Procedimento Comum Cível 0039199-02.2017.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0039199-02.2017.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de BAR RESTAURANTE DO LUNA LTDA - ME em 11/02/2025 23:59.

12/03/2025, 00:02

Expedição de Certidão.

11/03/2025, 17:16

Arquivado Definitivamente

11/03/2025, 17:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2025

11/03/2025, 15:38

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 21/01/2025.

11/03/2025, 15:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

07/01/2025, 09:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

07/01/2025, 09:50

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado

19/12/2024, 14:54

Realizado cálculo de custas

19/12/2024, 14:53

Remetidos os Autos (Análise) para 1ª CONTADORIA DE CUSTAS

12/12/2024, 13:30

Juntada de Petição de certidão (outras)

11/12/2024, 15:20

Recebidos os autos

11/12/2024, 15:20

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: BAR RESTAURANTE DO LUNA LTDA - ME REPRESENTADO(A): BANCO BRADESCO CARTOES S.A. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CARTÃO DE CRÉDITO. LEGITIMIDADE ATIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ADMINISTRADORA. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DO CONTRATO. MORA CONFIGURADA. RECURSO NÃO PROVIDO À UNANIMIDADE. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. A instituição financeira administradora do cartão de crédito possui legitimidade ativa para a cobrança de débitos, ainda que a bandeira seja de titularidade de outra empresa. A jurisprudência tem mitigado a necessidade de exibição do contrato de cartão de crédito em ação de cobrança, desde que a relação jurídica e o débito estejam demonstrados por outros meios de prova. Modernamente, os contratos de cartão de crédito nem sempre são celebrados pela forma escrita, podendo ser pactuado até mesmo por telefone. A ausência de pagamento das faturas na data do vencimento configura a mora do devedor, sendo ônus deste comprovar o cumprimento da obrigação, sob pena de imputar ao credor a produção de prova diabólica. Recurso conhecido e desprovido de forma unânime. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Adalberto de Oliveira Melo (Processos Vinculados - 2ª CC), S/N, 2º andar, RECIFE - PE - CEP: 50010-040 - F:( ) APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0039199-02.2017.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos estes autos de nº 0039199-02.2017.8.17.2001, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível - Recife, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator e notas taquigráficas que passam a integrar o presente. Recife, data registrada no sistema. Des. Adalberto de Oliveira Melo Relator (2ª CC - Processos vinculados) rsa

11/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: BAR RESTAURANTE DO LUNA LTDA - ME REPRESENTADO(A): BANCO BRADESCO CARTOES S.A. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CARTÃO DE CRÉDITO. LEGITIMIDADE ATIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ADMINISTRADORA. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DO CONTRATO. MORA CONFIGURADA. RECURSO NÃO PROVIDO À UNANIMIDADE. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. A instituição financeira administradora do cartão de crédito possui legitimidade ativa para a cobrança de débitos, ainda que a bandeira seja de titularidade de outra empresa. A jurisprudência tem mitigado a necessidade de exibição do contrato de cartão de crédito em ação de cobrança, desde que a relação jurídica e o débito estejam demonstrados por outros meios de prova. Modernamente, os contratos de cartão de crédito nem sempre são celebrados pela forma escrita, podendo ser pactuado até mesmo por telefone. A ausência de pagamento das faturas na data do vencimento configura a mora do devedor, sendo ônus deste comprovar o cumprimento da obrigação, sob pena de imputar ao credor a produção de prova diabólica. Recurso conhecido e desprovido de forma unânime. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Adalberto de Oliveira Melo (Processos Vinculados - 2ª CC), S/N, 2º andar, RECIFE - PE - CEP: 50010-040 - F:( ) APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0039199-02.2017.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos estes autos de nº 0039199-02.2017.8.17.2001, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível - Recife, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator e notas taquigráficas que passam a integrar o presente. Recife, data registrada no sistema. Des. Adalberto de Oliveira Melo Relator (2ª CC - Processos vinculados) rsa

11/11/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

09/12/2018, 22:46

Documentos

ACÓRDÃO

•06/11/2024, 21:04

SENTENÇA

•26/07/2018, 11:26

—

Partes do Processo(7)

Decorrido prazo de BAR RESTAURANTE DO LUNA LTDA - ME em 11/02/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Arquivado Definitivamente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 21/01/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado

Realizado cálculo de custas

Remetidos os Autos (Análise) para 1ª CONTADORIA DE CUSTAS

Juntada de Petição de certidão (outras)

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Todas as movimentações(40)