Recuperação Judicial 0049058-66.2022.8.17.2001 - TJPE

Recuperação Judicial 0049058-66.2022.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 14ª Vara Cível da Capital Processo nº 0049058-66.2022.8.17.2001 REQUERENTE/RECUPERANDAS: JOSE NARCISO ENXOVAIS DO BRASIL EIRELI, NARCISO MAIA TECIDOS LTDA, FRANCO BENELLY COMERCIO DE TECIDOS E CONFECCOES LTDA, ANTUNES PALMEIRA LTDA, ANTUNES PALMEIRA INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, DIAGONAL ADMINISTRACAO DE BENS LTDA, MASTERIX ADMINISTRACAO DE BENS LTDA, MASTERIX PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA CARLOS GUSTAVO RODRIGUES DE MATOS - OAB PE17380 - PAULO ANDRE RODRIGUES DE MATOS - OAB PE019067-D ADMINSITRADORA JUDICIAL: VIVANTE GESTAO E ADMINISTRACAO JUDICIAL LTDA - CNPJ: 22.122.090/0001-26 ARMANDO LEMOS WALLACH - OAB PE21669 ADVOGADOS(AS) DE CREDORES(AS)/ TERCEIROS(AS) INTERESSADOS(AS): HIGOR JOSÉ ACIOLI DE OLIVEIRA - OBA/PE 46.409 GABRIELA ROMEIRO DE MELO SOARES - OAB/PE 54.062 IGOR GOES LOBATO - OAB /SP 307.482 HUMBERTO ROSSETTI PORTELA - OAB /MG 91.263 MILTON EDUARDO COLEN - OAB /MG 63.240 PORTELA, LIMA, LOBATO & COLEN ADVOGADOS, SOCIEDADE DE ADVOGADOS REGISTRADA SOB A OAB /MG Nº 2.138 FERNANDA BARBOSA PINTO TAVERNARI – OAB/RJ 100309 JÚLIO DE CARVALHO PAULA LIMA, OAB /MG SOB O Nº 90.461 DIEGO ALISON ALVES DAMASCENO OAB /AL Nº 13.129 LUANA PRISCILA DOS SANTOS NUNES DE MATOS -OAB/AL 19.135 CAMILA GUSMAO TAVARES DE MELO, OAB Nº 43460/PE. RAFAEL DE ALMEIDA ABREU - OAB /CE N.º 19.829 JERÔNIMO DE ABREU JÚNIOR OAB /CE N.º 5.647 RENÉ FREITAS DE QUEIROZ OAB/CE N.º 21.796 ANA CAROLINA DE ALMEIDA ABREU OAB/CE N.º 22.388 ADEILTON HILÁRIO JÚNIOR - O AB /PB N.º 10.047 MINARTE FIGUEIREDO BARBOSA FILHO OAB /PE 27.171 RODRIGO BARBOSA MACEDO DO NASCIMENTO OAB/PE 33.676 MARIA EDUARDA BARBOSA RODRIGUES DA CUNHA OAB/PE 52.335 MILTON PASTICK FUJINO, OAB /PE Nº 19.040 ANDRÉ SARAIVA ALVES OAB /SP 265.215 WAYSLLON BRENO DE PAULA FERREIRA OAB/SP 423.700 SARAIVA ALVES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, OAB /SP SOB N° 13.460 CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR, OAB /SP 247.319 ARNALDO RODRIGUES NETO OAB /SP SOB O N° 238.946, CAIO MEDICI MADUREIRA, OAB/SP SOB O N° 236.735, DANILO VICARI CRASTELO, OAB/SP SOB O N° 226.654, FREDERICO AUGUSTO VEIGA, OAB/SP SOB O N° 211.774, JOSÉ LUIZ RAGAZZI, OAB/SP SOB O N° 124.595 VINÍCIUS EDUARDO SILVA SOUSA OAB/MG 135.089 MAGALI RIBEIRO COLLEGA, OAB /SP Nº. 118.408 DANIÉLY APARECIDA FERNANDES GODOI - OAB/SP 229.050 CLÁUDIA MORAIS LESSA - OAB /SP N.º 155.480 BARCELOS & JANSSEN ADVOGADOS ASSOCIADOS - OAB /MG 1.872 SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS, OAB /PE 1.885-A JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA OAB /PE 1.898-A ÁLVARO SILVA BOMFIM OAB /SP 228.269 CARLOS ALBERTO ARIKAWA OAB/SP 113.031 RODRIGO LINS - OAB /CE Nº 37.816 ISADORA MACHADO DE CASTRO E SILVA - OAB/CE Nº 37.404 VANESSA AVILEZ ZOIA - OAB /SP N.