Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0038770-88.2024.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0038770-88.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID.184852137, conforme segue transcrito abaixo: " [.... 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital AV DESEMBARGADOR GUERRA BARRETO, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, ILHA JOANA BEZERRA, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:(81) 31810252 Processo nº 0038770-88.2024.8.17.2001 AUTOR(A): ADELSON PESSOA LINS RÉU: ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0038770-88.2024.8.17.2001 AUTOR(A): ADELSON PESSOA LINS VISTOS ETC. 1. ADELSON PESSOA LINS opôs embargos de declaração de id. 182583181, em face da sentença de id. 182549240. O Embargante aponta, em seus embargos de declaração, que a sentença embargada padece de erro material em relação as licenças a serem pagas, pois, apesar de terem sido reconhecidas o não pagamento relativo aos 1º e 2º decênio, o Embargado foi condenando ao pagamento da licença especial não gozada durante o tempo de atividade referente ao 3º decênio. Diante disso, requer Estado sejam acolhidos os presentes embargos de declaração. Eis o relatório. Passo a decidir. 2. São cabíveis embargos de declaração quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz de ofício ou a requerimento (art. 1.022, incisos I e II do Código de Processo Civil). 3. Em relação à alegação do Embargante, tenho que a sentença merece ser corrigida, pois ocorreu erro material na indicação dos períodos relativos as licenças especiais a serem pagas. De fato, foi reconhecido o direito invocado quanto ao 1º e 2º decênios, em sua integralidade. Assim, os presentes embargos devem ser acolhidos para correção da sentença. 4. Com estas considerações, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para alterar o item 9 da Sentença embargada: 9. Ante o exposto, com arrimo no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado para condenar o demandado ao pagamento, em favor do autor, de indenização correspondente à conversão em pecúnia de duas licenças especiais não gozadas durante o tempo de atividade, referente ao 1º e 2º decênios, considerando, para tanto, a remuneração à época do pagamento, acrescido de juros e correção monetária calculados nos moldes das Súmula nº 154 e 157 do e. TJPE e dos Enunciados Administrativos nºs 08, 11, 15 e 20 da SDPTJPE. 5. Renovado fica o prazo para recurso voluntário. 6. Intimem-se. P.R.I. Recife, 10 de outubro de 2024. Augusto N. Sampaio Angelim Juiz de Direito] " Recife, 24 de outubro de 2024. Mozar Soares do Nascimento Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

11/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(51)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 18/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Expedição de Certidão.

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(47)

Todos os documentos(31)