Procedimento Comum Cível 0024001-22.2017.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0024001-22.2017.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: CAIXA DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE- CAPESESP. RECORRIDO: MARCIO FRANCISCO LEITE. DECISÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0024001-22.2017.8.17.2001 Trata-se de Recurso Especial (ID 35852724), com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c” da Constituição Federal, interposto contra acórdão proferido pela 6ª Câmara Cível (ID 31243097), integrado por decisão proferida no julgamento de embargos de declaração (ID 34568057), que deu provimento ao recurso de apelação interposto pelo recorrido. Eis a ementa do julgado proferido na apelação: EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE. CONSUMIDOR APELANTE QUE SOFRE COM TRANSTORNOS PSÍQUICOS GRAVES E DEPENDÊNCIA QUÍMICA. INTERNAÇÃO EM CLÍNICA PSIQUIÁTRICA PRESCRITA POR MÉDICA ASSISTENTE EM CARÁTER DE EMERGÊNCIA. COBERTURA INTEGRAL DO TRATAMENTO QUE SE IMPÕE NO CASO CONCRETO. RECURSO DO CONSUMIDOR PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Negativa de cobertura de internação psiquiátrica. Demandante diagnosticada com transtornos psíquicos e dependência química, razão pela qual houve a prescrição médica de internação hospitalar em caráter imediato e emergencial. 2. Seguradora que não pode limitar escolha médica. STJ: "Somente ao médico que acompanha o caso é dado estabelecer qual o tratamento adequado para alcançar a cura ou amenizar os efeitos da enfermidade que acometeu o paciente; a seguradora não está habilitada, tampouco autorizada a limitar as alternativas possíveis para o restabelecimento da saúde do segurado, sob pena de colocar em risco a vida do consumidor" (REsp 1.053.810/SP, Relª. Minª. NANCY ANDRIGHI). 3. Seguradora que apenas indicou clínica credenciada quando o tratamento, iniciado em clínica particular, já estava avançado, motivo pelo qual deverá assumir o custeio total do tratamento psiquiátrico da autora no estabelecimento que a recebeu, durante o período prescrito no laudo médico apresentado nos autos. 4. Nos termos da jurisprudência do STJ: “(...) o reembolso das despesas médico-hospitalares efetuadas pelo beneficiário com tratamento/atendimento de saúde fora da rede credenciada pode ser admitido somente em hipóteses excepcionais, tais como a inexistência ou insuficiência de estabelecimento ou profissional credenciado no local e urgência ou emergência do procedimento" (EAREsp n. 1.459.849/ES, rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, j. em 14/10/2020, DJe de 17/12/2020). 5. Apelação cível do consumidor a que se dá provimento. Ônus da sucumbência que deverá ser arcado na integralidade pela seguradora ré. Decisão unânime. Os embargos ficaram assim ementados: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO 1.022 DO CPC/15. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME. 1. Embargos de declaração que possuem estreita via de conhecimento, nos termos preconizados pelo art. 1.022 do CPC/15, incisos I, II, III, cingindo-se a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou para corrigir erro material. 2. Inexistência de quaisquer das hipóteses de cabimento do recurso, à luz do art. 1.022 do CPC/15, retrocitado. 3. Revelam-se incabíveis os embargos que, com desvio de sua específica função jurídico-processual, são utilizados com a finalidade única de instaurar, indevidamente, uma nova discussão sobre a lide, ainda que seja para efeito de prequestionamento, porquanto, também nesta hipótese, os embargos devem se ater às regras do art. 1.022 do novo CPC. Penalidades do art. 1.026, §2º e §3º, do CPC/15 que serão aplicadas na hipótese de interposição de novo recurso. 4. Embargos de declaração rejeitados. Decisão Unânime. Em suas razões recursais, alega o recorrente ter o acordão recorrido violado o art. 12, inciso VI e art. 16, da Lei nº 9.656/98 e incisos II, XIV e XXVII do artigo 4º, inciso II e do artigo 10, ambos da lei 9.961/2000; artigo 1022, II do CPC. Alega o recorrente que: a) A questão já decidida pelo STJ em demanda idêntica à presente ajuizada pelo próprio recorrido (processo n.º 0024394- 78.2016.8.17.2001); b) O recorrido optou por realizar o tratamento clínico para dependência química através de nosocômio não credenciado pelo plano de saúde, em que pese pudesse fazê-lo em uma das instituições hospitalares credenciadas junto à recorrente, o que não traria nenhuma despesa ao recorrido; c) Há expressa previsão de que os reembolsos devem ocorrer no limite das obrigações contratuais e de acordo com a relação de preços de serviços médicos e hospitalares praticados pelo respectivo produto; d) A recorrente cumpriu rigorosamente a legislação, de modo que permitiu que o procedimento solicitado pelo recorrido pudesse ser realizado, ainda que em outro Município, ou seja, ofereceu clínica credenciada apta para atender a solicitação do recorrido; e) A operadora não pode ser instada a custear despesa integral de internação em clínica para tratamento de transtorno psiquiátrico se a lei permite expressamente a inclusão no contrato de cláusula que prevê a coparticipação do segurado para custear tais despesas após 30 dias de internação; f) A cláusula do contrato celebrado entre as partes, não pode ser considerada abusiva, eis que clara