º 233.824 CAMILA GONÇALVES RIBEIRO - OAB /SP 415.257 JOSEMAR ESTIGARIBIA - OAB /SP SOB Nº 96.217 ARCOS VAL DE SOUZA - OAB /RJ 196.911 MARCOS VAL DE SOUZA - OAB -RJ 196.911 ROGÉRIO VARELA - OAB /PB 9.659 REBECA VARELA - OAB/PB 22.655 JOSÉ ALVES - OAB/PB 27.611 EDUARDO PORTO CARREIRO COELHO CAVALCANTI - OAB /PE 23.546 RICARDO DE CASTRO E SILVA DALLE - OAB/PE 23.679 AMANDA BEATRIZ FIGUEIRÔA COSTA, BRASILEIRA - OAB /PE 23.481 CAMILA MARIA PEREIRA DO NASCIMENTO - OAB/PE 52.287 KARINA NICÉAS FIGUEREDO - OAB/PE 31.179 MARCELLA CASTRO DE AZEVEDO MOREIRA - OAB/PE 34.143 MARIA LAURA SANGREMAN LIMA BARRETO - OAB/PE 45.935 EDUARDO COELHO CAVALCANTI - OAB/PE 23.546 COELHO & DALLE ADVOGADOS, SOCIEDADE DE ADVOGADOS - OAB/PE 1.101 RICARDO DE CASTRO E SILVA DALLE - OAB/PEE 23.679 MÁRCIA CRISTINA COSTA DIAS - OAB/PE 29.518 KELMA CARVALHO DE FARIA COLLIER - OAB/PE 1053-B GABRIEL HENRIQUE BEZERRA RAMOS DE OLIVEIRA - OAB/PE 30.970 TATIANA FERREIRA RANDS OAB/PE SOB O Nº 35.052 FELIPE VIANA FRAGOSO DE MEDEIROS - OAB/PE 26.781 DILJESSE DE MOURA PESSOA DE VASCONCELOS FILHO, OAB/PE 37.147 ÍTALA RAFAELA DA LUZ RIBEIRO OAB/PE SOB O Nº 30.332, RAFAEL COLLACHIO DE ALMEIDA OAB/PE SOB O Nº 1.985-A ANA CAROLINA BORBA LESSA BARBOSA, OAB/PENº 18.813 THIAGO JACOBOVITZ MENEZES OAB/PE Nº 27.055 GABRIELA DE SÁ RAMIRES WANDERLEY, OAB/PE 42.221 RAFAELA MARTINS MELO DA FONSECA, NA OAB/PE 42.492 EMILY CAROLINE ZERPA DUARTE, OAB/PE Nº 43.530 MARIANNA MOREIRA ALVES DE VASCONCELOS, OAB/PE 43.539 BRUNO LEONARDO FARIAS ARUEIRA, OAB/PE 37.507 GIDEANE LIVRAMENTO DOS SANTOS SILVA, OAB/PE 38.853 MARIANA BELARMINA DE OLIVEIRA, OAB/PESOB Nº 35.229 MARCELO BRAGA DE ANDRADE, OAB /BA N.º 24.102 SIMONE BASTOS BRAGA DE ANDRADE, OAB /BA 224.299 ANDRÉ QUADROS CÔRTES OAB/BA Nº 21.637 FLÁVIO MENDONÇA SAMPAIO LOPES – OAB /SP 330.180 PHILIPPE ALMEIDA BEZERRA OAB /PB Nº 16.30 JOSE ANTUNES PALMEIRA – OAB/PE 51185 ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA - OAB /PE 26.687/ OAB/PB 21.740-A LAIS CAMBUIM MELO DE MIRANDA OAB-PE: 30.378 MARCELA COSTA MARIZ OAB-PE: 48.167 HÉLIO PINTO RIBEIRO FILHO, OAB /SP Nº 107.957 WANDER DE PAULA ROCHA JUNIOR, OAB/SP Nº 107.974 ANDRÉ FIALHO OAB /BA: 22.894 RICARDO GESTEIRA OAB/BA: 20.328 RODRIGO OLIVEIRA OAB/BA: 35.038 ÉVELIN FERREIRA OAB/BA: 58.052 THIAGO MACHADO NETO OAB /BA Nº 133.479. VANDERLEI LUIS GUESSER OAB/SC 5725 NELSON BRUNO VALENÇA, OAB /CE SOB O Nº 15.783, DANIEL CIDRÃO FROTA, OAB/CE 19.976, MÁRCIO RAFAEL GAZZINEO, OAB/CE23.495, ANDRÉ RODRIGUES PARENTE, OAB/CE N° 15.785 AMANDA ARRAES DE ALENCAR PONTES - OAB /CE 32.111)- LETICIA PIÑA RODRIGUES DA SILVA - RG Nº 163399 OAB -RJ FUAD CARLOS ZARZAR NETO - OAB/PE57909 CAMILA GUSMAO TAVARES DE MELO, OAB 43460 LUCIANO NOGUEIRA ADVOGADO OAB /CE 48.698 ROGÉRIO VIEIRA DE MELO DA FONTE, OAB /PE 14.461 JÉSSICA OLIVEIRA SANTOS, OAB/PE 37.708 FREDERICO TAVARES TAMBON OAB -BA 28.325 DUARTE BERNARDINO, OAB /RN 6.912 IGOR DUARTE BERNARDINO OAB /RN 6912 IÊSO DUARTE BERNARDINO OAB/RN 15.427 BERNARDINO SOCIEDADE DE ADVOGADOS, OAB /RN 1.028 IGOR DUARTE BERNARDINO OAB-RN 6.912 MANUEL LUÍS DA ROCHA NETO OAB/CE 