Procedimento Comum Cível 0035138-98.2017.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0035138-98.2017.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL - 2ª Câmara Cível - Recife Rua Moacir Baracho, Edf. Paula Baptista, s/nº, 1º andar, Bairro de Santo Antônio, Recife, PE. CEP. 50010-930 APELAÇÃO CÍVEL (198) Processo nº 0035138-98.2017.8.17.2001 Gabinete do Des. Adalberto de Oliveira Melo (Processos Vinculados - 2ª CC) REPRESENTANTE: DAISY FALLER REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO CARTOES S.A. INTIMAÇÃO Por ordem do Exmo. Des. Relator, fica V. Sa. intimado(a) para, querendo, apresentar contrarrazões aos Embargos de Declaração ID 43715486, no prazo legal. Recife, 18 de novembro de 2024 Diretoria Cível do 2º Grau

19/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Adalberto de Oliveira Melo (Processos Vinculados - 2ª CC), S/N, 2º andar, RECIFE - PE - CEP: 50010-040 - F:( ) APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0035138-98.2017.8.17.2001 REPRESENTANTE: DAISY FALLER REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO CARTOES S.A. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CARTÃO DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE CONTRATO. INOCORRÊNCIA. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. PERÍCIA CONTÁBIL DESNECESSÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. APLICABILIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36/2001. RECURSO DESPROVIDO. UNANIMIDADE. I. A ausência do contrato formal de cartão de crédito nos autos não compromete a validade da ação de cobrança quando há faturas e extratos bancários suficientes para comprovar a relação jurídica e o débito existente, afastando-se a alegação de inépcia da petição inicial. O devedor reconheceu a existência da relação contratual entre as partes. II. Inexistência de cerceamento de defesa. O julgamento antecipado da lide, com base no art. 355, I, do CPC, foi adequado diante da suficiência da prova documental apresentada. A realização de perícia contábil é desnecessária quando os elementos constantes dos autos já permitem a apuração do débito de forma clara e objetiva. III. A capitalização mensal de juros é permitida em contratos firmados com instituições financeiras, conforme autorizado pela Medida Provisória nº 2.170-36/2001, desde que pactuada, não se aplicando as restrições da Lei de Usura às operações realizadas pelo sistema financeiro nacional (Súmula 596 do STF). IV. Recurso de apelação desprovido, mantendo-se integralmente a sentença de primeiro grau. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº 0035138-98.2017.8.17.2001, ACORDAM os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto relator e notas taquigráficas, que passam a integrar o presente. Recife, data da assinatura eletrônica. Des. Adalberto de Oliveira Melo Relator rsa

11/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Adalberto de Oliveira Melo (Processos Vinculados - 2ª CC), S/N, 2º andar, RECIFE - PE - CEP: 50010-040 - F:( ) APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0035138-98.2017.8.17.2001 REPRESENTANTE: DAISY FALLER REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO CARTOES S.A. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CARTÃO DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE CONTRATO. INOCORRÊNCIA. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. PERÍCIA CONTÁBIL DESNECESSÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. APLICABILIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36/2001. RECURSO DESPROVIDO. UNANIMIDADE. I. A ausência do contrato formal de cartão de crédito nos autos não compromete a validade da ação de cobrança quando há faturas e extratos bancários suficientes para comprovar a relação jurídica e o débito existente, afastando-se a alegação de inépcia da petição inicial. O devedor reconheceu a existência da relação contratual entre as partes. II. Inexistência de cerceamento de defesa. O julgamento antecipado da lide, com base no art. 355, I, do CPC, foi adequado diante da suficiência da prova documental apresentada. A realização de perícia contábil é desnecessária quando os elementos constantes dos autos já permitem a apuração do débito de forma clara e objetiva. III. A capitalização mensal de juros é permitida em contratos firmados com instituições financeiras, conforme autorizado pela Medida Provisória nº 2.170-36/2001, desde que pactuada, não se aplicando as restrições da Lei de Usura às operações realizadas pelo sistema financeiro nacional (Súmula 596 do STF). IV. Recurso de apelação desprovido, mantendo-se integralmente a sentença de primeiro grau. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº 0035138-98.2017.8.17.2001, ACORDAM os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto relator e notas taquigráficas, que passam a integrar o presente. Recife, data da assinatura eletrônica. Des. Adalberto de Oliveira Melo Relator rsa

11/11/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

14/07/2019, 00:16

Proferido despacho de mero expediente

18/06/2019, 15:35

Conclusos para despacho

16/05/2019, 11:20

Juntada de Petição de contrarrazões

22/04/2019, 13:35

Expedição de intimação.

09/04/2019, 10:33

Juntada de Petição de apelação

01/04/2019, 17:48

Expedição de intimação.

27/02/2019, 08:18

Embargos de Declaração Não-acolhidos

08/02/2019, 08:41

Conclusos para julgamento

08/10/2018, 12:24

Juntada de Petição de embargos de declaração

17/09/2018, 11:09

Expedição de intimação.

28/08/2018, 07:38

Julgado procedente o pedido

26/07/2018, 09:01

Documentos

DESPACHO

•18/06/2019, 15:35

SENTENÇA

•08/02/2019, 08:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Adalberto de Oliveira Melo (Processos Vinculados - 2ª CC), S/N, 2º andar, RECIFE - PE - CEP: 50010-040 - F:( ) APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0035138-98.2017.8.17.2001 REPRESENTANTE: DAISY FALLER REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO CARTOES S.A. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CARTÃO DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE CONTRATO. INOCORRÊNCIA. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. PERÍCIA CONTÁBIL DESNECESSÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. APLICABILIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36/2001. RECURSO DESPROVIDO. UNANIMIDADE. I. A ausência do contrato formal de cartão de crédito nos autos não compromete a validade da ação de cobrança quando há faturas e extratos bancários suficientes para comprovar a relação jurídica e o débito existente, afastando-se a alegação de inépcia da petição inicial. O devedor reconheceu a existência da relação contratual entre as partes. II. Inexistência de cerceamento de defesa. O julgamento antecipado da lide, com base no art. 355, I, do CPC, foi adequado diante da suficiência da prova documental apresentada. A realização de perícia contábil é desnecessária quando os elementos constantes dos autos já permitem a apuração do débito de forma clara e objetiva. III. A capitalização mensal de juros é permitida em contratos firmados com instituições financeiras, conforme autorizado pela Medida Provisória nº 2.170-36/2001, desde que pactuada, não se aplicando as restrições da Lei de Usura às operações realizadas pelo sistema financeiro nacional (Súmula 596 do STF). IV. Recurso de apelação desprovido, mantendo-se integralmente a sentença de primeiro grau. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº 0035138-98.2017.8.17.2001, ACORDAM os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto relator e notas taquigráficas, que passam a integrar o presente. Recife, data da assinatura eletrônica. Des. Adalberto de Oliveira Melo Relator rsa

11/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de intimação.

Juntada de Petição de apelação

Expedição de intimação.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de embargos de declaração

Expedição de intimação.

Julgado procedente o pedido

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