Procedimento Comum Cível 0143315-83.2022.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0143315-83.2022.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: BRADESCO SAÚDE S/A SENTENÇA FRANCISCO ROMULO DE SOUZA SARAIVA devidamente qualificada, ingressou com a presente AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em face de BRADESCO SAÚDE S/A. Alega o Autor que é portador de catarata bilateral, e que precisa de “intervenção médica emergencial (“cirurgia de facoemulsificação com implante de lente intraocular multifocal – em ambos os olhos”). Informa que pediu autorização do plano para realização do procedimento, mas que, apesar de ter autorizado o procedimento, negou-se a custear as lentes indicadas pelo médico assistente. Informa “que o especialista destacou a necessidade de um material específico para o procedimento (lente hidrofóbica e dobrável e multifocal em ambos os olhos), INDICANDO, AINDA, TRÊS MARCAS QUE PROPORCIONARIAM BENEFÍCIOS SEMELHANTES (CUMPRINDO COM AS EXIGÊNCIAS DA RN Nº 424/17 DA ANS), pois estas exigiriam uma menor incisão (corte no olho) e ampliariam substancialmente o resultado terapêutico do procedimento, inexistindo lentes similares nacionais capazes de alcançar a mesma eficácia daquelas indicadas pelo cirurgião”, reforçando a necessidade de realização imediata do procedimento antes a possibilidade de avanço da doença. Argumenta ainda que o caráter emergencial do procedimento torna sua cobertura obrigatória e que o procedimento de “facectomia com implante de lente intraocular” faz parte do rol de cobertura mínima fixado pela ANS, e que a escolha do material mais adequado para tratamento de patologia é do Médico Assistente, não havendo ingerência da operadora de saúde nessa escolha. Por fim, requer a concessão de tutela de urgência para o Plano de Saúde arque diretamente ou por reembolso - respeitando os valores da tabela própria quanto aos honorários do cirurgião - com os custos necessários à realização imediata do tratamento cirúrgico prescrito em favor do Autor, de acordo com o relatório médico. No mérito, solicitou o provimento de obrigação de fazer para que a Ré autorize a realização do procedimento cirúrgico nos moldes requeridos pelo médico assistente. Intimada para se manifestar sobre o pleito liminar, a Ré apresentou contestação desde logo, manifestando-se pelo indeferimento do pleito liminar ao argumento de que não estariam presentes os requisitos do Art. 300 do CPC para seu deferimento. Em preliminar suscita a ausência de interesse de agir ante a inexistência de negativa pelo plano de saúde. No mérito, argumenta que não existe obrigatoriedade de cobertura para lentes de contato importadas, existindo lentes nacionais à disposição do Autor. Alega que disponibiliza lente indicada para tratamento de catarata e que, preferindo o Autor lente importada, disponibiliza o valor integral da lente fornecida pelo plano de saúde como reembolso. Argumenta ainda que não é obrigada a custear lentes que se prestam a corrigir outras patologias além da catarata (ex: astigmatismo, miopia, hipermetropia e ceratocone), que não possuem cobertura obrigatória, devendo o segurado arcar com a diferença de preço entre o produto coberto e a marca específica recomendada pelo médico. Em seguida, discorre sobre a impossibilidade de o médico assistente escolher a marca do material a ser utilizado, por ser passível de fraude e suposta infração ética. Argumenta sobre a impossibilidade de cobertura da totalidade dos custos em rede não credenciada, devendo ser observado os limites contratuais para reembolso dos valores dispendidos, observando que o médico que atende o Autor não faz parte da rede credenciada, e que há disponibilização de profissionais especialistas pelo plano de saúde réu. Aduz ainda que valor/parâmetro em eventual reembolso deve ser o da nota fiscal de aquisição das lentes junto ao fabricante, a fim de evitar superfaturamento ou fraude. Finaliza combatendo o pedido de indenização por danos morais. Em réplica, o Autor refuta a preliminar de ausência de interesse de agir, afirmando que a omissão da Ré se caracteriza como própria negativa de fornecimento da prótese indicada pelo médico assistente. No mérito, reitera a obrigatoriedade de custeio do procedimento, de cobertura obrigatória segundo rol da ANS, e que as próteses escolhidas são de alçada do médico assistente, não havendo ingerência do plano de saúde sobre qual matéria deve ser utilizado. Afirma que o médico assistente indicou três marcas diferentes para utilização no procedimento, sendo todas elas nacionalizadas, ou seja, aprovadas pela ANVISA, nos termos da Resolução Normativa nº 424/2017 da ANS, em seu art. 7º, inciso I e II. Reitera os demais termos da exordial. Por fim, afirma que o valor de reembolso