7.479 BRUNA ALVES DA SILVA OAB /SE 12.958 IVAN FELIPE DA SILVA OAB/PE 41.167 AUGUSTO MESSEDER OAB /BA 13.956 DR. JACKSON ALDIR - OAB/BA 41.176 GABRIEL BRITO OAB /BA 65.52 ADRIANA NANDRIELLE SANTOS DE SOUZA, OAB /AL 19.284 GILSON MAREGA MARTINS – OAB /SC 13.691 DANIEL VICTOR FERNANDES, OAB /PE 52.707 FREDERICO FEITOSA DA ROSA OAB/PE 18.928 DANIEL MAIA DE BARROS E SILVA - OAB/PE 26.741 CRISTIANE MARIA GOMES ALVES - OAB/PE 28.752 PAULO SÉRGIO CAVALCANTI FILHO - OAB/PE 46.214 DANIELLA GRASSI QUARTUCCI - OAB/SP 162.579 ADRIANO ALCÂNTARA DE ANDRADE - OAB/BA 17.502 VALDIR CACIMIRO DE OLIVEIRA - OAB/PB 6565 EDUARDO HENRIQUE LEDEBOUR LÓCIO - OAB/PE 24.497 BRUNO DA SILVA RAMOS - OAB/PE 36.30 CARLOS HENRIQUE LEDEBOUR LÓCIO - OAB/PE 22.105 MILITA FERREIRA LIMA DE VASCONCELOS - OAB/PE 21.792 JOSÉ NELSON DE ALMEIDA - OAB/AL. 2.549 CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO - OAB/PE 0807-A ALEXANDRE MELO - OAB/PE 31.536 GIL RUY LEMOS COUTO – OAB/BA 6983 FRANCISCO RAMOS - OAB/SP 328.177 CAROLINE N. P. DE MORAES - OAB/SP 345.730 MARINA JUCÁ OLIVEIRA - ADVOGADA – OAB/CE 42.262 NAYANA CRUZ RIBEIRO - OAB/CE 23.209-A/ OAB/PI 4.403 REBECCA C. GERMANO DE SOUZA E SILVA - OAB/PE 32.509 WASHINGTON LUIS BONFIM - OAB/BA 48.449 THAIS DA SILVA GOMES - OAB/PE – 45.987 LARISSA BORGES JESUS DE SOUSA - OAB/BA 63.124 RAIRA VERLANE AMORIM DE BRITO - OAB/BA 57.061 MARCELO JOSÉ PEREIRA DA SILVA - OAB/PE Nº 32.419 SÁVIO SANTOS NEGREIROS – OAB/PE 55.080 ALEXANDRE NUNES DE ARAÚJO FILHO - OAB/PE Nº 22.947 EDMILSON ALVES DA SILVA JÚNIOR - OAB/PE N° 33.649-D BRENO GOMES DINIZ - OAB/MG 153.271 VITOR HONORATO RESENDE - OAB/MG 128.795/ OAB/RJ 213.225/ OAB/CE 48.943A BRUNO REIS LOPES - OAB/BA 22.598 RICARDO LOPES SILVA - OAB/BA 29.580 NÚBIA REIS LOPES - OAB/BA 60.791 JOÃO MARCOS SALES - OAB/CE 28.252 THIAGO DE CASTRO PINTO LOPES - OAB/CE 16.272 DIEGO ANDRADE DE MENEZES – OAB/PB 18165 RAHISSA NATÁLIA COSTA MENDES - OAB/PE 48.282 ALISSON MENDONÇA DA SILVA ARAÚJO - OAB/BA 27.574 PHILLIPE PALMEIRA MONTEIRO FELIPE - OAB/PB 16.450 RODOLFO NÓBREGA DIAS - OAB/PB 14.945 CICERO GILMARIO ALVES PEREIRA DE LIMA - OAB/CE 32393 FERNANDO DENIS MARTINS - OAB/SP Nº 182.424 EUDES CLISTENES GUERRA AXIOTES - OAB/PE 26198-D FELINTRO OLIVEIRA - OAB/SP Nº 385.709 FERNANDO BONACCORSO - OAB/SP Nº 247.080 RENAN DE ARRAES QUEIROZ - OAB/CE 26.563 LUCAS MARQUES ROCHA - OAB/CE 25.802 PEDRO HENRIQUE CARVALHO - OAB/BA 57.207 MONICK DA SILVA VIEIRA - OAB/PE N.º 33.474 MANOEL MEDEIROS DA COSTA - OAB/RN 13.251 YASMIM BARBOSA CARNEIRO MOURA - OAB/PE 52.075 SUZANA COMELATO - OAB/SP 155.367 IVAN NASCIMBEM JR - OAB/SP 232.216 JOEDSON LIMA DOS SANTOS - OAB/BA Nº:40233 MANUELA NASCIMENTO FERREIRA – OAB/PE 45.207-D EDMILSON ALVES DA SILVA JUNIOR - OAB/PE Nº 33649D MARIA CECÍLIA LAPA DE A. SILVA – OAB PE 29.533 ANDRÉ FERRAZ DE MOURA - OAB/PB - 8.850 EDUARDO RUIZ PINTO - OAB/PB – 17.264 CATARINA BEZERRA ALVES – OAB/PE 29.373 JOÃO MARCOS SALES - OAB/CE 28.252 MATHEUS LOPES CALADO - OAB/PE Nº 35.565 CARLOS ALBERTO ARIKAWA - OAB/SP 