Procedimento Comum Cível 0123661-42.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0123661-42.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: TRON SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA, INJECTA S.R.L. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 11ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 187277377, conforme segue transcrito abaixo: " [DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 11ª Vara Cível da Capital Processo nº 0123661-42.2024.8.17.2001 AUTOR(A): SERGIO DE AQUINO FONSECA FILHO Trata-se de ação Declaratória de nulidade de cláusula de não concorrência genérica c/c pedido de tutela de urgência ajuizada por SÉRGIO DE AQUINO FONSECA FILHO em face de TRON SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS LTDA e INJECTA SRL. Inicialmente esclarece que o único contrato que é objeto da presente ação é o Contrato de Prestação de Serviços e Consultoria celebrado entre ele e a requerida TRON, na data de 07.06.2019. Em síntese diz que, conjuntamente com a sua irmã Carolina Fonseca Pinto fundaram a empresa TRON, ora requerida, cujas cotas sociais (100%) representativa de seu capital social foram vendidas a corré INJECTA SRL na data de 07.06.2019, no momento em que foi firmado o contrato de prestação de serviços de consultoria com o demandante, no qual consta a cláusula de não concorrência imposta ao autor pelo período de cinco (5) anos, contados da assinatura do contrato, cujo prazo estipulado contratualmente vigeria até a data de 07.06.2024. Aduz que a corré INJECTA SRL reconheceu expressamente que o prazo de cinco (5) anos, contados da assinatura dos contratos, seria suficiente à consolidação da clientela da requerida TRON, sob novo controle acionário e compatível com o retorno do investimento realizado. Afirma que cumprido integralmente o prazo quinquenal estabelecido no contrato, ficou liberado a partir de 08.06.2024 a retornar ao seguimento de fabricação, venda, distribuição de equipamentos dosadores e diluidores de materiais químicos no mercado de higiene profissional e tratamento de água ou softwares de monitoramento e gerenciamento dos referidos equipamento (área de atuação restritas). Sustenta que no mês de abril do corrente ano, ao manifestar desinteresse na renovação dos serviços de consultoria por novo prazo contratual, foi surpreendido com a informação de que estaria impedido de exercer livremente seu oficio e exercer qualquer outra atividade concorrente com os produtos e serviços oferecidos pelas requeridas, pelo período adicional de 2 anos, sem qualquer delimitação territorial e sem nenhuma contraprestação, conforme descrito na cláusula 5.5, do mencionado contrato de prestação de serviços e consultoria. Alega que o prazo adicional não foi negociado pelas partes, por não refletir a intenção destas ao contratarem as cláusulas de não concorrência. Diz que o contrato de prestação de serviços e consultoria possuem cláusulas divergentes e conflitantes (5.3 e 5.5) no tocante a vigência da restrição de não concorrência, o que demanda a interpretação dos demais documentos para apurar a real intenção das partes. Dispõe que houve malícia e descaso das requeridas no mencionado contrato de prestação de serviço, quando inseriu a cláusula 5.5, pela qual a restrição de não concorrência ultrapassa o limite de 5 anos. Informa que foi iniciada mediação conduzida perante a CAMARB/PE (Câmara de mediação e arbitragem empresarial Brasil), nos termos da cláusula 7.2 do mencionado contrato, a qual, entretanto, restou infrutífera. Neste sentido, pede liminarmente, seja concedida a tutela de urgência para determinar a suspensão dos efeitos das cláusulas 5.3 e 5.5, do contrato de prestação de serviços e consultoria, até o julgamento do mérito. Pugna pela procedência da ação e a condenação das requeridas nos ônus da sucumbência. Despacho determinando a emenda à inicial, Id 186835610. Custas recolhidas, Id 186836054. Emenda à inicial, Id 186886490. É o relatório. Decido. De logo, acolho a emenda à inicial. Nesta fase de análise perfunctória, há de se salientar a verificação dos pressupostos ensejadores da medida antecipatória dos efeitos da tutela de mérito pretendida, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300, do Código de Processo Civil em vigor. No presente caso a presença de ambos os requisitos autorizadores não está estampada a caracterizar a concessão do pleito antecipatório. A Lei n. 9.307/1996 (Lei de