2º do CPC; e) a expedição de mandado, com os favores dos artigos, 212, §2° e 214, II, autorizando, desde já, em caso de resistência, o arrombamento e a requisição de força policial, utilizando analogicamente o art. 846 e parágrafos do CPC, a fim de que se cumpra o despacho inicial, com a efetivação da apreensão do bem e a citação da parte requerida, se necessário, nomeando-se o autor como depositário, na pessoa que o represente. Isso posto, passo a decidir: Versam os presentes autos sobre uma ação de busca e apreensão de veículo articulada pela requerente com fundamento no do art. 3º, do Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969. Após análise do pedido formulado, documentos apresentados e dispositivos legais levantados pela parte autora, entendo estarem preenchidos os requisitos legais exigidos pelo art. 3º, do Decreto-Lei nº 911/1969, bem como haver adequação do pedido ao art. 3º do Ato Conjunto nº 13, de 16 de março de 2021, e ao art. 4º do Ato Conjunto nº 16, de 30 de março de 2021, ambos do Tribunal de Justiça de Pernambuco, que autorizam a expedição, distribuição e cumprimento de Mandados de Busca e Apreensão de Veículo em caso de urgência verificada pelo magistrado, em decisão fundamentada. Saliento que o art. 3º, parte final, do Ato Conjunto nº 13, de 16 de março de 2021, do Tribunal de Justiça de Pernambuco, e o art. 4º do Ato Conjunto nº 16, de 30 de março de 2021, do TJPE, aplicam-se ao presente caso sob análise pelo risco iminente do demandado ocultar ou se desfazer a qualquer momento do veículo em que se objetiva a busca a apreensão, podendo gerar, por conseguinte, a perda do objeto da ação de busca de apreensão e provocar graves prejuízos à pretensão autoral. Destaco que o Decreto Lei 911/1969 que alterou a redação do art. 66, da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, estabelece normas de processo sobre alienação fiduciária e dá outras providências, no seu artigo 3º estipula que: Art 3º O Proprietário Fiduciário ou credor, poderá requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor. O demandante, em suas razões, sustenta que a demandada se encontra com as parcelas em aberto e que se manteve inerte perante as tentativas do demandante em ver a situação regularizada. Vê-se, pois, que no caso em comento, faz-se necessária a concessão da medida com o fito de assegurar o resultado prático pretendido pela empresa demandante. Isto porque, o seu indeferimento poderá causar à parte autora grande prejuízo, vez que o bem pode vir a se deteriorar ou não mais ser encontrado. Tenho assim como indiscutível o periculum in mora, assim como o fumus boni iuris. Vejamos o posicionamento jurisprudencial: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR DEFERIDA. REMOÇÃO DO VEÍCULO PELO CREDOR FIDUCIÁRIO. POSSIBILIDADE. Deferida a liminar nos autos da Ação de Busca e Apreensão e observados os requisitos do artigo 3º do DL 911 /69, não há óbice à remoção do veículo, para outra comarca, pelo credor fiduciário. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70060883022, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elisabete Correa Hoeveler, Julgado em 13/08/2014) Verifica-se, ainda, que a medida não traz prejuízos irreparáveis à demandada uma vez que, conforme § 2º, do artigo 3º do Decreto Lei 911/1969, disciplina que no prazo de cinco dias o demandante pode pagar os valores como apresentado pelo demandante e em 15 dias pode apresentar resposta, consoante § 2, do artigo 3 do mesmo diploma, vejamos: Art. 3º (...) (...) § 2o No prazo do § 1o, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. § 3o O devedor fiduciante apresentará resposta no prazo de quinze dias da execução da liminar. § 4o A resposta poderá ser apresentada ainda que o devedor tenha se utilizado da faculdade do § 2o, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição. (...) Os Tribunais Pátrios, inclusive, já se posicionaram sobre a revogação da liminar quando comprovado o pagamento pelo demandado dos valores anteriormente ao ajuizamento da ação, como se segue: Ementa AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. PARCELAS EM ATRASO PAGAS ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. DECISÃO QUE CONCEDE A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO REFORMADA. 1. TENDO O CONTRATANTE DEMONSTRADO QUE AS ÚNICAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO DE VEÍCULO EM ATRASO FORAM ADIMPLIDAS COM A CONCORDÂNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NÃO SUBSISTEM OS REQUISITOS NECESSARIOS À CONCESSÃO DE LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. 2. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNÂNIME Processo: AGI 20130020218166 DF 0022727-30.2013.8.07.0000 - TJDF Relator(a): FÁTIMA RAFAEL Julgamento: 05/02/2014 Órgão Julgador: 2ª Turma Cível Publicação: Publicado no DJE: 07/02/2014. Pág.: 100 Quanto ao pedido para que seja realizada a restrição judicial na base de dados do RENAVAM, não vislumbro como acolher a pretensão autoral, vez que não houve a citação do demandado, pelo que INDEFIRO TAL PLEITO. Diante do que se apresenta, entendo presentes as condições previstas para concessão parcial da liminar de busca e apreensão nos termos legais. DECISÃO: Isso posto, sob esses fundamentos, consoante o art. 3º do DL 911/69, DEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR E, POR CONSEGUINTE, DETERMINO QUE SE EXPEÇA MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO MARCA FIAT TORO, MODELO FREEDOM 1.8 16V AT6 4P FLEX, CHASSI 98822611XKKC37926, PLACA PDP9637, RENAVAM 001193794878, COR BRANCO, ANO 2018/2019, MOVIDO À BICOMBUSTÍVEL. Saliento que, na oportunidade do cumprimento do mandado, atente o Sr. Oficial de Justiça que deverá a parte requerida entregar o bem e seus respectivos documentos, de acordo com o §14 do art. 3º, do Dec. Lei 911/69, com a redação que lhe foi dada pela Lei 10.931/04. Cumprida a liminar, promova o Oficial de Justiça a citação da demandada para que, querendo, conteste a ação no prazo legal e, de igual forma, querendo, utilize a faculdade que lhe atribui o § 2º do artigo 3º do Decreto-Lei 911/69, efetuando em cinco dias o pagamento da integralidade dos valores pleiteados pelo demandante, dando-lhe ciência de que após o prazo de 05 (cinco) dias contados da execução da liminar sem que a parte requerida tenha efetuado o pagamento da totalidade do débito, tornar-se-á definitiva a consolidação da propriedade, com a posse plena e exclusiva do bem objeto da lide em favor do requerente, conforme art. 3º, § 1º do Decreto -lei nº 911/69. POR FIM, PARA DAR EFETIVIDADE À LIMINAR SUPRA, INTIME-SE A DEMANDANTE PARA INDICAR EXPRESSAMENTE O FIEL DEPOSITÁRIO DO BEM. TÃO SOMENTE APÓS A INDICAÇÃO DO FIEL DEPOSITÁRIO, PROCEDA A SECRETARIA COM O CUMPRIMENTO DESTA LIMINAR. Desde já, resta consignado que a cópia da presente deverá ser autenticada por servidor em exercício na Diretoria Cível do 1º Grau. RECIFE, 16 de agosto de 2024. Juiz(a) de Direito RECIFE, 26 de agosto de 2024. GESLAINE DA SILVA FERREIRA Diretoria Cível do 1º Grau

27/08/2024, 00:00

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Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 08/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição (outras)

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A em 06/11/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 15/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

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