1130.31 ÁLVARO SILVA BOMFIM - OAB/SP 228 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 14ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 186330969, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Tem-se em id 16854970 a última decisão proferida por este Juízo, pelo que passa a deliberar a respeito dos novos acontecimentos. Diante dos ofícios do Superior Tribunal de Justiça comunicando acerca das decisões proferida no Conflito de Competência n. 204281/PE (2024/0126874-3), suscitado pelas Recuperandas, 170960725/ 170973559, 173643129 e da decisão homologatória sobre o pleito de desistência constante na petição n. 472.743/2024 (e-STJ, fl. 474), intimem-se os credores e demais interessados para que tomem ciência da referida decisão. Registro, ademais, que em id 185654954 consta manifestação da Administradora Judicial acerca das últimas movimentações dos autos. Por meio desta, apresentou parecer sobre: i) Ofícios do STJ acostado sob os IDS 170960725, 170973559, 173643129, 180206260 e 184778533; ii) Petição das Recuperandas sob os IDs 180374953 e 178237284; iii) Ofício da 9ª Vara do Trabalho de Natal/RN, acostado sob o ID 182893960; iv) Acórdãos proferidos nos Agravos de Instrumento n° 0000824-37.2024.8.17.9000 e 0009152-53.2024.8.17.9000 acostados sob os IDs 185315404, 185426689 respectivamente; v) Ofício da 6ª Vara do Trabalho de Maceió acostado sob o ID 177396224; vi) Ofício da 6ª Vara de Arapiraca acostado sob o ID 170966115; vii) Pedidos de habilitação dos credores: Anderson Severino Cosmo Luiz (ID 171384744), Rosana Padilha Batista de Lima (ID 172336299), Elaine Cristina Oliveira da Silva (ID ID 174409116), Anderson Andrey Cardoso Alves (ID 181198036), Alexsandra Monte Cabral (ID 182286371), Lorena Lima Barbosa dos Anjos (ID 183904180), Maria Estelita Freitas (ID 176117093), Michele Santos Oliveira de Jesus (ID 177584269), Jamile Jesus dos Santos (ID 177608268), Pedro da Silva Ferreira da Cruz (ID 183894925); viii) Sobre os valores transferidos para a conta vinculada à Recuperação judicial acostados sob os IDs 173644128 e 184778544; ix) Petição do Estado de Pernambuco acostada sob ID 174138402; x) Ofícios da 17ª Vara Federal acostados sob os IDs 177396214, 182896435, 182891631, 184778561, 185040988, 185557515; xi) Manifestação da Meneghel Indústria Têxtil Ltda (ID 178432994). Verifica-se, por meio do parecer da Administradora Judicial (ID 185654954), que o crédito no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) em favor do Sr. José Paulino da Silva, oriundo do processo n° 0000501-14.2022.5.19.0006, já foi incluído no quadro geral de credores, em atendimento ao ofício de ID 177396224. Ademais, no tocante ao Ofício de ID 170966115 do Juízo da 6ª Vara Cível de Arapiraca/AL, conforme destacado pela Administradora em seu parecer de ID 185654954, deverá o credor interessado, requerer a habilitação do seu crédito por meio de Incidente de Impugnação de Crédito, nos termos do art. 8° da Lei 11.101/2005, observando o disposto no art. 