Arbitragem), alterada pela Lei n. 13.129/2015 (Lei de Mediação), contempla, no seu Capítulo IV – A, os artigos 22-A e 22-B, que dispõem: Art. 22-A. Antes de instituída a arbitragem, as partes poderão recorrer ao Poder Judiciário para a concessão de medida cautelar ou de urgência. Parágrafo único. Cessa a eficácia da medida cautelar ou de urgência se a parte interessada não requerer a instituição da arbitragem no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de efetivação da respectiva decisão. Art. 22-B. Instituída a arbitragem, caberá aos árbitros manter, modificar ou revogar a medida cautelar ou de urgência concedida pelo Poder Judiciário. Parágrafo único. Estando já instituída a arbitragem, a medida cautelar ou de urgência será requerida diretamente aos árbitros. Assentou o Superior Tribunal de Justiça pela competência do tribunal arbitral para processar e julgar pedido cautelar no âmbito da arbitragem, ressalvadas as medidas de natureza coercitiva, dada a ausência do poder de imperium dos árbitros. Neste sentido: “EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ARBITRAGEM. MEDIDA CAUTELAR. COMPETÊNCIA. JUÍZO ARBITRAL NÃO CONSTITUÍDO. 1. O Tribunal Arbitral é competente para processar e julgar pedido cautelar formulado pelas partes, limitando-se, porém, ao deferimento da tutela, estando impedido de dar cumprimento às medidas de natureza coercitiva, as quais, havendo resistência da parte em acolher a determinação do(s) árbitro(s), deverão ser executadas pelo Poder Judiciário, a quem se reserva o poder de imperium. 2. Na pendência da constituição do Tribunal Arbitral, admite-se que a parte se socorra do Poder Judiciário, por intermédio de medida de natureza cautelar, para assegurar o resultado útil da arbitragem. 3. Superadas as circunstâncias temporárias que justificavam a intervenção contingencial do Poder Judiciário e considerando que a celebração do compromisso arbitral implica, como regra, a derrogação da jurisdição estatal, os autos devem ser prontamente encaminhados ao juízo arbitral, para que este assuma o processamento da ação e, se for o caso, reaprecie a tutela conferida, mantendo, alterando ou revogando a respectiva decisão. 4. Em situações nas quais o juízo arbitral esteja momentaneamente impedido de se manifestar, desatende-se provisoriamente as regras de competência, submetendo-se o pedido de tutela cautelar ao juízo estatal; mas essa competência é precária e não se prorroga, subsistindo apenas para a análise do pedido liminar. 5. Recurso especial provido”. REsp 1297974/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/06/2012, DJe 19/06/2012. (Negritei e sublinhei). O STJ tem orientação no sentido de que nos termos do art. 8º, parágrafo único, da Lei de Arbitragem a alegação de nulidade da cláusula arbitral, bem como, do contrato que a contém, deve ser submetida, em primeiro lugar, à decisão do próprio árbitro, sendo prematura a apreciação pelo Poder Judiciário. Precedentes. (REsp 1602696/PI, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/08/2016, REPDJe 23/09/2016, DJe 16/08/2016). No caso, trata-se de pedido de tutela de urgência, postulada após o termo de encerramento de mediação, no qual tornou-se inexitosa, permanecendo vigentes as disposições, que por sua natureza, sobrevivem ao término dos contratos de mediação assinados pelas partes, Id 186745662. A jurisprudência dos tribunais é pacífica no sentido de que a competência acerca da existência, validade e eficácia da cláusula compromissória, estabelecendo a arbitragem como instrumento para solução das controvérsias, deve ser resolvida pelo juízo arbitral. Neste sentido: Contrato de franquia. Ação cominatória, cumulada com pedido indenizatório, ajuizada por franqueadora contra franqueados. Sentença de extinção, sem resolução de mérito, reconhecida a existência de cláusula arbitral. Cláusula compromissória. Prevalência do Juízo Arbitral para a resolução de conflito entre as partes contratantes. A cláusula de eleição de foro não invalida, ou se sobrepõe, à cláusula compromissória. Meramente delimita a jurisdição para a prática de atos correlatos à arbitragem. Competência residual da jurisdição estatal. Cabe ao árbitro, ademais, como regra geral, analisar a validade da cláusula arbitral e, consequentemente, sua competência para decidir a demanda. Princípio "Kompetenz-Kompetenz", positivado nos arts. 8º, parágrafo único, e 20 e seus §§ da Lei de Arbitragem. Sentença mantida. Apelação desprovida. (TJ-SP - AC: 01539154620128260100 SP 0153915-46.2012.8.26.0100, Relator: Cesar Ciampolini, Data de Julgamento: 17/01/2023, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 17/01/2023) APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL C/C DECLARATÓRIA, INDENIZATÓRIA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE FRANQUIA. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ARBITRAL PARA SOLUCIONAR COM PRIMAZIA O CONFLITO. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 9.307/96 RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Ação de rescisão de contrato e declaratória cumulada com indenizatória e repetição de indébito proposta por franqueada em face da franqueadora, ação esta julgada extinta, sem resolução de mérito, diante da existência de compromisso arbitral. 2. O art. 485, VII, do CPC prevê a extinção do processo, sem resolução do mérito, quando houver pacto tanto de compromisso como de cláusula arbitral. 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 5206 AgR, decidiu que a Lei nº 9.307/96 (Lei da Arbitragem)é constitucional e que a previsão contratual de cláusula compromissória não ofende o art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. 4. O Superior Tribunal de Justiça tem orientação no sentido de que nos termos do art. 8º, parágrafo único, da Lei de Arbitragem a alegação de nulidade da cláusula arbitral, bem como, do contrato que a contém, deve ser submetida, em primeiro lugar, à decisão do próprio árbitro, sendo prematura a apreciação pelo Poder Judiciário. 5. Manutenção da sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito. 6. Deve o autor apelante arcar com o pagamento dos honorários sucumbenciais recursais, arbitrados em mais 2% sobre o valor atualizado da causa, observado o art. 98, § 3º, do CPC, que suspende a exigibilidade em relação ao beneficiário da gratuidade de justiça. 7. Desprovimento do recurso. (TJ-RJ - APL: 00086365320158190024, Relator: Des(a). GEÓRGIA DE CARVALHO LIMA, Data de Julgamento: 31/01/2018, VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL). De igual forma é entendimento do STJ: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ARBITRAL. PRECEDÊNCIA AO PODER JUDICIÁRIO. 1. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de que a previsão contratual de convenção de arbitragem enseja o reconhecimento da competência do Juízo arbitral para decidir com primazia sobre o Poder Judiciário, de ofício ou por provocação das partes, as questões referentes à existência, validade e eficácia da convenção de arbitragem e do contrato que contenha a cláusula compromissória. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1472362 RN 2014/0191845-8, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 24/09/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/10/2019) Desta forma, entende-se, em sede de cognição não exauriente, não ser possível a concessão da tutela de urgência pleiteada. Os provimentos liminares não devem servir de atalho à realização da vontade da parte autora, mas para garantia de direitos. Ante o exposto, ausente os pressupostos do art. 300, do CPC, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Cite-se as requeridas pelo Domicílio judicial eletrônico, observados os requisitos do art. 246, §1-A, para, no prazo de 15 dias contestar(em) a ação. Não contestada a ação, presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo(a) autor(a). Apresentada a contestação sem preliminares do art. 337 do CPC e de mérito (prescrição e decadência), ausente a apresentação de novos documentos e de reconvenção, venham-me os autos conclusos para avaliar a possibilidade do julgamento antecipado da lide, ficando as partes de logo cientes desta possibilidade. Apresentada contestação com as questões processuais supracitadas, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias úteis, manifestar(em)-se sobre a(s) contestação(ões) e documento(s) por ventura anexados, bem como apresentar(em) resposta à(s) reconvenção(ões), caso oferecida(s). Cumpra-se. Recife, data da assinatura eletrônica. Margarida Amélia Bento Barros Juíza de Direito" RECIFE, 8 de novembro de 2024. JULIANA DE SOUSA AMORIM Diretoria Cível do 1º Grau

11/11/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 07/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença (Outras) em 09/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025

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