Procedimento Comum Cível 0088899-97.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0088899-97.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RÉU: FUND CHESF DE ASSIST E SEGURIDADE SOCIAL FACHESF INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - PARTES Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 18ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 180587597, conforme segue transcrito abaixo: " JAIME FERRREIRA DA SILVA, devidamente qualificado nos autos, promoveu a presente AÇÃO DE REVISÃO E ANULAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO em face de FUNDAÇÃO CHESF DE ASSISTENCIA E SEGURIDADE SOCIAL - FACHESF, igualmente qualificada. Conclusos os presentes autos, verifica-se que existe uma ação comum tombada sob o nº 0023266-76.2023.8.17.2001, distribuída anteriormente a este juízo, com mesmas partes, mesmo pedido e causa de pedir. Vieram-me os autos conclusos. EIS O QUE IMPORTA RELATAR. PASSO, POIS, A DECIDIR. Analisando a causa de pedir e pedido de ambos os processos, já que litigam as mesmas partes nas duas ações, observo que se trata de evidente caso de litispendência, porquanto a causa de pedir das duas ações é o contrato de empréstimo firmado entre as partes, havendo um único instrumento primitivo, o qual se desdobrou em vários outros contratos derivados (refinanciamento). Com efeito, observe-se o contrato de ID n° 178800435 destes autos, se trata do mesmo instrumento acostado ao ID n° 127524519 do processo n° 0023266-76.2023.8.17.2001. Quanto ao pedido, percebe-se igualmente que ambas as ações pretendem o reconhecimento da abusividade das cláusulas contratuais e consequente desconstituição do débito, ou seja, há identidade absoluta entre as ações. Nesse jaez, é possível verificar que se trata de mera repetição de ação anteriormente ajuizada e pendente de julgamento (CPC, art. 337, §1º), pelo que, nos moldes do artigo 485, inciso V, do CPC a extinção do processo, sem resolução do mérito, é medida que se impõe. Por tais razões, com fundamento nos termos do art. 485, inciso V, do CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DECLARO, por sentença, a extinção do presente processo sem julgamento do mérito. Condeno o demandante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitradas em 10% sobre o valor da causa, ficando, entretanto, suspensa a obrigação até que cesse a situação de hipossuficiência do autor, ocorrendo a prescrição em 05 (cinco) anos se até lá aquela situação não cessar (art. 98 e segs. CPC). Sem honorários. P.R.I. Recife, 25 de Outubro de 2024. MARCOS GARCEZ DE MENEZES JÚNIOR Juiz de Direito auxiliar" RECIFE, 8 de novembro de 2024. IAMANDA LEUSE CAMPOS DE LIMA Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 18ª Vara Cível da Capital Processo nº 0088899-97.2024.8.17.2001 AUTOR(A): JAIME FERREIRA DA SILVA

11/11/2024, 00:00

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Juntada de Petição de pedido de desistência da ação

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão (outras)

Recebidos os autos

Juntada de Petição de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Expedição de citação (outros).

Decorrido prazo de FUND CHESF DE ASSIST E SEGURIDADE SOCIAL FACHESF em 05/12/2024 23:59.

Juntada de Petição de documentos diversos

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 12/11/2024.

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