Execução de Título Extrajudicial 0000138-75.2002.8.17.0380 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0000138-75.2002.8.17.0380 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: ESTADO DE PERNAMBUCO Apelado: JOAO FREIRE DE CARVALHO Relator: Des. Josué Antônio Fonseca de Sena DECISÃO TERMINATIVA MONOCRÁTICA Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Josué Antônio Fonseca de Sena (4ª CDP) 4ª Câmara de Direito Público Apelação Cível nº 0000138-75.2002.8.17.0380 Trata-se de Apelação Cível, interposta pelo Estado de Pernambuco, em face de sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Cabrobó, cujo julgamento foi pela extinção da Execução Fiscal em virtude do reconhecimento, de ofício, da prescrição intercorrente (ID 43214197). O Estado de Pernambuco interpôs o apelo de ID 43214199, alegando, em síntese que, não ocorreu a hipótese de prescrição intercorrente, pois, desde o ajuizamento da ação, o exequente não se manteve inerte na promoção da presente ação, tendo sempre impulsionado o processo, inclusive quando instigado pelo juízo. Transcrevo fundamentos da apelação: [...] De fato, verifica-se da petição constante no ID 0077405602/0077405603 requerimento no sentido, verbis: "...instar o inventariante do espólio de JOÃO FREIRE DE CARVALHO, a indicar em 05 (cinco) dias, quais são e onde se encontram os bens do de cujus integrantes da ação de inventário em curso, passíveis de serem penhorados sob pena de imposição de multa do Art. 601 do CPC." Requereu ainda o integral cumprimento do mandado de citação, avaliação e penhora. Ocorre que não houve manifestação do juízo sobre a petição constante de ID 0077405602/0077405603. De rigor a aplicação do entendimento consolidado no enunciado da Súmula 106/STJ, in verbis: "Proposta a ação n o prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência." [...]. Requereu, portanto, seja provido o apelo, a fim de anular a sentença, afastando a ocorrência da prescrição e dando continuidade ao processo executório. Recebido o feito por redistribuição em razão de incompetência, deixou-se de remeter os autos à Douta Procuradoria de Justiça. É o que basta relatar. Passo a decidir. Pela narrativa dos fatos processuais, constata-se que não ocorreu a prescrição intercorrente declarada pelo magistrado, ou seja, aquela prevista no art. 40, §4º da Lei nº 6.830/80, que pressupõe execução fiscal arquivada e suspensa por não ter sido localizado o devedor ou encontrado bens penhoráveis. Vê-se que em nenhum momento do processo observou-se a inércia do Estado de Pernambuco apelante que contribuísse para a paralisação do processo. Ao contrário, como bem colocado pelo apelante, verifica-se das petições ID 0077405602 e ID 0077405603 requerimentos no sentido, verbis: "...instar o inventariante do espólio de JOÃO FREIRE DE CARVALHO, a indicar em 05 (cinco) dias, quais são e onde se encontram os bens do de cujus integrantes da ação de inventário em curso, passíveis de serem penhorados sob pena de imposição de multa do Art. 601 do CPC." Requereu ainda o integral cumprimento do mandado de citação, avaliação e penhora. E, ainda, na petição ID 43214195, repetiu todos os pedidos, mas foi ignorado pelo magistrado que sentenciou em seguida. De fato, não houve manifestação do juízo sobre os pedidos constantes das petições ID 0077405602, ID 0077405603 e, por fim, ID 43214195. Com efeito, após a determinação para falar sobre a prescrição intercorrente, o que fora feito dentro do prazo, a Fazenda Pública requereu o prosseguimento do feito, ID 43214195, pedido que não fora apreciado pelo magistrado, que proferiu sentença reconhecendo a prescrição de ofício, extinguindo a execução fiscal. A jurisprudência do STJ é no sentido de que antes de decretar a prescrição de ofício, o magistrado deverá seguir o procedimento previsto no art. 40 da Lei nº 6.830/80. Ora, no caso dos autos, NÃO houve a citação válida do devedor, inexistindo apreciação por parte do MM Juiz do pleito relativo à citação do inventariante. ou seja, não houve a prescrição intercorrente no processo sob exame, pois a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência – Súmula 106 do STJ. Observe-se ser necessário que a Fazenda Pública indique meios que possibilitem a citação do inventariante do espólio. Diante do exposto, de forma monocrática, DOU PROVIMENTO ao apelo, para anular a sentença, determinando o retorno dos autos à origem e, assim, dar prosseguimento à Execução Fiscal, com a devida citação do inventariante do espólio do autor. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se o ocorrido e remetam-se os autos ao Juízo de primeiro grau, com a respectiva baixa no acervo desta Relatoria. Recife, 08 de novembro de 2024. Des. Josué Antônio Fonseca de Sena Relator 06

11/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(51)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de PGE - 2ª procuradoria regional - Petrolina em 15/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Juntada de Petição de petição (outras)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de PGE - 2ª procuradoria regional - Petrolina em 01/10/2025 23:59.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(52)