em caso de custeio das lentes pelo Plano de Saúde deverá ser o da tabela SIMPRO (valor sugerido pelo fabricante) e não o da nota fiscal de compra. Em seguida foi proferido despacho intimando as partes para se manifestarem sobre o interesse na produção de novas provas. As partes requereram o julgamento antecipado da Lide. Em seguida, a Ré atravessou petição nos autos informando a existência de dezenas de ações idênticas, patrocinadas pelo escritório “DIOGO SANTOS & ADVOGADOS” com indicação de tratamento assinada por Dr. Heraldo Sá Martins (CRM 5081) da clínica CENOR. Argumenta sobre a existência de indícios de demanda predatória e infração ética dos profissionais citados, requerendo a expedição de ofícios para a ADAPT PRODUTOS OFTALMOLÓGICOS LTDA a fim de obter o valor de comercialização das próteses objeto da ação a fim de permitir eventual reembolso em caso de condenação. Requer ainda a expedição de ofício ao Conselho Federal de Medicina e Conselho Federal de Oftalmologia para apuração de possível irregularidade ética. O Autor respondeu defendendo a regularidade de sua atuação, e informando que o médico assistente citado tem conhecimento do trabalho daquele causídico passando a indicá-lo aos seus pacientes para buscarem judicialização de casos semelhantes ao tratado nestes autos, defendo inexistir infração ética. É o que importa relatar, DECIDO. O feito apresenta-se suficientemente instruído e comporta julgamento antecipado, nos moldes do art. 355, inciso I, do CPC, por não haver necessidade de dilação probatória. Cumpre destacar, inicialmente, que os contratos de seguro, por definição legal, encerram relação de consumo, portanto devem ser interpretados sob a ótica da legislação que lhe é própria, ainda que definidos ou regulamentados em textos outros. Tal entendimento foi ratificado pelo STJ através do enunciado da Súmula 608: “aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão”. Nas relações de consumo, notadamente aquelas que se firmam mediante simples adesão de uma parte ao contrato previamente estabelecido pela outra, devem preponderar, sobre a letra fria do texto, a boa-fé dos contratantes e o equilíbrio contratual, ressaltando-se que a finalidade precípua do contrato de assistência médica entabulado com a demandada é a manutenção da saúde dos contratantes. Enfrentando a preliminar de ausência de interesse de agir ante a inexistência de negativa, entendo que é necessário rejeitá-la, posto que a própria informação dada pela Ré de que não realizaria o custeio do tratamento nos moldes solicitados pelo Autor já configura, por si só, uma pretensão resistida apta a fazer nascer o interesse de agir. Analisando o mérito, primeiramente é necessário afirmar que a cobertura de “Facectomia com lente intraocular com ou sem facoemulsificação” está previsto como de cobertura mínima no rol da ANS, sendo, pois, de cobertura obrigatória pelos planos de saúde, nos moldes do art. 10, caput c/c § 4º, da Lei nº 9.656/1998. Examinando o relatório elaborado pelo médico especialista que acompanha o Autor (ID 118256471), tenho que ficou justificada pelo profissional a necessidade de realização do procedimento cirúrgico e a escolha do modelo específico de lente intraocular a ser utilizada. No que diz respeito especificamente à lente recomendada pelo médico, insta sinalar que o Parecer Técnico ANS nº 21/GEAS/GGRAS/DIPRO/2016 esclarece que as lentes intraoculares (LIO), quando utilizadas no tratamento da catarata, possuem cobertura obrigatória pelos planos de saúde, desde que estejam regularizadas e registradas pela ANVISA, cabendo ao profissional a escolha daquela mais adequada ao paciente. A Resolução Normativa nº 424/2017 da ANS, em seu art. 7º, inciso I e II, estipula que “cabe ao médico assistente a prerrogativa de determinar as características (tipo, matéria-prima e dimensões) das órteses, das próteses e dos materiais especiais necessários à execução das intervenções listadas no rol de procedimentos e eventos em saúde, justificar clinicamente a indicação e, ainda, oferecer pelo menos 03 (marcas) de produtos de fabricantes diferentes que estejam regularizados juntos à ANVISA”, obrigações estas que foram inequivocamente atendidas pelo médico assistente. Noutro ponto, o PARECER TÉCNICO Nº 18/GEAS/GGRAS/DIPRO/2021 da ANS prevê a possibilidade de utilização de lentes que, além de tratar a catarata em si, possam trazer solução a patologias secundárias. In verbis: “Cabe destacar que os tratamentos estritos do astigmatismo, miopia, hipermetropia, presbiopia e ceratocone por meio de implante de lentes intraoculares não constam no Rol vigente, portanto, não possuem cobertura obrigatória. No entanto, lentes intraoculares indicadas para o tratamento da catarata, mas que também tenham como indicação outras