9°, II, da mesma Lei, para atualização do crédito. Dito isto, tomo ciência dos Ofícios e do parecer da Administradora Judicial, ao passo que observo que a Administradora Judicial já procedeu com a expedição da resposta aos Ofícios nos Juízos de Origem, nos termos do art. 22, I, “m” da Lei 11.101/2005. Dando regular processamento ao feito, determino a intimação dos credores constantes em id 171384744, 176117093, 177584269, 177608268, 181198036, 183904180, 183894925, 186010162, 172336299, 174409116 e 182286371, por meio dos seus advogados habilitados, para que tomem ciência acerca do parecer formulado pela Administradora Judicial em ID 185654954, no tocante aos seus créditos, bem como para que fiquem cientes de que os pedidos de habilitação de crédito trabalhista devem ser encaminhados diretamente à Administradora Judicial, de forma administrativa, evitando assim, tumultuar o processo, sendo desnecessário o pleito nos autos da recuperação judicial, conforme prevê o artigo 6º, §2º da Lei 11.101/2005 e o artigo 124 do Provimento nº 4/GCGJT, de 26 de setembro de 2023, que alterou a Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Sendo assim, os credores deverão apresentar sua habilitação de crédito, contendo Certidão de Habilitação de Crédito atualizada e respectiva Planilha de Cálculos diretamente à Administradora Judicial, através do e-mail [email protected], com correção monetária calculada até a data do pedido de Recuperação Judicial, qual seja, 08/05/2022. Em virtude das informações trazidas em ids 173644128 e 184778544, dê-se ciência às Recuperandas, Administrador Judicial, credores e demais interessados acerca dos valores transferidos para conta vinculada à recuperação judicial. Verifico, ainda, em id 174138402 - Petição do Estado de Pernambuco informando que, ao analisar a situação fiscal das Requerentes constatou-se que todos os seus débitos se encontram parcelados. Assim, requereu a intimação das Recuperandas para que tomem conhecimento dos parcelamentos especiais disponíveis às empresas em recuperação judicial no âmbito do Estado de Pernambuco, adotando as providências necessárias com vistas a manter os parcelamentos efetuados regulares e apresentar em juízo a certidão de regularidade fiscal dos débitos da recuperanda perante o Estado de Pernambuco, nos termos do art. 57, da Lei nº 11.101/2005, sob pena de suspensão do processo de recuperação judicial. Na oportunidade, ainda requereu a intimação do Administrador Judicial para que providencie que as informações sobre a situação fiscal da recuperanda perante a Fazenda Estadual de Pernambuco constem do relatório mensal de atividades da recuperanda e do relatório sobre a execução do plano de recuperação judicial (artigo 22, I e II, da Lei n.