Procedimento Comum Cível 0036964-28.2018.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0036964-28.2018.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AÇÃO: Ação Acidentária SENTENÇA – Extinção sem resolução do mérito Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, 200, 1º andar - norte - Fórum Des. Rodolfo Aureliano, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810094 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO 1ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital Processo nº 0036964-28.2018.8.17.2001 AUTOR(A): MOISES GOMES DE SOUZA Vistos etc. Trata-se de ação acidentária proposta por MOISES GOMES DE SOUZA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. O autor, apontador de materiais, alega ter trabalhado para a empresa FIBRASA S/A, de 16/02/2001 a 20/04/2017, exercendo atividades braçais que exigiam esforço físico, sem a devida utilização de EPI’s. Afirma que, devido às atividades laborais, passou a sentir dores, o que o levou a procurar o setor de saúde da empresa. Após a realização de exames, foi encaminhado a um especialista em coluna, Dr. José Zaroni, que solicitou uma ressonância magnética da coluna cervical. O exame revelou diversas patologias, sendo indicada cirurgia. O autor alega que a empresa tinha conhecimento de suas condições de saúde, porém recusava o afastamento para tratamento, sob pena de demissão. Após receber alta médica do INSS, em 03/03/2016, teve seu contrato de trabalho rescindido em 20/04/2017. Diante disso, requer o restabelecimento do auxílio-doença, com posterior conversão em aposentadoria por invalidez ou concessão de auxílio-acidente. Decisão que concede a tutela antecipada, determinando o restabelecimento do auxílio-doença e sua conversão para espécie B91 (acidentária), pelo prazo de 24 meses, bem como o afastamento do autor do trabalho. Em caso de descumprimento, fixada multa diária (ID 53738636). Certidão de juntada do acórdão e da certidão de trânsito em julgado do Agravo de Instrumento (ID 65664885), no qual foi negado provimento ao recurso, mantendo-se a decisão que concedeu a tutela antecipada em favor da parte autora. Juntada do acórdão (ID 65664887) e certidão de trânsito em julgado (ID 65664886). Decisão nomeando perito e determinando a intimação do INSS para depósito de honorários periciais, bem como a intimação das partes, na forma do art. 465 do CPC (ID 125206679). Juntada de comprovante de pagamento dos honorários periciais (ID 127022264). Petição da perita solicitando a remarcação (ID 136441250). Mandado de intimação expedido para as partes (ID 136442546, ID 136442547). Certidão de intimação da parte autora (ID 137343514) Na petição de ID 143400974, os patronos do autor pugnam por deferimento de nova perícia, informam que “houve a tentativa de contato com cliente por meio dos seus advogados por contato telefônico e telegrama, novamente sem retorno algum do autor”. Os autos vieram conclusos para decisão. É o relatório. DECIDO. Observe-se que a relação processual se estabelece, a fim de solucionar o conflito de interesses. Ocorrem, todavia, fatos que podem extinguir o processo sem que a lide chegue a ser totalmente solucionada. Em tais casos, ocorre a extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, CPC). Dentre as hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito, encontra-se o abandono da causa (art. 485, III, CPC): Art. 485. O Juiz não resolverá o mérito quando: (...) III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; A despeito da tentativa deste juízo de intimar a parte requerente, para comparecer na perícia médica designada para o dia 07/08/2023, das 14h00 às 18h00, na Av. Visconde de Suassuna, 904 - Santo Amaro, Recife/PE - CEP: 50050-290, o autor foi devidamente intimado pelo Oficial de Justiça, conforme certidão nos autos (ID 137343514), no dia 07/07/2023. No entanto, deixou de comparecer a perícia, conforme informação prestada pelos próprios advogados “verifica-se dos autos que intimação do Autor ocorreu em data muito próxima à data marcada para a realização da perícia do foro da capital, o que inviabilizou assim o comparecimento do demandante” (ID 148418625). Observa-se que o autor foi intimado da perícia com um mês de antecedência, na data de 07 de julho de 2023, e a perícia foi designada para 07/08/2023. Desta forma, não procede a informação lançada pelos advogados da parte autora sobre a proximidade da data em que foi intimado pessoalmente e a data da perícia. Frise-se que os próprios advogados informaram que não conseguem se comunicar com o cliente, seja via telefone ou por telegrama. Note-se que a parte autora fora devidamente intimada, pessoalmente, para a realização da perícia médica oficial. Apesar de devidamente intimada, consoante certidão (ID 137343514), a parte autora não apresenta justificativa para seu não comparecimento ao ato. Logo, em decorrência desse fato, tem-se caracterizado, sem maiores delongas, o abandono da causa, observando-se que este juízo procedeu com as diligências no endereço informado na exordial, no entanto, o requerente não compareceu a perícia, frustrando o andamento do feito. Pontue-se que não pode o Judiciário, que, hodiernamente, encontra-se sobrecarregado de demandas de diversas naturezas (provenientes, sobretudo, da massificação dos conflitos) ficar à mercê do interesse individual da parte, principalmente quando esta, inobservado as diligências que lhe competem, não vem dando o devido seguimento ao processo. Raciocínio diverso do acima corporificado implicaria em abarrotar o Judiciário de demandas morosas/infindáveis, o que, diante do art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal (prescritivo da celeridade e da razoável duração do processo), não se admite, principalmente por ser prejudicial ao interesse social, carente de uma prestação jurisdicional efetiva e rápida para a solução dos conflitos intersubjetivos emergidos no seio coletivo. Em face do exposto e em consonância com os fundamentos retratados, decreto a EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o que faço com esteio no art. 485, inciso III e §1º, combinado com o art. 379, III, ambos do Código de Processo Civil. REVOGO a decisão antecipada de tutela de ID. 53738636. Indefiro o pedido formulado pela perita médica de liberação dos honorários, considerando que a perícia não chegou a ser realizada A Corte Especial do c. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº. 1401560/MT sob o rito de recurso repetitivo, de relatoria do MM. Ministro Sérgio Kukina, firmou a tese de que a reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos. Entendo, assim, que a mencionada tese se aplica ao caso em discussão na presente demanda. Note-se que a ação fora julgada extinta, sem julgamento de mérito, em razão de abandono da causa pela parte autora, não fazendo jus a parte autora a benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho. Assim, a parte autora deve devolver a autarquia previdenciária os valores que auferiu, em caráter provisório, posto que indevidos. Sem custas e honorários (art. 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991). Os valores depositados a título de honorários periciais (ID 127022264) devem ser expedidos em favor do INSS, após o trânsito em julgado. P.R.I. Ciência ao Ministério Público. Após, caso nada mais seja requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Recife, 8 de novembro de 2024. CARLOS ANTONIO ALVES DA SILVA Juiz de Direito R

11/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Fechamento manual de prazo(s) de expediente(s) concluído

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 27/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 27/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de MOISES GOMES DE SOUZA em 14/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de MOISES GOMES DE SOUZA em 26/02/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025

Publicado Decisão em 05/02/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Comunicação via sistema.

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 27/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 27/01/2025 23:59.

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