Execução Fiscal 0000301-33.2012.8.17.1050 - TJPE

Execução Fiscal 0000301-33.2012.8.17.1050 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

15/12/2024, 18:06

Expedição de Certidão.

15/12/2024, 18:06

Decorrido prazo de ELIAS JOAQUIM em 05/12/2024 23:59.

06/12/2024, 00:06

Juntada de Petição de manifestação (outras)

03/12/2024, 12:43

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 12/11/2024.

12/11/2024, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024

12/11/2024, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PANELAS EXECUTADO(A): ELIAS JOAQUIM INTIMAÇÃO - SENTENÇA Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Panelas, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do(a) teor da Decisão de ID 175298496, conforme segue transcrito abaixo: "(...) SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE R CEL. MELINHO, 09, Centro, PANELAS - PE - CEP: 55470-000 Vara Única da Comarca de Panelas Processo nº 0000301-33.2012.8.17.1050 Vistos, etc. O MUNICÍPIO DE PANELAS, devidamente qualificado, por meio de sua Procuradoria, ajuizou a presente ação executiva fiscal em face de ELIAS JOAQUIM, também qualificado, com fulcro na petição inicial, tendo o executado satisfeito a obrigação tributária, conforme requerimento de extinção do processo formulado pelo Exequente (id. 159478281, página 01). É cediço que o crédito tributário se extingue pelo pagamento (art. 156, I, CTN) e a extinção da Execução se dá quando o devedor satisfaz a execução (924, II, e 925). Assim, a extinção da Execução Fiscal se faz imperiosa, tendo em vista que houve pagamento do débito em execução (art. 156, I, CTN), conforme consta dos autos (id. 159480252). Isto posto, julgo por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, extinta a presente Execução Fiscal nos termos do art. 1º da Lei nº 6.830/80 c/c 156, I, CTN, 924, II, e 925 do Código de Processo Civil, devendo-se proceder ao arquivamento dos autos com baixa na distribuição e levantamento de eventual penhora e arresto. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Custas na forma do art. 39 da Lei nº 6.830/80. Panelas/PE, datado e firmado digitalmente. FRANCISCO JORGE DE FIGUEIREDO ALVES JUIZ DE DIREITO(...)" PANELAS, 8 de novembro de 2024. SANDRA MARIA NUNES PEREIRA Servidora à disposição DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE

11/11/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

08/11/2024, 11:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

08/11/2024, 11:10

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

08/11/2024, 11:10

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

15/07/2024, 09:32

Juntada de Petição de petição (outras)

30/01/2024, 10:02

Conclusos para despacho

16/11/2023, 15:14

Conclusos para o Gabinete

16/11/2023, 15:14

Juntada de Petição de diligência

14/11/2023, 12:24

Documentos

SENTENÇA

•15/07/2024, 09:32

DESPACHO

•04/10/2023, 10:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PANELAS EXECUTADO(A): ELIAS JOAQUIM INTIMAÇÃO - SENTENÇA Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Panelas, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do(a) teor da Decisão de ID 175298496, conforme segue transcrito abaixo: "(...) SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE R CEL. MELINHO, 09, Centro, PANELAS - PE - CEP: 55470-000 Vara Única da Comarca de Panelas Processo nº 0000301-33.2012.8.17.1050 Vistos, etc. O MUNICÍPIO DE PANELAS, devidamente qualificado, por meio de sua Procuradoria, ajuizou a presente ação executiva fiscal em face de ELIAS JOAQUIM, também qualificado, com fulcro na petição inicial, tendo o executado satisfeito a obrigação tributária, conforme requerimento de extinção do processo formulado pelo Exequente (id. 159478281, página 01). É cediço que o crédito tributário se extingue pelo pagamento (art. 156, I, CTN) e a extinção da Execução se dá quando o devedor satisfaz a execução (924, II, e 925). Assim, a extinção da Execução Fiscal se faz imperiosa, tendo em vista que houve pagamento do débito em execução (art. 156, I, CTN), conforme consta dos autos (id. 159480252). Isto posto, julgo por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, extinta a presente Execução Fiscal nos termos do art. 1º da Lei nº 6.830/80 c/c 156, I, CTN, 924, II, e 925 do Código de Processo Civil, devendo-se proceder ao arquivamento dos autos com baixa na distribuição e levantamento de eventual penhora e arresto. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Custas na forma do art. 39 da Lei nº 6.830/80. Panelas/PE, datado e firmado digitalmente. FRANCISCO JORGE DE FIGUEIREDO ALVES JUIZ DE DIREITO(...)" PANELAS, 8 de novembro de 2024. SANDRA MARIA NUNES PEREIRA Servidora à disposição DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE

11/11/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ELIAS JOAQUIM em 05/12/2024 23:59.

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 12/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de Petição de petição (outras)

Conclusos para despacho

Conclusos para o Gabinete

Juntada de Petição de diligência

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