e de fácil compreensão o seu teor a respeito da cobrança de coparticipação financeira nas internações superiores a 30 (trinta) dias, para os quadros de transtorno psiquiátrico; g) O acórdão diverge do entendimento esposado pelo STJ e demais tribunais pátrios. É o relatório. Decido. Preenchidos, então, os requisitos extrínsecos de admissibilidade recursal, passo a análise do Excepcional. - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 1.022, INCISO II, DO CPC. De início, com relação à alegação de inobservância do artigo 1.022, do CPC, é possível verificar que o acórdão recorrido revela motivação suficiente para justificar o decisum, apresentando clareza e harmonia entre as suas proposições, bem como o enfrentamento de todas as questões suscitadas pelas partes e relevantes para o deslinde da controvérsia, sem incorrer nos vícios de obscuridade, contradição ou omissão. Com efeito, é possível observar que, no sentido contrário à alegação recursal da parte recorrente, os doutos julgadores, no julgamento dos Embargos de Declaração, ponderaram da seguinte forma: “Na espécie, após análise percuciente da decisão embargada, vê-se que inexiste quaisquer das hipóteses legais acima citadas. Em verdade, a embargante pretende, por meio dos presentes aclaratórios, rediscutir o mérito do decisório colegiado recorrido, diante do seu inconformismo com o resultado do julgamento, contrário à sua pretensão, não sendo, pois, possível o acolhimento da pretensão recursal nesta hipótese. Destaco ainda que conforme se vê do julgado embargado, a matéria controvertida apresentada nos presentes autos foi devidamente analisada e resolvida de acordo com a legislação pertinente à matéria em discussão, bem como lastreado em entendimento jurisprudencial sedimentado por Corte Estadual Justiça e pelo Superior Tribunal de Justiça. (...) Com efeito, não se pode olvidar que os embargos de declaração, a teor do art. 1.022 do CPC/15, constituem-se em recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício - obscuridade, contradição omissão ou erro material -, não podendo, portanto, serem acolhidos quando a parte embargante pretende, essencialmente, reformar o decidido, sendo esta a hipótese em análise.”. Não vislumbro, portanto, qualquer ofensa à legislação elencada – mormente diante da inexistência de obrigação, por parte do julgador, de analisar à exaustão todos os dispositivos suscitados nos autos, desde que a matéria posta à apreciação seja decidida através de fundamentação suficiente para sustentar a manifestação jurisdicional. É válido ressaltar que a aplicação do direito no caso concreto, ainda que por meio de solução jurídica diversa da requerida por pela parte insurgente, não configura negativa ou ausência de prestação jurisdicional, isto é, não caracteriza vício de fundamentação. - DA APLICABILIDADE DA SÚMULA 5 STJ Além do já exposto, verifica-se que, no tocante a pretensão recursal referente a aplicação da coparticipação, vislumbra-se a aplicabilidade do óbice constante do enunciado da súmula 5 do STJ, cuja redação estabelece que “A simples interpretação de cláusula contratual não enseja Recurso Especial”. No caso em foco, o acórdão recorrido conferiu resolução à lide com base nas cláusulas constantes do pacto firmado, conforme acima mencionado. É flagrante que a análise de tal tema demandaria uma nova apreciação de aspectos de caráter contratual, já exaustivamente analisado e amplamente discutido pelo órgão colegiado. Assim entende o STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 2. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA DISPONIBILIZAÇÃO DE CLÍNICA CREDENCIADA PARA ATENDER O AUTOR. REVISÃO DAS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 3. INTERNAÇÃO PARA TRATAMENTO DE DEPENDENTE QUÍMICO. COPARTICIPAÇÃO APÓS DETERMINADO LAPSO TEMPORAL PREVISTA NO CONTRATO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não ficou configurada a violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, acerca da falta de comprovação da disponibilização de clínica credenciada para atender o autor, exigiria necessariamente novo exame do acervo fático-probatório e de termos contratuais, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto nas Súmulas 5 e 7/STJ. 3. Com efeito, o posicionamento adotado pela instância ordinária se encontra em harmonia com a jurisprudência vigente no Superior Tribunal de Justiça, a qual considera plenamente possível a existência de cláusula contratual que estabeleça coparticipação entre o beneficiário e a seguradora do plano de saúde para custeio de internação psiquiátrica quando superior a 30 (trinta) dias, sem que tal fato configure limitação do serviço de cobertura contratado. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2085322 SP 2022/0066593-1, Data de Julgamento: 05/09/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/09/2022) - APLICAÇÃO DA SÚMULA 7 DO STJ Rever o entendimento da Câmara julgadora, acerca das questões trazidas no presente recurso, implicaria, necessariamente, no reexame dos elementos informativos dos autos, finalidade que escapa ao âmbito do Recurso Especial, nos termos do enunciado 76 da súmula do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: "PRESIDÊNCIA DO STJ QUE INADMITIU RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 /STJ. