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Cumprimento de sentençaICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de sentença
TJPE1° GrauEm andamento
Data de Distribuição
29/05/2003
Valor da Causa
R$ 500,00
Órgão julgador
1ª Vara dos Executivos Fiscais Estaduais da Capital
Processos relacionados
Partes do Processo
FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO