Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000031-10.2022.8.17.2650 - TJPE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000031-10.2022.8.17.2650 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: MUNICIPIO DE CHA DE ALEGRIA Procurador: Dr. Vadson de Almeida Paula APELADO: AGF ENGENHARIA, PROJETOS E CONSULTORIA LTDA Advogado: Dr. CELIO PEDRO ALVES DE HOLANDA JUNIOR MP-PE: Dra. Izabel Cristina de Novaes de Souza Santos Relator: Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos DECISÃO TERMINATIVA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. ART. 932, III, DO CPC. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos 1ª Câmara de Direito Público APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000031-10.2022.8.17.2650 Juízo de Origem: Vara Única da Comarca de Glória do Goitá Juíza Sentenciante: Dra. Adriana Botaro do Nascimento Trata-se apelação cível interposta pelo MUNICÍPIO DE CHÃ DE ALEGRIA contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Glória do Goitá que nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial rejeitou os embargos à execução apresentados pelo ora apelante e julgou procedente o pedido autoral. Irresignado, o Município de Chã de Alegria interpôs o presente recurso (id. 43249941), pugnando pela reforma da sentença, repetindo os fundamentos apresentados na sua peça de impugnação aos embargos à execução. Contrarrazões apresentadas (id. 30195245). Instado a se manifestar, o Ministério Público se pronunciou pela ausência de interesse no feito. Conforme decisão de id. 43806443, o apelante foi intimado para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da dialeticidade recursal, apontando os eventuais trechos da peça recursal dos quais conste a impugnação especificada dos fundamentos da sentença recorrida. Em resposta o apelante apresentou manifestação (id. 43970642). É o relatório. Decido. Na hipótese, o cotejo entre a sentença e as razões recursais indica que o apelo do MUNICÌPIO DE CHÃ DE ALEGRIA (id. 43249942) não impugna em nenhum momento os fundamentos da decisão recorrida. Da análise dos autos, verfica-se que o apelante não impugnou nas suas razões a sentença, mas tão somente copiou integralmente a a petição de embargos à execução juntada aos autos na 1a instância, conforme id. 43249958. Com efeito, a teoria geral dos recursos traz como requisito de admissibilidade recursal o ataque específico das razões empregadas na decisão recorrida, demonstrando a existência de erro in procedendo ou in judicando, requisito esse consagrado pelo princípio da dialeticidade recursal. Por conseguinte, devem as razões recursais apresentar correspondência lógica com o teor da decisão que se pretende impugnar, sob pena de inadmissão da peça recursal manejada. Nessa conjuntura, o recurso de apelação interposto pelo MUNICÌPIO DE CHÃ DE ALEGRIA colide com o princípio da dialeticidade recursal, visto que deixou de impugnar especificamente os fundamentos da sentença apelada, com a qual não apresentam correlação lógica. Dessa feita, o presente recurso de apelação é inadmissível, nos termos do art. 932, III, do CPC: Art. 932. Incumbe ao relator: III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Posto isso, torno sem efeito o despacho de fl. 142 e, com arrimo no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso interposto. Publique-se. Intime-se. Recife, data da assinatura digital. Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos Relator 07

03/12/2024, 00:00

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Transitado em Julgado em 20/05/2026

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 30/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Julgado procedente o pedido

Homologados os cálculos

Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Publicado Despacho em 24/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2025

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