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 83 DA SÚMULA DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A decisão monocrática do STJ assentou: "Nota-se, ainda, que a instância de origem decidiu a questão com base no suporte fático-probatório dos autos, cujo reexame é inviável no Superior Tribunal de Justiça, ante o óbice da Súmula 7 /STJ:"A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial."Assim, afasta-se a ideia de simples valoração da prova, concluindo tratar-se de pura análise do conteúdo fático probatório dos autos, o que, como é cediço, é vedado na estreita via do Recurso Especial, por força da Súmula 7 do STJ, conforme já acima mencionado." (STJ - AgInt no AREsp: 1474825 SP 2019/0084298-7, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 24/08/2020, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/09/2020)" - DISSÍDIO PREJUDICADO E COTEJO ANALÍTICO NÃO REALIZADO. Por fim, considerando o reconhecimento do óbice das súmulas mencionadas, e a consequente inadmissão do recurso especial com fundamento no art. 105, III, alínea “a”, da CF/88, fica prejudicado o exame do dissídio jurisprudencial invocado com fundamento na alínea “c” do mesmo dispositivo. Na realidade, no caso, embora o recorrente fundamente o seu recurso com base no art. 105, III, “c”, da Constituição Federal, não foi realizado o necessário cotejo analítico, nos moldes exigidos pelo art. 1.029, § 1º, do CPC e art. 255, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do STJ. Sabe-se que “a mera transcrição de ementas e excertos, desprovida da realização do necessário cotejo analítico entre os arestos confrontados, mostra-se insuficiente para comprovar a divergência jurisprudencial ensejadora da abertura da via especial com esteio na alínea c do permissivo constitucional”, o que justifica, mais uma vez, a incidência da Súmula 284 do STF, aplicada por analogia no STJ. Para a caracterização da divergência, nos termos dos citados artigos, exige-se, além da transcrição de acórdãos tidos por discordantes, a realização do cotejo analítico do dissídio jurisprudencial invocado, com a necessária demonstração de similitude fática entre o aresto impugnado e os acórdãos paradigmas, assim como a presença de soluções jurídicas diversas para a situação, sendo insuficiente, frise-se, a simples transcrição de ementas, como ocorreu na hipótese. Sobre a questão, verifico julgados: [...] IX. O Recurso Especial interposto pela alínea c do permissivo constitucional, além da comprovação da divergência - por meio da juntada de certidões ou cópias autenticadas dos acórdãos apontados divergentes, permitida a declaração de autenticidade pelo próprio advogado, ou a citação de repositório oficial, autorizado ou credenciado, em que os julgados se achem publicados -, nos termos do art. 541, parágrafo único, do CPC/73 e art. 255 do RISTJ, exige a demonstração do dissídio, com a realização do cotejo analítico entre os acórdãos confrontados, nos termos legais e regimentais, não bastando a mera transcrição de ementas ou mesmo a íntegra do voto condutor do julgado, sem a identificação das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os arestos confrontados. X. Além disso, o conhecimento do Recurso Especial, com fundamento no art. 105, III, c, da CF/88, exige a indicação, de forma clara e individualizada, de qual dispositivo legal teria sido objeto de interpretação divergente, pelo acórdão recorrido, sob pena de incidência da Súmula 284 do STF. Assim, seja pela alínea a, seja pela alínea c do permissivo constitucional, é necessária a indicação do dispositivo legal tido como violado ou em relação ao qual teria sido dada interpretação divergente, o que não ocorreu, no caso.Nesse sentido: STJ, AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, CORTE ESPECIAL, DJe de 17/03/2014[...]XII.[...](AgInt no REsp n. 1.378.838/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 19/9/2023.)(omissões nossas). [...]II - No tocante a violação aos artigos 619 e seguintes do CPP, deve ser mantida a incidência da Súmula 284/STF, segundo a qual: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia", pois nas razões do Recurso Especial a agravante apenas citou os referidos dispositivos tidos por violados.[...] IV - O recurso especial interposto com fulcro no art. 105, inciso III, alínea c, da Constituição Federal exige a demonstração do dissídio jurisprudencial, através da realização do indispensável cotejo analítico, para demonstrar a similitude fática entre o v. acórdão recorrido e o eventual paradigma (arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ), o que não ocorreu na espécie.Agravo regimental desprovido.(AgRg no REsp n. 1.895.520/PE, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 8/8/2023, DJe de 16/8/2023.)(omissões nossas). Ante o exposto, NÃO ADMITO o presente Recurso Especial, com fulcro no art. 1030, V do CPC/2015. Intimem-se. Recife, data da certificação digital. Des. Fausto Campos 1º Vice-Presidente

11/11/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (Análise) para 1ª CONTADORIA DE CUSTAS

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de execução/cumprimento de sentença

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 30/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Processo Reativado

Juntada de Petição de documentos diversos

Todas as movimentações(80)

Todos os documentos(36)