Execução de Título Extrajudicial 0017551-37.2024.8.17.2480 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0017551-37.2024.8.17.2480 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CELIO TORRES DA SILVA NETO EIRELI EXECUTADO(A): DANILO SERGIO DA SILVA ROCCO DESPACHO 01 - Para comprovar a hipossuficiência, a pessoa jurídica deve apresentar documentos que demonstrem que suas receitas são inferiores às despesas. Em que pese os documentos juntados, observo que: Extrato Serasa id nº 187606094, referente a julho/2024; Consulta SPC id nº 187606095, ilegível; Declaração do Simples Nacional id nº 187606097, datado de março/2024; Extrato bancário id nº 187606098, não tem identificação do período correspondente. Ademais, o fato de ter gratuidade deferida em processos, ora 0010150-21.2023.8.17.2480 (junho de 2023); 0010151-06.2023.8.17.2480 (março de 2024), não induz que a hipossuficiência da pessoa jurídica se estende de maneira infindável, tendo em vista, nos dias atuais, a situação econômica da parte autora pode ser diferente, podendo ser comprovada documentos atualizados. Mais a mais, considerando a possibilidade de parcelamento e que o valor da causa, utilizando o SICAJUD para a simulação das custas inicias, ficando no valor R$ 289,04, não se mostra excessivamente oneroso para uma pessoa jurídica. Assim sendo, determino: 01 - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Caruaru AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 - F:(81) 37257400 Processo nº 0017551-37.2024.8.17.2480 Intime-se a parte autora, no prazo de 15(quinze) dias, juntar aos autos documentação atualizada que comprove a hipossuficiência da pessoa jurídica, tais como: Declaração de imposto de renda, Protestos, Livros contábeis, Inadimplência com fornecedores, Deferimento do pedido de Recuperação Judicial, Demonstração de bens penhorados em processo de execução, Inscrição em órgãos de proteção ao crédito, Balanços aprovados pela Assembleia, Saldo bancário negativo. 02 - Ressalte a parte autora a possibilidade de parcelamento das custas iniciais. Expedientes necessários. Demais diligências, cumpra-se. Caruaru, 07 de novembro de 2024 Ana Roberta Souza Maciel de Lira Freitas Juíza de Direito

11/11/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de requerimento (outros)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 19/12/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de requerimento (outros)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 13/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

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