Execução de Título Extrajudicial 0012922-65.2020.8.17.8201 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0012922-65.2020.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

05/12/2024, 22:13

Proferido despacho de mero expediente

02/12/2024, 16:49

Conclusos 6

29/11/2024, 19:44

Expedição de Certidão.

29/11/2024, 19:27

Juntada de Petição de recurso inominado

28/11/2024, 19:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024

12/11/2024, 00:17

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 12/11/2024.

12/11/2024, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO INTERNACIONAL EXECUTADO(A): EVELINE LINS DE MIRANDA INTIMAÇÃO (Sentença) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 24º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h, em virtude da lei, etc... Fica V. Sa. intimada do inteiro teor da sentença prolatada nos autos do processo acima, conforme cópia em anexo. Fica V. Sa ciente de que, caso queira, poderá interpor recurso, dentro do prazo de 10 (dez) dias, de acordo com o art. 42 da Lei nº9.099/95. SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 24º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h - (81) 31831642 AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, E-mail: [email protected], IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 Processo nº 0012922-65.2020.8.17.8201 Vistos etc. CONDOMINIO DO EDIFICIO INTERNACIONAL ajuizou execução de título extrajudicial em face de EVELINE LINS DE MIRANDA, ambos qualificados nos autos. Após tentativas de citação a executada não foi citada. Verifico, ex ofício, que há prescrição intercorrente do título executivo, posto que o último título em como vencimento em 10/05/2019, portanto, e sendo o título de dívida taxa condominiais sua prescrição ocorre em 05 (cinco) anos. O prazo prescricional para cobrança de dívida líquida, constante de instrumento particular, é de cinco anos (CC/02, art. 206, § 5º, I ). No caso em análise, as taxas condominiais venceram entre em 10/11/2015 e 10/05/2019. A ação de execução, embora proposta, não ocorreu a citação válida, pelo que não se efetivou causas suspensiva ou mesmo interruptiva do prazo prescricional. Com base na Súmula 150 do STF, que determina que "prescreve a execução no mesmo prazo da ação", e considerando que o prazo prescricional de cinco anos foi amplamente superado, reconheço a prescrição intercorrente da pretensão executória. Diante do exposto, reconheço a ausência de citação, ao tempo em que reconheço a prescrição do título de crédito e, consequentemente, extinguindo a execução com base nos artigos 487, II, e 924, V, do CPC. Sem condenação no ônus da sucumbência (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Em sendo interposto recurso, intime-se a parte adversa para responder e, exaurido o prazo, proceda à certificação quanto às datas de intimação da sentença, interposição do recurso, apresentação de contrarrazões, ou não, e apresentação de preparo com sua data, remetendo o processo ao Colégio Recursal independentemente de outro despacho. Intimação(ões) necessária(s). Certificado o trânsito em julgado, arquive-se. Recife, data da assinatura digital. Juíza de Direito RECIFE, 8 de novembro de 2024. CIBELE REBOUCAS DE PAIVA Diretoria Estadual dos Juizados Especiais Nome: CONDOMINIO DO EDIFICIO INTERNACIONAL Endereço: R BENFICA, 341, MADALENA, RECIFE - PE - CEP: 50720-001 A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

08/11/2024, 13:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

08/11/2024, 13:27

Declarada decadência ou prescrição

31/10/2024, 17:34

Conclusos para julgamento

31/10/2024, 15:20

Conclusos para despacho

30/10/2024, 14:53

Juntada de Petição de diligência

30/09/2024, 13:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

30/09/2024, 13:55

Documentos

DESPACHO

•02/12/2024, 16:49

SENTENÇA

•31/10/2024, 17:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO INTERNACIONAL EXECUTADO(A): EVELINE LINS DE MIRANDA INTIMAÇÃO (Sentença) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 24º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h, em virtude da lei, etc... Fica V. Sa. intimada do inteiro teor da sentença prolatada nos autos do processo acima, conforme cópia em anexo. Fica V. Sa ciente de que, caso queira, poderá interpor recurso, dentro do prazo de 10 (dez) dias, de acordo com o art. 42 da Lei nº9.099/95. SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 24º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h - (81) 31831642 AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, E-mail: [email protected], IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 Processo nº 0012922-65.2020.8.17.8201 Vistos etc. CONDOMINIO DO EDIFICIO INTERNACIONAL ajuizou execução de título extrajudicial em face de EVELINE LINS DE MIRANDA, ambos qualificados nos autos. Após tentativas de citação a executada não foi citada. Verifico, ex ofício, que há prescrição intercorrente do título executivo, posto que o último título em como vencimento em 10/05/2019, portanto, e sendo o título de dívida taxa condominiais sua prescrição ocorre em 05 (cinco) anos. O prazo prescricional para cobrança de dívida líquida, constante de instrumento particular, é de cinco anos (CC/02, art. 206, § 5º, I ). No caso em análise, as taxas condominiais venceram entre em 10/11/2015 e 10/05/2019. A ação de execução, embora proposta, não ocorreu a citação válida, pelo que não se efetivou causas suspensiva ou mesmo interruptiva do prazo prescricional. Com base na Súmula 150 do STF, que determina que "prescreve a execução no mesmo prazo da ação", e considerando que o prazo prescricional de cinco anos foi amplamente superado, reconheço a prescrição intercorrente da pretensão executória. Diante do exposto, reconheço a ausência de citação, ao tempo em que reconheço a prescrição do título de crédito e, consequentemente, extinguindo a execução com base nos artigos 487, II, e 924, V, do CPC. Sem condenação no ônus da sucumbência (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Em sendo interposto recurso, intime-se a parte adversa para responder e, exaurido o prazo, proceda à certificação quanto às datas de intimação da sentença, interposição do recurso, apresentação de contrarrazões, ou não, e apresentação de preparo com sua data, remetendo o processo ao Colégio Recursal independentemente de outro despacho. Intimação(ões) necessária(s). Certificado o trânsito em julgado, arquive-se. Recife, data da assinatura digital. Juíza de Direito RECIFE, 8 de novembro de 2024. CIBELE REBOUCAS DE PAIVA Diretoria Estadual dos Juizados Especiais Nome: CONDOMINIO DO EDIFICIO INTERNACIONAL Endereço: R BENFICA, 341, MADALENA, RECIFE - PE - CEP: 50720-001 A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

11/11/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos 6

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de recurso inominado

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 12/11/2024.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

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