Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0010221-58.2013.8.17.0480 - TJPE | JusConsulta

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Pensão por Morte (Art. 74/9)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJPE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/07/2013

Valor da Causa

R$ 49.183,42

Órgão julgador

1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Caruaru

Processos relacionados

1° Grau · TJPE · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Caruaru 2° Grau · TJPE · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete do Des. Evio Marques da Silva 2ª TCRC 2° Grau · TJPE · Apelação / Remessa Necessária · Gab. Des. Evio Marques da Silva

Partes do Processo

GILMAR DIAS GUIMARAES

CPF

Autor

ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL CARUARU

Terceiro

PROCURADORA GERAL DO ESTADO

Terceiro

DIRETOR DE OPERACOES ESTRATEGIAS (DOE) DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

Advogados / Representantes

VANESSA PAULA DE LIMA

OAB/PE 46810·CPF·Representa: Autor

PGE - 1 PROCURADORIA REGIONAL - CARUARU

Representa: Réu

JESSYCA IASMIM DE SOUZA FARIAS

OAB/PE 46809·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(62)

GILMAR DIAS GUIMARAES

CPF

Autor

ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL CARUARU

Terceiro

PROCURADORA GERAL DO ESTADO

Terceiro

DIRETOR DE OPERACOES ESTRATEGIAS (DOE) DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

PERNAMBUCO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DE PERNAMBUCIO

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

FUNDACAO DE APOSENTADORIAS E PENSOES DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO - FUNAPE

Terceiro

GOVERNO PE

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

1 PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERMNAMBUCO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

1 PROCURADORIA GERAL DO ESTADPO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PGE

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DE PE

Terceiro

PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO - JUIZADO ESPECIAL

Terceiro

PRIMEIRA PROCURADORIA GERAL DE CARUARU

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

SAUDE

Terceiro

1 PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

ADMINISTRACAO PUBLICA

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO /PE

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCOGOVERNO DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL-SDS

Terceiro

POLICIA MILITAR DE PERNAMBUCO

Terceiro

ESTADO DE PERNAMBUCO - PROCURADORIA-GERAL

Terceiro

1PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE PERNAMBUCO

Terceiro

FUNAPE

Terceiro

PGE- PROCURADORIA DO CONTENCIOSO

Terceiro

GOVERNO PERNAMBUCO

Terceiro

MARILIA RAQUEL SIMOES LINS

Terceiro

SEM NOMES

Terceiro

SN

Terceiro

PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL - EXECUCAO FISCAL

Terceiro

FUNDACAO DE APOSENTADORIAS E PENSOES DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

FUNDACAO DE APOSENTARIAS E PENSOES DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

FUNAFIN

Terceiro

EDNA DE OLIVEIRA COUTINHO

Terceiro

FUNDACAO DE APOSENTADORIAS E PENSOES DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO/FUNAPE

Terceiro

FUNDACAO DE APOSENTADORIAS E PENSOES DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

DIRETORA-PRESIDENTE DA FUNAPE

Terceiro

TATIANA LIMA NOBREGA

Terceiro

FUNAPE - FUNDACAO DE APOSENTADORIAS E PENSOES DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

MARIA DE LOURDES ALVES GUIMARAES

Reu

ESTADO DE PERNAMBUCO

Reu

GABRIEL DIAS GUIMARAES

Reu

FUNAPE

CNPJ

Reu

PGE - 1 PROCURADORIA REGIONAL - CARUARU

Reu

Movimentações

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

22/05/2026, 08:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

22/05/2026, 08:35

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

22/05/2026, 08:35

Proferido despacho de mero expediente

22/04/2026, 12:06

Conclusos para despacho

20/04/2026, 15:59

Expedição de Certidão.

20/04/2026, 15:58

Juntada de Petição de petição (outras)

09/04/2026, 10:06

Proferido despacho de mero expediente

25/03/2026, 08:49

Conclusos para despacho

24/03/2026, 13:15

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

24/03/2026, 13:15

Juntada de Petição de petição (outras)

20/03/2026, 11:18

Juntada de Petição de certidão (outras)

16/03/2026, 10:27

Recebidos os autos

16/03/2026, 10:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

30/04/2025, 14:09

Expedição de Certidão.

