Procedimento Comum Cível 0038199-30.2018.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0038199-30.2018.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 8393753. RÉU: VICENTE GUIDO DE ARAUJO BESSA, CELIA MARIA JUNQUEIRA FERREIRA, MARCUS RUFINO FERREIRA FILHO, PAULA DE CARVALHO RUFINO FERREIRA, FABIO RUFINO FERREIRA, ESPÓLIO DE VINICIUS RUFINO FERREIRA, HELENA MARIA DE CARVALHO FERREIRA, LYGIA FERREIRA BESSA SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 33ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810494 Processo nº 0038199-30.2018.8.17.2001 AUTOR(A): FLAVIO LUIS PAIVA BRAGA REPRESENTANTE: DENISE SCARLLET GUEDES AGUIAR RUFINO FERREIRA Vistos, etc... FLAVIO LUIS PAIVA BRAGA, devidamente qualificados, através de advogado legalmente constituído propôs AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA, em face de RUFINO FERREIRA COMÉRCIO CONSTRUÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA., sob a alegação de que em 21/09/1987 o Sr. Francisco Ferreira Braga firmou contrato de compra e venda do apartamento nº 705 do Edifício São Caetano, situado na Avenida República Árabe Unida (conhecida também como Av. Cônsul Joseph Noujaim), nº 165, Pina, neste Município, com inscrição Imobiliária junto à Prefeitura Municipal de Recife/PE sob nº 6.1710.031.04.0108.0053-3. Aduz que o referido comprador adimpliu integralmente o preço do negócio de compra e venda e o imóvel mencionado passou a integrar o seu patrimônio e de sua esposa Sra. Maria Elisa Paiva Braga. Alega que, em decorrência do falecimento da sua genitora, houve processo de inventário que homologou formal de partilha e o imóvel descrito passou a ser de propriedade de Flávio Luís Paiva Braga, autor da presente ação. Afirma a parte autora que, pelo fato da empresa ré ter encerrado suas atividades há aproximadamente duas décadas, ficou impossibilitado de regularizar a transferência do imóvel. Acrescentou ainda que, não obstante a baixa da empresa tenha ocorrido no ano de 2008 (ID34025382), o mercado imobiliário já tinha conhecimento de que a referida empresa não mais explorava sua atividade empresarial há mais de 25 anos. Pugnou pelo julgamento antecipado da lide e pela procedência do pedido, a fim de que seja adjudicado compulsoriamente o imóvel descrito na inicial, outorgando-se a escritura definitiva. Com a inicial foram anexados os documentos de ID34025733 e ID34029658, dentre os quais escritura particular de compra e venda e recibo de quitação (notas promissórias). Proferido despacho com determinação de emenda à inicial (ID34323161). Em seguida, a MM Magistrada determinou a substituição processual, passando a compor o polo passivo da demanda os sócios da empresa extinta (ID42113108). Regularmente citados, os Requeridos Marcos Rufino Ferreira Filho, Fabio Rufino Ferreira, Helena Maria De Carvalho Ferreira e Paula De Carvalho Rufino Ferreira e, posteriormente, Vicente Guido De Araújo Bessa e Lygia Ferreira Bessa, esses últimos com pedido de concessão de justiça gratuita, se manifestaram nos autos, respectivamente, ID113040593 e ID132611011. Em síntese, aduzem que não foram notificados extrajudicialmente para regularização do imóvel objeto do presente feito; que jamais detiveram a posse do mesmo; que não se opõem à pretensão autoral de adjudicação do imóvel. Por conseguinte, pelo princípio da causalidade, pugnam pela dispensa no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Houve réplica ID155917425, sobre a qual se manifestaram os Requeridos Vicente Guido De Araújo Bessa e Lygia Ferreira Bessa (ID174169694). Determinada a citação do Espólio de Vinícius Rufino Ferreira por edital (ID164546615). E, em seguida, nomeado curador especial, ante o decurso do prazo de defesa sem pronunciamento (ID171228725). Contestação por negativa geral apresentada pela Defensoria Pública ID179087925 e pedido de condenação da parte autora em honorários sucumbenciais em favor da Defensoria. Requer a improcedência da pretensão inicial em razão da ausência de comprovação da quitação integral do imóvel, além de se tratar de comprador diverso. A parte autora ofertou réplica ID184112877, na qual rechaça os argumentos da petição da Defensoria Pública. Vindo-me os autos conclusos. Registro que assumi esta Unidade Judiciária em dezembro/2021 e atuo em exercício cumulativo junto à 3ª Vara de Sucessões e Registros Públicos da Capital e Comissão Estadual Judiciária de Adoção, desde fevereiro/2022 e, finalmente, como membro do comitê Gestor das metas / CNJ, pelo TJPE. Ressalto ainda a dificuldade em efetivar as citações dos Demandados, o que, à toda evidência, contribuiu para a demora no desfecho do presente feito. Relatados, no que importa, DECIDO. O feito apresenta-se suficientemente instruído e comporta julgamento no estado em que se encontra, a uma porque a questão de mérito é unicamente de direito, somado ao fato da existência da suficiência da prova contida nos