º 11.101/2005). Por fim, pleiteou que todas as intimações do Estado de Pernambuco relativas a este feito sejam realizadas de forma eletrônica, nos termos do art. 183 do CPC. Tendo em vista a informação fornecida pelo Estado de Pernambuco, é necessário esclarecer que,quando dos Relatórios Mensais de Atividades, a Administradora Judicial vem apresentando mensalmente a situação fiscal das Recuperandas, de forma que não vislumbro a necessidade da intimação para que se providencie o acréscimo das informações. Ciência às Recuperandas, credores e demais interessados. Faz-se mister a intimação dos credores e demais interessados para ciência das informações prestadas nos relatórios acostados pelo Administrador Judicial, em ids 176374539/ 176374542/ 176374543 /176374549/ 176374544, bem como as Recuperandas para que apresentem as documentações pendentes solicitadas pela Auxiliar, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de destituição de seus administradores, nos termos do artigo 64, V da Lei 11.101/05. Diante do teor dos ofícios enviados pela 17ª Vara Federal de Pernambuco, ids 177396214/185040988, 182896435/185557515, 182891631/184778561, 0800371-85.2022.4.05.8308, referentes aos processos de execução nº 0800374-40.2022.4.05.8308, 0800267-93.2022.4.05.8308, tenho que com base no parecer da Administradora Judicial, acostado sob o ID 185654954, é válido esclarecer que o crédito decorrente dessas Execuções Fiscais, em que pese se refiram às multas administrativas, não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial, em razão da sua natureza extraconcursal. Entendo, portanto, que o crédito indicado se configura como extraconcursal, não estando sujeito, via de consequencia, aos efeitos da recuperação judicial, nos termos do artigo 49 da Lei 11.101/2005. Assim, deverá a parte autora valer-se das vias adequadas para a persecução de seu direito. Logo, concluo que não é competência deste Juízo Recuperacional a atuação na referida ação e determino que seja expedido ofício à 17ª Vara Federal de Pernambuco comunicando que não há oposição aos bloqueios realizados, posto que as execuções fiscais não se submetem a concurso de credores. No que se refere ao ofício de id 182893960/ 182893961 e 180206260/ 184778533, de início, é necessário observar a manifestação apresentada pelas Recuperandas sob o ID 180374953 e o parecer do Administrador Judicial acostado sob o ID 185654954. Observa-se que o crédito oriundo da reclamação trabalhista de nº 0093900-14.2006.5.21.0003, em favor de Adilson Lima da Silva consta habilitado no Quadro Geral de Credores, no importe de R$ 61.861,71 (sessenta e um mil, oitocentos e sessenta e um reais e setenta e um centavos), bem como que já foram pagas 3 (três) parcelas, nos termos do plano de recuperação judicial aprovado, cada uma no valor de R$ 5.155,14 (cinco mil, cento e cinquenta e cinco reais e quatorze centavos), havendo ainda um saldo remanescente no importe de R$ 46.396,29 (quarenta e seis mil, trezentos e noventa e seis reais e vinte e nove centavos). Dessa forma, diante deste cenário, não é cabível a constrição dos bens das Recuperandas, posto que o referido crédito é sujeito aos efeitos da recuperação judicial, nos termos do art. 49 da Lei 11.101/2005, devendo ser pago