Execução de Título Extrajudicial 0043104-92.2024.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 0043104-92.2024.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

02/12/2024, 13:22

Expedição de Certidão.

02/12/2024, 13:22

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO TABIRA em 28/11/2024 23:59.

30/11/2024, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024

19/11/2024, 16:01

Publicado Sentença (Outras) em 12/11/2024.

19/11/2024, 16:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO TABIRA EXECUTADO(A): MARIA JOSE LOPES DA SILVA SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831583 Processo nº 0043104-92.2024.8.17.8201 Vistos, etc. A hipótese é de extinção do feito por manifesta incompetência deste juizado especial cível. Consoante é cediço, no art. 8º, § 1º, da Lei nº 9.099/95 não consta como aqueles que podem demandar em sede de juizados especiais a figura do condomínio. Todavia, por força de construção jurisprudencial, visando, sobretudo, facilitar o acesso à justiça de condomínios residenciais de pequeno porte, passou-se a admitir que, para a hipótese de cobrança de débitos devidos por condôminos, esse pudesse se valer da sistemática da Lei nº 9099/95. E, nesse sentido, foi editado o Enunciado nº 9 do FONAJE: “O condomínio residencial poderá propor ação no Juizado Especial, nas hipóteses do art. 275, inciso II, item b, do Código de Processo Civil”. (grifos nossos). E considerando os termos do aludido Enunciado, de par com a própria razão da edição deste, estão de fora os condomínios não residenciais, que, a toda evidência, possuem condições de ingressar perante a justiça comum para fazer valer os seus direitos. E, sendo, no caso concreto, a parte exequente um condomínio não residencial, não pode postular em sede de juizado especial. Isto posto, extingo a presente execução, o que faço com fundamento no art. 51, II, da Lei nº 9.099/95. Intime-se. Transitada em julgado, arquivem-se. Recife, 8 de novembro de 2024. Maria Thereza Paes de Sá Machado Juíza de Direito

11/11/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

08/11/2024, 12:55

Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa

08/11/2024, 12:55

Conclusos para despacho

05/11/2024, 14:55

Distribuído por sorteio

16/10/2024, 16:00

Conclusos para decisão

16/10/2024, 16:00

Documentos

SENTENÇA

•08/11/2024, 12:55

SENTENÇA

•08/11/2024, 12:55