autos; a duas, diante da ausência de resistência dos Requeridos quanto ao pedido inicial. Nos termos do art. 1.418 do Código Civil, a adjudicação compulsória é a medida adequada para, através de ação judicial, substituir a outorga de escritura pública de imóvel, nos casos em que, tendo o comprador cumprido com todas as obrigações, há recusa por parte do vendedor em outorgar a escritura pública. Na prática, a ação de adjudicação compulsória também pode ser manejada nas hipóteses de o vendedor falecer ou a empresa ser extinta sem realizar a outorga da escritura definitiva, como é a hipótese dos presentes autos, consoante alegado pelos Requerentes. A parte autora pretende adjudicar imóvel que era de propriedade do Sr. Francisco Ferreira Braga e da Sra. Maria Elisa Paiva Braga, tendo adquirido os direitos sucessórios através de sentença transitada em julgado que homologou a partilha do referido bem. Apenas o Espólio de Vinícius Rufino Ferreira, representado por curador especial, alega não existir contrato de compra e venda com o autor e sim com Sr. Francisco Ferreira Braga, além da ausência de prova da quitação do preço do imóvel, não sendo possível a autorização da adjudicação compulsória. A pretensão alegada em contestação por negativa geral não merece ser acolhida, porquanto é possível aos herdeiros postular em juízo a adjudicação do bem, na qualidade de sucessores do promissário comprador do imóvel, já falecido. Alega também a Defensoria Pública que o pleito não merece prosperar em virtude da ausência de comprovação de quitação do imóvel. Porém, tal argumento não tem cabimento em virtude de haver a parte autora acostado aos autos as notas promissórias relativas ao negócio jurídico firmado entre o Genitor do Primeiro Autor e a Empresa extinta. Ademais, conforme discorre a Súmula n. 239 do STJ: "O direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis". Confira-se o seguinte julgado. APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA PRESCRIÇÃO INOCORRÊNCIA COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADO PAGAMENTO INTEGRAL DO PREÇO COMPROVADO POSSIBILIDADE SUMULA 239 DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DIREITO À ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. 1. "O direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis." (Súmula 239, STJ). 2. "Não prescreve o direito de a promissária compradora obter a escritura definitiva do imóvel, direito que só se extingue frente ao de outrem, amparado pelo usucapião. Recurso não conhecido." (STJ, REsp 369.206/MG, 4ª T., Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, J. 11.03.2003, DJ 30.06.2003, p. 254). 3. Comprovado o pagamento do preço pelo promitente- comprador, assiste-lhe o direito à adjudicação compulsória de bem imóvel, nos termos dos artigos 16 e 22, do Decreto Lei 58 /37. 4. Agravo Retido e Apelação desprovida. ( PR 839375-3 (Acórdão) Relator(a): Guilherme Luiz Gomes Julgamento: 06/03/2012 Órgão Julgador: 7ª Câmara Cível) Conforme antedito, o direito à adjudicação compulsória de bem imóvel em face da recusa ou impossibilidade de outorga da escritura definitiva se encontra disciplinado nos artigos 1417 e 1418 do Código Civil: Art. 1.417. Mediante promessa de compra e venda, em que se não pactuou arrependimento, celebrada por instrumento público ou particular, e registrada no Cartório de Registro de Imóveis, adquire o promitente comprador direito real à aquisição do imóvel. Art. 1.418. O promitente comprador, titular de direito real, pode exigir do promitente vendedor, ou de terceiros, a quem os direitos deste forem cedidos, a outorga da escritura definitiva de compra e venda, conforme o disposto no instrumento preliminar; e, se houver recusa, requerer ao juiz a adjudicação do imóvel. Por sua vez, o Decreto-Lei n. 58/1937, que dispõe sobre o loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações, trata da adjudicação compulsória nos seus arts. 15, 16 e 22. Percebo, pela leitura dos dispositivos legais citados, que são requisitos para o deferimento do pedido de adjudicação compulsória: a) a existência de promessa de compra e venda; b) o registro do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis; c) a quitação integral do preço. À luz das provas constantes dos autos, verifico ser parte legítima o Autor, posto que beneficiado com quinhão hereditário havido do promitente comprador - Sr. Francisco Ferreira Braga que firmou a compra com a Rufino Ferreira Comércio e Construção e Participação, em nome de quem está transcrito o imóvel no registro competente, conforme certidão de seu registro no RGI local. Resta comprovado que Sr. Francisco Ferreira Braga quitou integralmente o preço do negócio jurídico firmado com a Empresa extinta (ID34029658). Ressalto que o cumprimento da prestação relativa ao preço do negócio de promessa de compra e venda pelo então promissário comprador, e agora na pessoa do autor Flavio Luís Paiva