30/04/2025, 13:14

Todas as movimentações(199)

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

22/05/2026, 08:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

22/05/2026, 08:35

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

22/05/2026, 08:35

Proferido despacho de mero expediente

22/04/2026, 12:06

Conclusos para despacho

Documentos

Despacho

•22/04/2026, 12:06

Despacho

•25/03/2026, 08:49

20/04/2026, 15:59

Expedição de Certidão.

20/04/2026, 15:58

Juntada de Petição de petição (outras)

09/04/2026, 10:06

Proferido despacho de mero expediente

25/03/2026, 08:49

Conclusos para despacho

24/03/2026, 13:15

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

24/03/2026, 13:15

Juntada de Petição de petição (outras)

20/03/2026, 11:18

Juntada de Petição de certidão (outras)

16/03/2026, 10:27

Recebidos os autos

16/03/2026, 10:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

30/04/2025, 14:09

Expedição de Certidão.

30/04/2025, 13:14

Alterada a parte

15/04/2025, 14:45

Decorrido prazo de PGE - 1ª procuradoria regional - Caruaru em 24/03/2025 23:59.

25/03/2025, 02:30

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

24/03/2025, 13:26

Decorrido prazo de JESSYCA IASMIM DE SOUZA FARIAS em 24/02/2025 23:59.

25/02/2025, 02:12

Decorrido prazo de GILMAR DIAS GUIMARAES em 24/02/2025 23:59.

25/02/2025, 02:12

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 03/02/2025.

07/02/2025, 06:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025

07/02/2025, 06:04

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 03/02/2025.

05/02/2025, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025

05/02/2025, 02:29

Juntada de Petição de petição (outras)

31/01/2025, 16:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

30/01/2025, 18:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

30/01/2025, 18:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

30/01/2025, 18:00

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

30/01/2025, 18:00

Julgado procedente o pedido

20/01/2025, 11:04

Conclusos para julgamento

17/01/2025, 11:58

Conclusos para despacho

17/01/2025, 11:58

Expedição de Certidão.

17/01/2025, 11:55

Decorrido prazo de GILMAR DIAS GUIMARAES em 28/11/2024 23:59.

29/11/2024, 05:32

Decorrido prazo de Gabriel Dias Guimarães em 28/11/2024 23:59.

29/11/2024, 05:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024

19/11/2024, 15:40

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 12/11/2024.

19/11/2024, 15:40

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERIDO: MARIA DE LOURDES ALVES GUIMARÃES, GABRIEL DIAS GUIMARÃES, ESTADO DE PERNAMBUCO, FUNAPE REPRESENTANTE: PGE - 1ª PROCURADORIA REGIONAL - CARUARU INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Caruaru, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 176609340, conforme segue transcrito abaixo: " Intimem-se as partes para, no prazo de dez dias úteis, pronunciarem-se sobre o interesse no julgamento do feito no estado em que se encontra. Cumpra-se. " CARUARU, 8 de novembro de 2024. MILENA MARTINS BRONZEADO Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Caruaru Processo nº 0010221-58.2013.8.17.0480 INTERESSADO (PGM): GILMAR DIAS GUIMARAES ESPÓLIO -

11/11/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

08/11/2024, 13:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

08/11/2024, 13:02

Decorrido prazo de PGE - 1ª procuradoria regional - Caruaru em 25/09/2024 23:59.

26/09/2024, 01:35

Juntada de Petição de petição (outras)

12/09/2024, 17:00

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

11/09/2024, 07:11

Proferido despacho de mero expediente

20/08/2024, 10:36

Conclusos para despacho

20/08/2024, 10:19

Conclusos para o Gabinete

15/08/2024, 15:04

Juntada de Petição de manifestação (outras)

25/07/2024, 15:38

Proferido despacho de mero expediente

23/07/2024, 11:48

Conclusos para despacho

23/07/2024, 10:35

Conclusos para o Gabinete

23/07/2024, 10:22

Juntada de Petição de manifestação (outras)

20/05/2024, 13:03

Decorrido prazo de PGE - 1ª procuradoria regional - Caruaru em 15/05/2024 23:59.

