Apelação / Remessa Necessária 0000499-81.2022.8.17.2970 - TJPE | JusConsulta

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Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJPE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/07/2024

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Itamar Pereira da Silva Júnior

Processos relacionados

1° Grau · TJPE · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara Cível da Comarca de Moreno

Partes do Processo

MARIA JOSE DOS SANTOS

CPF

Autor

MARIA JOSE DOS SANTOS VASCONCELOS

Terceiro

FUNDACAO DE APOSENTADORIAS E PENSOES DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO - FUNAPE

Terceiro

FUNAPE

Terceiro

EDNA DE OLIVEIRA COUTINHO

Terceiro

Advogados / Representantes

GECINALDO ANDRE FALCAO

OAB/PE 54281·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(10)

MARIA JOSE DOS SANTOS

CPF

Autor

MARIA JOSE DOS SANTOS VASCONCELOS

Terceiro

FUNDACAO DE APOSENTADORIAS E PENSOES DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO - FUNAPE

Terceiro

FUNAPE

Terceiro

EDNA DE OLIVEIRA COUTINHO

Terceiro

FUNAPE - FUNDACAO DE APOSENTADORIAS E PENSOES DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

FUNAPE

CNPJ

Reu

PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CIVEL

Reu

COORDENACAO DA CENTRAL DE RECURSOS CIVEIS

OUTROS_PARTICIPANTES

COORDENACAO DAS PROCURADORIAS CIVEIS

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Conclusos para julgamento

15/04/2026, 11:57

Decorrido prazo de ESTADO DE PERNAMBUCO em 19/03/2026 23:59.

20/03/2026, 00:01

Decorrido prazo de MARIA JOSE DOS SANTOS em 12/02/2026 23:59.

13/02/2026, 03:00

Conclusos para decisão

26/01/2026, 16:45

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

26/01/2026, 16:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

23/01/2026, 09:14

Publicado Intimação (Outros) em 22/01/2026.

23/01/2026, 09:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

20/01/2026, 18:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

20/01/2026, 18:01

Expedição de intimação (outros).

20/01/2026, 18:01

Dados do processo retificados

20/01/2026, 18:00

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

20/01/2026, 18:00

Processo enviado para retificação de dados

20/01/2026, 18:00

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

20/01/2026, 17:14

Conclusos para decisão

22/09/2025, 13:02

Todas as movimentações(53)

Conclusos para julgamento

15/04/2026, 11:57

Decorrido prazo de ESTADO DE PERNAMBUCO em 19/03/2026 23:59.

20/03/2026, 00:01

Decorrido prazo de MARIA JOSE DOS SANTOS em 12/02/2026 23:59.

13/02/2026, 03:00

Conclusos para decisão

26/01/2026, 16:45

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

Documentos

Decisão

•20/01/2026, 17:14

Despacho

•23/08/2025, 15:07

26/01/2026, 16:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

23/01/2026, 09:14

Publicado Intimação (Outros) em 22/01/2026.

23/01/2026, 09:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

20/01/2026, 18:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

20/01/2026, 18:01

Expedição de intimação (outros).

20/01/2026, 18:01

Dados do processo retificados

20/01/2026, 18:00

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

20/01/2026, 18:00

Processo enviado para retificação de dados

20/01/2026, 18:00

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

20/01/2026, 17:14

Conclusos para decisão

22/09/2025, 13:02

Conclusos para admissibilidade recursal

19/09/2025, 12:45

Recebidos os autos

19/09/2025, 12:45

Juntada de Petição de despacho

19/09/2025, 12:45

Processo Reativado

19/09/2025, 12:45

Baixa Definitiva

04/11/2024, 09:01

Arquivado Definitivamente

04/11/2024, 09:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para instância de origem

04/11/2024, 09:01

Expedição de Certidão.

04/11/2024, 09:00

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso Cível em 01/11/2024 23:59.

02/11/2024, 00:07

Juntada de Petição de manifestação (outras)

11/10/2024, 20:02

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

30/09/2024, 14:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024

24/09/2024, 15:32

Publicado Intimação (Outros) em 20/09/2024.

24/09/2024, 15:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

18/09/2024, 10:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

18/09/2024, 10:46

Expedição de intimação (outros).

18/09/2024, 10:46

Conhecido o recurso de MARIA JOSE DOS SANTOS - CPF: 279.583.374-34 (APELANTE) e provido

17/09/2024, 10:07

Juntada de Petição de certidão (outras)

05/09/2024, 16:39

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

05/09/2024, 16:35

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso Cível em 03/09/2024 23:59.

04/09/2024, 00:01

Decorrido prazo de MARIA JOSE DOS SANTOS em 14/08/2024 23:59.

15/08/2024, 10:53

Conclusos para o Gabinete

13/08/2024, 13:22

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

13/08/2024, 13:15

Publicado Intimação (Outros) em 24/07/2024.

24/07/2024, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024

24/07/2024, 00:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

22/07/2024, 12:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

22/07/2024, 12:40

Expedição de intimação (outros).

22/07/2024, 12:39

Alterada a parte

22/07/2024, 12:37

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

22/07/2024, 09:11

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

05/07/2024, 13:25

Remetidos os Autos (Processo redistribuido) para Gabinete do Des. Itamar Pereira da Silva Júnior vindo do(a) Gabinete do Des. Márcio Fernando de Aguiar Silva (6ª CC)

05/07/2024, 13:25

Conclusos para o Gabinete

05/07/2024, 13:25

Alterado o assunto processual

05/07/2024, 13:25

Declarada incompetência

05/07/2024, 12:53

Recebidos os autos

05/07/2024, 10:51

Conclusos para o Gabinete

05/07/2024, 10:51

Distribuído por sorteio

05/07/2024, 10:51

Sentença (Outras)

•17/07/2025, 23:23

Despacho

•18/06/2025, 14:00

Despacho

•19/05/2025, 13:08

Despacho

•05/05/2025, 09:30

Despacho

•02/04/2025, 09:22

Despacho

•21/11/2024, 13:42

Despacho

•05/11/2024, 11:12

Decisão\Acórdão

•17/09/2024, 10:07

Decisão

•22/07/2024, 09:11

Decisão

•05/07/2024, 12:53

Sentença (Outras)

•15/03/2024, 18:39

Sentença (Outras)

•15/03/2024, 18:39

Decisão

•26/09/2023, 16:29

Todos os documentos(17)

Decisão

•20/01/2026, 17:14

Despacho

•23/08/2025, 15:07

Sentença (Outras)

•17/07/2025, 23:23

Despacho

•18/06/2025, 14:00

Despacho

•19/05/2025, 13:08

Despacho

•05/05/2025, 09:30

Despacho

•02/04/2025, 09:22

Despacho

•21/11/2024, 13:42

Despacho

•05/11/2024, 11:12

Decisão\Acórdão

•17/09/2024, 10:07

Decisão

•22/07/2024, 09:11

Decisão

•05/07/2024, 12:53

Sentença (Outras)

•15/03/2024, 18:39

Sentença (Outras)

•15/03/2024, 18:39

Decisão

•26/09/2023, 16:29

Despacho

•19/05/2022, 12:11

Documento de Comprovação

•16/05/2022, 16:38