Braga, detentor da propriedade do imóvel, confere a este a faculdade de requerer a outorga da escritura definitiva. Sendo assim, não há qualquer justificativa que impeça a outorga da escritura definitiva do imóvel em favor do Autor, tendo em vista que é titular de direito real à aquisição do aludido imóvel. No que tange ao ônus sucumbencial, não há nenhuma indicação de que a parte ré tenha dado causa à demanda, vez que foi o próprio promitente comprador, genitor do Autor, que não diligenciou logo após a aquisição do bem para providenciar a transferência. Não há sequer notícia de qualquer resistência pelos Demandados, cuja dificuldade de localização decorreu justamente em razão do decurso do tempo, não sendo razoável lhes atribuir qualquer ônus decorrente desta demanda, ainda que o julgamento seja procedente. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. - DESPESAS DO PROCESSO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. NA AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA APLICA-SE O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE PARA FIXAR A RESPONSABILIDADE POR CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM HARMONIA COM O § 2O DO ART. 82 E ART. 85 DO CPC/15. A RESISTÊNCIA DO RÉU, EXTRAJUDICIAL OU EM JUÍZO, QUANDO PROCEDENTE A AÇÃO, IMPLICA EM SUA CONDENAÇÃO AO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA; E EM CASO DIVERSO PODE HAVER RESPONSABILIZAÇÃO DE CADA UMA DAS PARTES POR SUAS RESPECTIVAS DESPESAS. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE NÃO RESULTOU EVIDENCIADA OU DEMONSTRADA PRETENSÃO RESISTIDA; E NÃO SE JUSTIFICA IMPUTAR OS RÉUS AO PAGAMENTO POR ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.RECURSO DESPROVIDO.(TJ-RS - Apelação Cível: 5002926-31.2022.8.21.0067 SÃO LOURENÇO DO SUL, Relator: João Moreno Pomar, Data de Julgamento: 31/07/2023, Décima Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: 31/07/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, COM A CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DA CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INSURGÊNCIA DOS RÉUS.PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. ACOLHIMENTO. RÉUS QUE VIERAM A JUÍZO APENAS PARA INFORMAR QUE NÃO SE OPUNHAM AO PLEITO INICIAL. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. COMPRADORES QUE, MESMO MUNIDOS DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA QUITAÇÃO DO NEGÓCIO, PERMANECERAM INERTES POR APROXIMADAMENTE 40 ANOS, BEM COMO NÃO DEMONSTRARAM QUE NÃO FOI POSSÍVEL REALIZAR TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE POR RECUSA DOS PROMITENTES VENDEDORES OU SEUS REPRESENTANTES. DESCABIDA PENALIZAÇÃO AO PAGAMENTO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL DE QUEM NÃO SE RECUSOU – DADA A AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO – À TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL, SEJA EM SEDE ADMINISTRATIVA OU JUDICIAL. AUTOR, ENQUANTO SUCESSOR DOS COMPROMISSÁRIOS COMPRADORES, QUE DEVE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0005575-19.2010.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ HENRIQUE MIRANDA - J. 13.03.2023) (TJ-PR - APL: 00055751920108160001 Curitiba 0005575-19.2010.8.16.0001 (Acórdão), Relator: Luiz Henrique Miranda, Data de Julgamento: 13/03/2023, 20ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/03/2023) Isso posto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e adjudico ao Autor, o apartamento nº 705 do Edifício São Caetano, situado na Avenida República Árabe Unida, nº 165, Pina, neste Município, servindo esta Sentença como título para transcrição no Cartório de Registro de Imóveis, com fundamento nos arts. 1417 e 1418 do Código Civil e declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Custas satisfeitas. Pela causalidade, deverá a parte autora arcar com as custas processuais. Cada parte arcará com os respectivos honorários advocatícios. Expeçam-se os mandados ou ofícios necessários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte adversa para contrarrazões e encaminhem-se os autos ao E. TJPE, observadas as formalidades legais, independentemente de novo despacho. Após o trânsito em julgado, sem manifestação, certifique-se e arquivem-se. Recife, 11 de novembro de 2024. ANA CAROLINA AVELLAR DINIZ Juíza de Direito (avpa)

12/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(19)

Decorrido prazo de FLAVIO LUIS PAIVA BRAGA em 19/05/2026 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 17/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de FLAVIO LUIS PAIVA BRAGA em 17/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de DENISE SCARLLET GUEDES AGUIAR RUFINO FERREIRA em 17/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de Celia Maria Junqueira Ferreira em 17/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de FABIO RUFINO FERREIRA em 17/04/2025 23:59.

Todas as movimentações(289)

Todos os documentos(24)