16/05/2024, 00:43

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

29/04/2024, 09:21

Dados do processo retificados

29/04/2024, 09:18

Processo enviado para retificação de dados

29/04/2024, 09:18

Processo enviado para retificação de dados

31/01/2024, 12:36

Juntada de certidão (outras)

26/01/2024, 10:27

Juntada de documentos diversos

26/01/2024, 10:27

Juntada de documentos diversos

26/01/2024, 10:27

Juntada de petição (outras)

26/01/2024, 10:27

Juntada de certidão (outras)

26/01/2024, 10:27

Juntada de documentos diversos

26/01/2024, 10:27

Juntada de certidão (outras)

26/01/2024, 10:27

Juntada de documentos diversos

26/01/2024, 10:26

Juntada de petição (outras)

26/01/2024, 10:26

Juntada de certidão (outras)

26/01/2024, 10:26

Juntada de citação (outros)

26/01/2024, 10:26

Juntada de malote digital

26/01/2024, 10:26

Juntada de certidão (outras)

26/01/2024, 10:26

Juntada de documentos diversos

26/01/2024, 10:26

Juntada de documentos diversos

26/01/2024, 10:26

Juntada de petição (outras)

26/01/2024, 10:26

Juntada de certidão (outras)

26/01/2024, 10:26

Juntada de malote digital

26/01/2024, 10:26

Juntada de citação (outros)

26/01/2024, 10:26

Juntada de porte de remessa e retorno

26/01/2024, 10:26

Juntada de certidão (outras)

26/01/2024, 10:26

Juntada de documentos diversos

26/01/2024, 10:26

Juntada de certidão (outras)

26/01/2024, 10:26

Juntada de petição (outras)

26/01/2024, 10:26

Juntada de certidão (outras)

26/01/2024, 10:26

Juntada de documentos diversos

26/01/2024, 10:26

Juntada de certidão (outras)

26/01/2024, 10:26

Juntada de petição (outras)

26/01/2024, 10:26

Juntada de certidão (outras)

26/01/2024, 10:26

Juntada de documentos diversos

26/01/2024, 10:26

Juntada de certidão (outras)

26/01/2024, 10:26

Juntada de petição (outras)

26/01/2024, 10:26

Juntada de certidão (outras)

26/01/2024, 10:26

Juntada de documentos diversos

26/01/2024, 10:26

Juntada de certidão (outras)

26/01/2024, 10:25

Juntada de documentos diversos

26/01/2024, 10:25

Juntada de documentos diversos

26/01/2024, 10:25

Juntada de documentos diversos

26/01/2024, 10:25

Juntada de petição (outras)

26/01/2024, 10:25

Juntada de certidão (outras)

26/01/2024, 10:25

Juntada de documentos diversos

26/01/2024, 10:25

Juntada de petição (outras)

26/01/2024, 10:25

Juntada de certidão (outras)

26/01/2024, 10:25

Juntada de documentos diversos

26/01/2024, 10:25

Juntada de certidão (outras)

26/01/2024, 10:25

Juntada de documentos diversos

26/01/2024, 10:25

Juntada de certidão (outras)

26/01/2024, 10:25

Juntada de carta precatória (outras)

26/01/2024, 10:25

Juntada de malote digital

26/01/2024, 10:25

Juntada de certidão (outras)

26/01/2024, 10:25

Juntada de malote digital

26/01/2024, 10:25

Juntada de ofício (outros)

26/01/2024, 10:25

Juntada de certidão (outras)

26/01/2024, 10:25

Juntada de documentos diversos

26/01/2024, 10:25

Juntada de certidão (outras)

26/01/2024, 10:25

Juntada de petição (outras)

26/01/2024, 10:25

Juntada de certidão (outras)

26/01/2024, 10:25

Juntada de documentos diversos

26/01/2024, 10:25

Juntada de petição (outras)

26/01/2024, 10:25

Juntada de certidão (outras)

26/01/2024, 10:25

Juntada de carta precatória (outras)

26/01/2024, 10:24

Juntada de certidão (outras)

26/01/2024, 10:24

Juntada de documentos diversos

26/01/2024, 10:24

Juntada de certidão (outras)

26/01/2024, 10:24

Juntada de certidão (outras)

26/01/2024, 10:24

Juntada de ofício (outros)

26/01/2024, 10:24

Juntada de certidão (outras)

26/01/2024, 10:24

Juntada de certidão (outras)

26/01/2024, 10:24

Juntada de citação (outros)

26/01/2024, 10:24

Juntada de ofício (outros)

26/01/2024, 10:24

Juntada de citação (outros)

26/01/2024, 10:24

Juntada de certidão (outras)

26/01/2024, 10:24

Juntada de ofício (outros)

26/01/2024, 10:24

Juntada de certidão (outras)

26/01/2024, 10:24

Juntada de documentos diversos

26/01/2024, 10:24

Juntada de certidão (outras)

