Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0014476-17.2021.8.17.2990 - TJPE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0014476-17.2021.8.17.2990 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: FUNAPE, GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Olinda, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID __182473781_, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Olinda Processo nº 0014476-17.2021.8.17.2990 AUTOR(A): MARISTHER BARROS DE CARVALHO CANTARELLI, DENIA MARIA ALVES DA SILVA, EDVILSON MARIO DA SILVA, JACQUELINE DA SILVA CARNEIRO, PAULA REGINA DE MOURA FRANCA ALVES Vistos, etc... (i) Encontrando-se a unidade sem Juízo Titular vieram conclusos os autos a este 1º Juízo Substituto e a seguir o aprecio. 1. 1. ESTADO DE PERNAMBUCO, qualificado(s), em causa própria, interpôs Embargos de Declaração, com base no CPC, art. 1022, I, em face do dispositivo da r. sentença, em síntese, alegando omissão e contradição que se seguem: (i) pela não apreciação de litispendência em face da autora MARISTHER BARROS DE CARVALHO CANTARELLI diante dos pedidos constantes dos Procs. 25515-34.2017.8.17.8201 e 19969-95.2017.8.17.8201; ( ii) não aplicação do Tema 163 em razão da alteração pela LCE 423/2019; (iii) não observância do fato jurídico consolidada pela incorporação das gratificações ao soldo, incorporação da gratificação de plantão, não restituição do abono de permanência, indevida restituição em dobro e impugnação quanto aos acessórios. Pugnou pelo acolhimento dos aclaratórios para sanar a contradição apontada. 2. Intimado a se manifestar sobre os embargos de declaração, pugnou pela rejeição (id. 170820686). É o que cabia relatar. Decido. 3. Na atual sistemática processual, os Embargos de Declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial que apresente aspecto omisso, obscuro, contraditório, bem como para correção de erro material, nos termos do CPC, art. 1022, III. 4. Na hipótese, quanto à alegação de litispendência/coisa julgada, tenho que assiste razão à argumentação do Embargante em face da omissão identificada. Nesse sentido, é de se reconhecer em face da autora MARISTHER BARROS DE CARVALHO CANTARELLI, havendo identidade de parte e dos pedidos constantes do processo em epígrafe e os Procs. 25515-34.2017.8.17.8201 e 19969-95.2017.8.17.8201, que correm perante juizado fazendário da capital.Assim, conheço os Embargos, acolhendo-os nesta parte, para declarar (i) a r. sentença lançada no Id., respectivamente nos seguintes termos: "(...)Primeiro, reconheço a litispendência alegada em face da autora MARISTHER BARROS DE CARVALHO CANTARELLI e Extingo o Processo sem Julgamento do Mérito, consoante o CPC, Art. 485, V. Em atenção ao Princípio da Causalidade, condeno ao pagamento de custas e honorários advocatícios em 10% sobre o valor atribuído à causa, ficando, por ora, suspensa sua exigibilidade haja vista ser a parte autora beneficiária da Gratuidade da Justiça.(...)" 5. Por sua vez, quanto aos demais argumentos, são descabidos os presentes embargos declaratórios. Na verdade, não há qualquer omissão na decisão lançada. Ao contrário, foram verticalizados os temas e decidido pelo r. Juízo. Na hipótese, não há utilidade no presente recurso. 5.1. Pondere-se que se justifica o relevo da correção quando necessariamente infirme as premissas do julgado, caso contrário, inexistindo conflito lógico, despiciendo é a movimentação da máquina judiciária.Modo evidente, vê-se a impropriedade no manejo do presente recurso que sabidamente não encontra respaldo nos fatos processuais, bem como no normativo de regência vigente diante das claras hipóteses que definem a interposição. Nesse sentido, os argumentos trazidos nos presentes declaratórios claramente distorcem as hipóteses de seu cabimento. 5.2. Do fio do exposto, nessa parte, Inacolho os Embargos, declarando-o improcedente, restando mantida incólume a r. decisão tal como está lançada 6. No mais, persiste a r. sentença tal como está lançada. Publique-se. Intimem-se. Olinda, data conforme assinatura eletrônica lançada. Luciana Maranhão Juíza de Direito Exercício substituto" OLINDA, 10 de novembro de 2024. ANTONIO FRANCISCO DA SILVA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

11/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(56)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de execução/cumprimento de sentença

Juntada de Petição de decisão monocrática terminativa

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

Alterada a parte

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Decorrido prazo de MARISTHER BARROS DE CARVALHO CANTARELLI em 05/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de DENIA MARIA ALVES DA SILVA em 05/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de EDVILSON MARIO DA SILVA em 05/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de PAULA REGINA DE MOURA FRANCA ALVES em 05/12/2024 23:59.

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