Execução de Título Extrajudicial 0021161-87.2022.8.17.8201 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0021161-87.2022.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO PAGANINI REPRESENTANTE: ALICIA REGINA TEIXEIRA BUSH ESPÓLIO - REQUERIDO: ELUSA DAS NEVES TEIXEIRA DECISÃO R. h.: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 14º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 3183-1710 Processo nº 0021161-87.2022.8.17.8201 Indefiro o pedido de reconhecimento de prescrição formulado nos presentes autos pelo condomínio exequente, visto que tal questão deve ser dirimida através de ação própria a ser movida perante o juízo cível competente contra a empresa Santa Luzia Empreendimentos Imobiliários S/A, com garantia do contraditório e ampla defesa. Quanto ao curso do feito, considerando o desinteresse do exequente em relação a adjudicação do bem imóvel penhorado, outro caminho não resta que, senão, a venda deste através de leilão judicial. Assim, nomeio leiloeiro o Sr. DIOGO MATTOS DIAS MARTINS, o qual, cientificado, deverá providenciar a venda do bem imóvel penhorado nos presentes autos através de leilão, tudo nos termos do art. 879 e seguintes do CPC, expedindo-se, outrossim, o necessário edital de leilão, com intimação por mandado da parte executada e devedora, bem como, do respectivo credor hipotecário (Santa Luzia Empreendimentos Imobiliários S/A – sucessor do Banco Banorte S/A) e das fazendas federal, estadual e municipal, além das demais formalidades previstas no art. 886 do CPC, mediante venda em primeiro leilão pelo preço da avaliação e em segundo leilão pelo maior lanço, desde que não inferior a 70% do valor da avaliação, mediante pagamento judicial à vista ou mediante pagamento à vista de pelo menos 25% do valor do lance e o restante parcelado em até 3 meses (com correção monetária), hipótese em que ficará o bem arrematado gravado com garantia de hipoteca judicial. Intime-se e cumpra-se. Recife/PE, 08 de novembro de 2024. FELIPPE AUGUSTO GEMIR GUIMARÃES Juiz de Direito

11/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(30)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Fechamento manual de prazo(s) de expediente(s) concluído

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ELUSA DAS NEVES TEIXEIRA em 13/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Certidão.

Expedição de Alvará.

Expedição de Certidão.

Deferido o pedido de CONDOMINIO DO EDIFICIO PAGANINI - CNPJ: 02.609.232/0001-77 (EXEQUENTE)

Conclusos para decisão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025

Todas as movimentações(170)

Todos os documentos(31)