26/01/2024, 10:24

Juntada de ofício (outros)

26/01/2024, 10:24

Juntada de certidão (outras)

26/01/2024, 10:24

Juntada de citação (outros)

26/01/2024, 10:24

Juntada de certidão (outras)

26/01/2024, 10:24

Juntada de ofício (outros)

26/01/2024, 10:24

Juntada de certidão (outras)

26/01/2024, 10:24

Juntada de documentos diversos

26/01/2024, 10:24

Juntada de certidão (outras)

26/01/2024, 10:24

Juntada de citação (outros)

26/01/2024, 10:24

Juntada de citação (outros)

26/01/2024, 10:24

Juntada de certidão (outras)

26/01/2024, 10:23

Juntada de ofício (outros)

26/01/2024, 10:23

Juntada de certidão (outras)

26/01/2024, 10:23

Juntada de citação (outros)

26/01/2024, 10:23

Juntada de certidão (outras)

26/01/2024, 10:23

Juntada de ofício (outros)

26/01/2024, 10:23

Juntada de certidão (outras)

26/01/2024, 10:23

Juntada de documentos diversos

26/01/2024, 10:23

Juntada de certidão (outras)

26/01/2024, 10:23

Juntada de porte de remessa e retorno

26/01/2024, 10:23

Juntada de documentos diversos

26/01/2024, 10:23

Juntada de petição (outras)

26/01/2024, 10:23

Juntada de certidão (outras)

26/01/2024, 10:23

Juntada de certidão de publicação

26/01/2024, 10:23

Juntada de certidão (outras)

26/01/2024, 10:23

Juntada de documentos diversos

26/01/2024, 10:23

Juntada de certidão (outras)

26/01/2024, 10:23

Juntada de citação (outros)

26/01/2024, 10:23

Juntada de certidão (outras)

26/01/2024, 10:23

Juntada de petição (outras)

26/01/2024, 10:23

Juntada de certidão (outras)

26/01/2024, 10:23

Juntada de certidão de publicação

26/01/2024, 10:23

Juntada de certidão (outras)

26/01/2024, 10:23

Juntada de certidão de publicação

26/01/2024, 10:23

Juntada de documentos diversos

26/01/2024, 10:23

Juntada de certidão (outras)

26/01/2024, 10:23

Juntada de citação (outros)

26/01/2024, 10:23

Juntada de certidão (outras)

26/01/2024, 10:22

Juntada de documentos diversos

26/01/2024, 10:22

Juntada de certidão (outras)

26/01/2024, 10:22

Juntada de réplica

26/01/2024, 10:22

Juntada de certidão (outras)

26/01/2024, 10:22

Juntada de citação (outros)

26/01/2024, 10:22

Juntada de certidão (outras)

26/01/2024, 10:22

Juntada de contestação

26/01/2024, 10:22

Juntada de documentos diversos

26/01/2024, 10:22

Juntada de petição (outras)

26/01/2024, 10:22

Juntada de certidão (outras)

26/01/2024, 10:22

Juntada de certidão de interposição de recurso

26/01/2024, 10:22

Juntada de petição (outras)

26/01/2024, 10:22

Juntada de citação (outros)

26/01/2024, 10:22

Juntada de certidão (outras)

26/01/2024, 10:22

Juntada de ofício (outros)

26/01/2024, 10:22

Juntada de certidão (outras)

26/01/2024, 10:22

Juntada de documentos diversos

26/01/2024, 10:22

Juntada de certidão (outras)

26/01/2024, 10:22

Juntada de certidão de interposição de recurso

26/01/2024, 10:22

Juntada de certidão (outras)

26/01/2024, 10:22

Juntada de documentos diversos

26/01/2024, 10:22

Juntada de certidão (outras)

26/01/2024, 10:22

Juntada de certidão (outras)

26/01/2024, 10:22

Juntada de documentos diversos

26/01/2024, 10:22

Juntada de documentos diversos

26/01/2024, 10:22

Juntada de documentos diversos

26/01/2024, 10:22

Juntada de documentos diversos

26/01/2024, 10:21

Juntada de petição (outras)

26/01/2024, 10:21

Juntada de documentos diversos

26/01/2024, 10:21

Decisão\Acórdão

•04/12/2025, 17:53

Sentença (Outras)

•20/01/2025, 11:04

Despacho

•20/08/2024, 10:36

Despacho

•23/07/2024, 11:48