nos termos do plano de recuperação judicial, como já vem sendo realizado, sob pena de afronta ao princípio do par conditio creditorum. Afora isso, determino que seja expedido ofício ao Juízo da 9ª Vara do Trabalho de Natal/RN e ao STJ informando acerca do parecer do Administrador Judicial acostado sob ID 185654954, bem como que o credor é sujeito à recuperação judicial e que o seu crédito será quitado em 12 (doze) meses a contar da data de habilitação, que se deu em abril de 2024, nos termo do plano aprovado e homologado por esse MM. Juízo em 19/12/2023 conforme decisão de ID 155602366, devendo se abster de efetuar novas constrições em face das Recuperandas, também sob pena de violação ao princípio do par conditio creditorum. Ademais, determino que no Ofício a ser expedido ao Juízo da 9ª Vara do Trabalho de Natal/RN, processo n° 0093900-14.2006.5.21.0003, deve ser informado que os valores que se encontram bloqueados em face da determinação daquele MM. Juízo, sejam transferidos em favor das Recuperandas com suas devidas correções, salientando que deve se abster de realizar qualquer constrição aos bens das Recuperandas face ao credor que está habilitado no quadro geral de credores. Diante do teor do exposto no pleito das Recuperandas em id 178237284 e em observância ao parecer do Administrador Judicial vinculado ao ID 185654954, autorizo a liberação dos valores disponíveis na conta vinculada à recuperação judicial com as devidas correções, assim como já decidido em outras ocasiões no curso do presente processo, a fim de que sejam utilizados exclusivamente para capital de giro das Recuperandas, de modo a fomentar a atividade e pagamento das despesas, assim como o pagamento das transações tributárias junto a PGE/PE e PGFN. Atente-se, entretanto, que deverão as Devedoras comprovarem, de forma detalhada, a destinação dos valores ao Administrador Judicial, para que este faça constar as informações fornecidas nos Relatórios Mensais de Atividade objetivando publicidade dos atos praticados. Constante pedido em ID 178432994 de Meneghel Indústria Têxtil Ltda com fins de regularizar a representação processual. À Secretaria para conferência de regularidade de representação do respectivo advogado. Estando regular, proceda-se com o respectivo cadastro. No mais, dê-se ciência ao Administrador Judicial,credores e demais interessados acerca dos Acórdãos proferidos nos Agravos de Instrumentos de n°s 0000824-37.2024.8.17.9000 e 0009152-53.2024.8.17.9000, id 185315404. Publique-se. Intime-se. Recife, data da assinatura eletrônica Virgínio M. Carneiro Leão Juiz de Direito 1" RECIFE, 8 de novembro de 2024. MARIA HELENA CAVALCANTI SAUNDERS Diretoria Cível do 1º Grau

11/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(16)

Advogados / Representantes(65)

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição simples de terceiro interessado

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de documentos diversos

Todas as movimentações(517)

Todos os documentos(90)