Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000938-67.2022.8.17.2170 - TJPE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000938-67.2022.8.17.2170 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EMBARGANTE: EDILZA CRISTINA GOMES DA SILVA EMBARGADO: MUNICÍPIO DE ALIANÇA RELATOR: DESEMBARGADOR WALDEMIR TAVARES DE ALBUQUERQUE FILHO EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO TERMINATIVA EM REEXAME NECESSÁRIO / APELAÇÃO. OMISSÃO. HONORARIOS RECURSAIS. AUSÊNCIA. JULGAMENTO REALIZADO DA REMESSA OFICIAL. APELO DO MUNICIPIO PREJUDICADO. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS NO JULGAMENTO DO RECURSO OFICIAL. ENTENDIMENTO DE TRIBUNAIS E DOUTRINA. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO E REJEITADO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Tratam-se de Embargos de Declaração opostos em face de Decisão Terminativa que negou provimento ao recurso necessário, mantendo a sentença apelada e prejudicou o Apelo do Município. 2. Os presentes aclaratórios foram intentados com o escopo de que seja sanada suposta omissão na decisão terminativa que negou provimento ao Reexame Necessário, prejudicando o Apelo do Estado e mantendo a sentença recorrida. Aduz o embargante que a decisão embargada é omissa porque não majorou os honorários de sucumbência. 3. De logo pontuo que os embargos declaratórios não constituem o meio idôneo a elucidar sequência de indagações acerca de pontos de fato; e nem se prestam para ver reexaminada a matéria de mérito, ou tampouco para a aplicação de dispositivo legal ou ainda para obrigar o magistrado a renovar a fundamentação do decisório (RJTJ-RS 148/166). E, ainda que manejados para efeitos de prequestionamento, servem para suprir omissão sobre questão relevante à solução da lide; para afastar obscuridade identificada da decisão; extinguir qualquer contradição entre premissa argumentada e a conclusão assumida; ou corrigir erro material. Vejamos:STF - MS: 29734 DF, Relator: Min. TEORI ZAVASCKI, Data de Julgamento: 03/02/2015, Segunda Turma, Data de Publicação: DJe-032 DIVULG 18-02-2015 PUBLIC 19-02-2015 4. Revendo a decisão embargada observo que a mesma não possui a omissão alegada, posto que, fundamentadamente, julgando a remessa necessária. A matéria foi julgada coerentemente e não incidiu em quaisquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do NCPC. Explico.A decisão embargada, julgou o recurso necessário, mantendo a sentença prolatada, tendo restado prejudicado, portanto, o Apelo do Município. Argumenta a embargante que nas suas contrarrazões de apelo, requereu a majoração dos honorários de sucumbência. 5.O direito aos honorários advocatícios sucumbenciais surge no instante da prolação da sentença. Na situação dos autos, a sentença de procedência do pedido inicial, condenou em honorários de sucumbência. Não obstante o apelo voluntário do Município, o feito subiu a esse Juízo ad quem também em remessa oficial, tendo sido, pela decisão vergastada, como já dito, julgado o recurso necessário, e prejudicado o julgamento do Apelo do Município. 6. A doutrina majoritária entende que a remessa necessária não é recurso pois lhe faltam os seguintes requisitos próprios dos recursos voluntários: a voluntariedade, a tipicidade, a dialeticidade, a legitimidade, o interesse, a tempestividade e o preparo. Leonardo Carneiro da Cunha, mesmo defendendo que a Remessa Necessária seria um Recurso, entende que "não se aplica o § 11 do art. 85 do CPC no julgamento da remessa necessária. A majoração dos honorários só se dá no âmbito dos recursos voluntários, não se aplicando nos recursos de ofício, por não haver causalidade nesses últimos". (cfr."A Remessa Necessária e o Novo Código de Processo Civil" in Advocacia Pública, coord. José Henrique Mouta Araújo, Leonardo carneiro da cunha, Salvador: Juspodivm, 2015, p. 461).O mesmo raciocínio foi aplicado no Enunciado nº 4 do Fórum Nacional do Poder Público (art. 85, §11, Lei 13.105/15): "A majoração dos honorários de sucumbência, prevista no § 11 do art. 85 do CPC, não se aplica ao julgamento da remessa necessária. "Os tribunais pátrios têm seguido na esteira desse entendimento e não fixam sucumbência recursal quando o julgamento realizado é o da remessa necessária. 7. Assim, a Decisão embargada não está omissa porquanto o julgamento realizado foi da remessa necessária, sob prejuízo do apelo do Municipio, e portanto, não cabia majorar os honorários de sucumbência a teor do §11 do artigo 85 do CPC.Desta feita, tenho que a decisão recorrida decidiu a questão em conformidade com a legislação e entendimento aplicáveis à matéria. 8. Embargos de Declaração conhecido e rejeitado. Decisão unânime. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO/RN 000000938-67.2022.8.17.0170 Vistos, relatados e discutidos o presente recurso, acordam Excelentíssimos Desembargadores integrantes da 2ª Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, em CONHECER E REJEITAR os embargos de declaração por falta de seus pressupostos legais; tudo nos termos do voto do Relator e Notas Taquigráficas, que passam a fazer parte integrante do presente aresto. Recife, na data da assinatura eletrônica. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho Desembargador Relator W8

18/09/2024, 00:00

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Determinada expedição de Precatório/RPV

Juntada de Petição de petição (outras)

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 11/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado

Realizado Cálculo de Liquidação

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