Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000231-86.2012.8.17.0380 - TJPE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000231-86.2012.8.17.0380 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Município de Cabrobó. Apelada: Irene Pereira Matias. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA E JULGAMENTO EXTRA E ULTRA PETITA, REJEITADAS. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL AFASTADA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. FUNÇÃO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. SUCESSIVAS RENOVAÇÕES. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. DIREITO À PERCEPÇÃO DE FÉRIAS, ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL, 13º (DÉCIMO TERCEIRO) E RECOLHIMENTO DE FGTS. APLICAÇÃO DOS TEMAS 551 E 916/STF. INADIMPLEMENTO DO SALDO DE SALÁRIO. PAGAMENTO ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL CONFIGURADO. ÔNUS PROBATÓRIO DA MUNICIPALIDADE. FATO NEGATIVO. AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO (ART. 373, II, CPC). REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA, PREJUDICADO O APELO VOLUNTÁRIO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada, ante a ausência de demonstração dos prejuízos porventura decorrentes da não apresentação de suas razões finais, hábeis a acarretar a nulidade do julgado. 2. Preliminar de julgamento extra e ultra petita afastada, pois consta na petição inicial terem sido expressamente formulados os pedidos de pagamento de todas as verbas a que fora condenada a municipalidade. 3. Prejudicial de mérito de incidência da prescrição quinquenal sobre as parcelas vencidas não acolhida, pois, especificamente com relação aos valores devidos a título de FGTS, o Supremo Tribunal Federal possui entendimento no sentido de ser aplicável a prescrição trintenária aos processos anteriores à publicação do ARE nº 709.212 (em 19/02/2015), o qual serviu de base para o TEMA nº 608/STF. 4. Mérito. O cerne da presente controvérsia diz respeito ao direito da autora, servidora temporária, à percepção de saldo de salários não pagos, férias, acrescidas do terço constitucional, e 13º (décimo terceiro) salário, além do FGTS, bem como, a título de vencimento base, de quantia não inferior ao salário mínimo nacional. 5. O STF, em sede de Repercussão, no RE nº 1.0666.677/MG, entendeu que “Servidores temporários NÃO fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, SALVO (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) COMPROVADO DESVIRTUAMENTO DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, EM RAZÃO DE SUCESSIVAS E REITERADAS RENOVAÇÕES E/OU PRORROGAÇÕES” (Tema 551). 6. No caso em comento foi celebrado entre as partes contrato administrativo para atender a excepcional interesse público para a função de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, no período de janeiro de 2005 a fevereiro de 2011, o qual foi sucessivamente renovado. 7. Nulidade do contrato sub judice, face às sucessivas renovações, fazendo jus a autora à percepção de férias, acrescidas do terço constitucional, 13º (décimo terceiro) salário e recolhimento do FGTS de todo o período laborado, de acordo com os Termas 551 e 916, ambos do STF. 8. Não se desincumbiu o Município do ônus de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo, ou extintivo do direito da autora (art. 373, II, do CPC). 9. No que tange à alegação da autora de inadimplemento dos salários de outubro e novembro de 2006, ressalte-se, ainda, que em nenhum momento o ente municipal alega a não prestação do serviço, de modo que o não pagamento da referida verba implica claramente em enriquecimento ilícito da Administração Pública, não podendo ser tolerado. 10. O pagamento a qualquer trabalhador, urbano ou rural, seja ele servidor público efetivo ou não, de contraprestação inferior ao mínimo configura injustificável desrespeito ao Princípio Constitucional da Dignidade da Pessoa Humana, pedra angular do ordenamento jurídico pátrio, posto que implica em verdadeira imposição de condição subumana de trabalho. 11. Remessa Necessária improvida, prejudicado o apelo voluntário, mantendo incólume a sentença vergastada, a qual condenou o Município de Cabrobó a pagar “a complementação da remuneração da autora para o patamar do salário mínimo vigente na época, referente ao período de janeiro/2005 até fevereiro/2011, excluindo-se aqueles que comprovadamente foram pagos”, “as férias não gozadas, acrescidas de 1/3, de forma proporcional, relativas aos períodos aquisitivos de janeiro/2005 até fevereiro/2011, mais o 13º salário proporcional, correspondente aos períodos trabalhados”, “os valores referentes as verbas do FGTS no tocante a todo o período comprovadamente trabalhado, qual seja, de janeiro/2005 até fevereiro/2011” e “os valores referentes aos salários retidos dos meses de outubro/2006 e novembro/2006”, bem como a efetuar “o complemento do repasse das contribuições previdenciárias, tomando como base o salário mínimo vigente na época, referentes ao período de janeiro/2005 até fevereiro/2011”, acrescidos de juros e correção monetária nos termos dos Enunciados Administrativos nºs 08, 11, 15 e 20 da SDP/TJPE. 12. Custas e honorários sucumbenciais a cargo do demandando, a serem fixados quando da liquidação do julgado (art. 85, § 4º, II, do CPC). 13. Decisão unânime. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO 4ª Câmara de Direito Público Gabinete Desembargador Itamar Pereira da Silva Júnior Remessa Necessária e Apelação Cível nº 0000231-86.2012.8.17.0380 - Comarca de Cabrobó. Remetente: Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Cabrobó. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Remessa Necessária e Apelação Cível nº 0000231-86.2012.8.17.0380, acima referenciados, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 4ª Câmara de Direito Público deste Tribunal de Justiça, em sessão desta data, e à unanimidade, em rejeitar as preliminares de nulidade da sentença por cerceamento de defesa e de julgamento extra e ultra petita, afastar a prejudicial de mérito de prescrição quinquenal e, no mérito, negar provimento ao reexame necessário, prejudicado o apelo voluntário, nos termos da ementa supra, do voto e da resenha em anexo, que fazem parte integrante do julgado. P.R.I. Recife, Des. Itamar Pereira da Silva Júnior Relator

11/11/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Decorrido prazo de SIMONE IMACULADA SOUZA DOS SANTOS em 19/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ALLAN MICHELL PEREIRA SA em 19/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de EDSON CARLOS LOPES FERNANDES em 19/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de RENATA PEREIRA DE ALENCAR em 19/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de GIORGIO SCHRAMM RODRIGUES GONZALEZ em 19/05/2026 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 17/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Conclusos para decisão

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria

Juntada de Documento da Contadoria

Remetidos os Autos (Análise) para 6ª CONTADORIA DE CÁLCULOS JUDICIAIS

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