Cumprimento de sentença 0075696-15.2017.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0075696-15.2017.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital, fica a parte autora intimada do inteiro teor do Ato Judicial de ID 175112253, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 1ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital Processo nº 0075696-15.2017.8.17.2001 AUTOR(A): ASSIS GONCALVES DA SILVA Vistos, etc. 1. Compulsando os autos, verifico que a parte autora impugnou a implantação do benefício realizada pelo INSS, em cumprimento ao acordo celebrado entre as partes. 2. Sustenta o INSS que o benefício objeto da proposta de acordo era a aposentadoria por invalidez comum e não acidentária, tendo cumprido corretamente com o acordo celebrado. 3. Tratando-se de demanda acidentária, a proposta de acordo formulada pelo INSS e homologada por este Juízo deve se restringir a benefício acidentário, posto tratar-se de competência material e, portanto, absoluta. 4. Ainda que a perícia conclua pela ausência de nexo de causalidade direto, pode ser interpretado que o exercício da função habitual do segurado, de trabalhador rural, pode resultar no agravamento de sua condição na coluna, agindo, pois, o trabalho como concausa. 5. “Quando Alfred Ruprecht considerou o princípio da imediatidade como um dos fundamentais valores da seguridade social, levava em consideração seu principal objetivo: remediar ou ajudar a superar situações que a serem produzidas por contingencias sociais criam problemas ao indivíduo. Para que o socorro seja verdadeiramente efetivo é preciso que a ajuda se realize imediatamente, em tempo oportuno, pois do contrário perderia todo seu valor. Se a resposta não for imediata, a missão da Seguridade é cumprida de forma deficiente”[1]. 6. “Com a adoção de conceitos mais intervencionistas, o Estado mínimo foi trocado pelo Estado de tamanho certo, ou seja, aquele que atenda a outras demandas da sociedade, além das elementares, em especial na área social, propiciando uma igualdade de oportunidades para todos, mas sem o gigantismo de um Estado comunista”[2]. 7. “Esses conceitos sociais-democratas foram responsáveis pela construção do Welfare State, ou Estado do Bem-Estar Social, que visa justamente a atender outras demandas da sociedade, como a previdência social”[3]. 8. Desta feita, determino a intimação do INSS para proceder com a implantação do benefício de aposentadoria por invalidez acidentária e sua comprovação nos autos, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). 9. No mesmo sentido fica estipulada a multa diária de R$ 50,00 (cinquenta reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais) para o agente administrativo responsável pelo cumprimento do ato. 10. Por sua vez o art. 77, inciso IV do CPC estabelece como dever da parte e de seus procuradores cumprir com exatidão as decisões judiciais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação. 11. “O art. 77, IV, CPC, tem por desiderato precípuo dotar o órgão jurisdicional de expedientes que tornem o processo cada vez mais efetivo, estimulando o atendimento a determinações judiciais. O não cumprimento dos provimentos judiciais ou a criação de embaraços para a efetivação e a execução de decisões finais ou antecipatórias constitui ato atentatório ao exercício da jurisdição, sancionável na forma dos §§ 1º ao 5º”.[4] 12. “No polo passivo da demanda, tem-se a entidade administradora do Regime Geral da Previdência Social, com os privilégios processuais da Fazenda Pública – exceção feita aos processos que tramitam perante os juizados especiais federais (Lei 10.259/01, art. 9º) – e com as dificuldades já notórias no que diz respeito ao atendimento de seus beneficiários na esfera administrativa e cumprimento das determinações judiciais”[5]. 13. Em seguida, intime-se a parte autora para se manifestar acerca das informações prestadas pelo INSS, no prazo de 15 (quinze) dias. Recife, 06 de julho de 2024. Carlos Antonio Alves da Silva Juiz de Direito" RECIFE, 8 de novembro de 2024. MONICA GOMES DOS SANTOS Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

11/11/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ASSIS GONCALVES DA SILVA em 05/11/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 21/10/2025.

Juntada de Petição de outros documentos

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(110)

Todos os documentos(19)