doenças oculares poderão ser utilizadas no procedimento FACECTOMIA COM LENTE INTRAOCULAR COM OU SEM FACOEMULSIFICAÇÃO”. O Tribunal de Justiça de Pernambuco editou a Súmula nº 54, cujo teor afirma ser "abusiva a negativa de cobertura de próteses e órteses, vinculadas ou consequentes de procedimento cirúrgico, ainda que de cobertura expressamente excluída ou limitada, no contrato de assistência à saúde". É de se destacar que se afigura flagrantemente ilícita a negativa da operadora de saúde fornecer as lentes prescritas pelo médico assistente, além da omissão em autorizar o procedimento (ainda que o fosse em sua rede credenciada) necessário ao restabelecimento da saúde do Autor, que se encontra com sua visão comprometida, não sendo cabível ingerência da operadora a respeito do material a ser utilizado além dos limites previstos em normativa própria. Nesse sentido: QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO Nº: 0074006-72.2022.8.17.2001 APELANTE: ROSA MARIA BARBOSA DA SILVA APELADO: BRADESCO SAÚDE S/A JUÍZO DE ORIGEM: Seção A da 32ª Vara Cível da Capital (Juiz: José Júnior Florentino dos Santos Mendonça) RELATOR:Des. Sílvio Neves Baptista Filho EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE DIAGNOSTICADO COM CATARATA. NEGATIVA DE COBERTURA DE MATERIAL CIRÚRGICO (LENTES INTRAOCULARES IMPORTADAS). INADMISSIBILIDADE. REQUERIMENTO JUSTIFICADO E INDICAÇÃO DE TRÊS MARCAS. INCUMBÊNCIA EXCLUSIVA DO MÉDICO DO PACIENTE. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. PRECEDENTE. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. BASE DE CÁLCULO. VALOR DO MONTANTE ECONÔMICO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO E DANO MORAL. RECURSO PROVIDO. 1. A demandante é beneficiária de plano de saúde BRADESCO SAÚDE S/A, tendo sido diagnosticada como portadora de catarata, fazendo-se necessária intervenção cirúrgica para implante intraocular de lente multifocal modelo Rayone Tri Tórica, ou, opcionalmente, os modelos At Lisa ou Physiol em ambos os olhos, conforme relatório médico. 2. Deve ser coberto o procedimento com as lentes intraoculares indicadas pelo médico, necessárias à plena recuperação da saúde da paciente, visto que o procedimento "FACECTOMIA COM LENTE INTRA-OCULAR COM OU SEM FACOEMULSIFICAÇÃO" está previsto no rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS, assim como o médico assistente não restringiu o fornecimento do material à uma marca específica, indicando ao menos três opções diversas, conforme prescreve o art. 7º, II, da Resolução nº 424/2017 da ANS. 3. A negativa de cobertura a tratamento médico prescrito viola direito integrante da personalidade ensejando a obrigação de reparar o dano moral causado. A indenização serve a propósito punitivo e preventivo, não podendo, porém, exorbitar da compensação efetivamente devida, para não restar configurado o enriquecimento sem causa. 4. Danos morais. Cabimento. 5. A condenação em obrigação de fazer com valor econômico aferível deve ser incluída na base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais, junto com o montante da indenização, conforme entendimento da Súmula 199 do TJPE. 6. Sentença reformada. Recurso conhecido e provido. ACÓRDÃO APELADO: Bradesco Saúde S.A. APELADO/APELANTE: Osvaldo Alves de Lima Filho JUÍZO DE ORIGEM: 29ª Vara Cível da Capital – Seção A JUIZ SENTENCIANTE: Ana Claudia Brandão de Barros Correia Ferraz RELATOR: Des. NEVES BAPTISTA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. APELAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CIRURGIA CATARATA. LENTE INTRAOCULAR. LASER FACOEMULSIFICAÇÃO. COBERTURA DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. PRECEDENTES TJPE. NEGATIVA ADMINISTRATIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. REEMBOLSO NO VALOR DA NOTA FISCAL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. CABIMENTO. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO 1. Comprovada a cobertura obrigatória da patologia, bem como, em havendo previsão expressa na normatização setorial, deve a operadora de plano de saúde autorizar o procedimento cirúrgico oftalmológico, bem como a fornecer as lentes prescritas pelo médico assistente, conforme precedentes deste TJPE. 2. Havendo negativa de cobertura, cabe indenização por danos morais, conforme estabelecido em sentença. 3. Quanto ao pedido do segurado no sentido da impossibilidade de custeio das lentes de acordo com a Nota Fiscal do fabricante, da questão de precificação das Próteses e do cadastro dos preços de venda final pelos próprios fabricantes na Tabela SIMPRO, não merece ser acolhido, a fim de evitar qualquer enriquecimento ilícito. Precedentes TJPE. 4. Segundo entendimento jurisprudencial adotado pelo Superior Tribunal de Justiça "é admitido ao Tribunal de origem, no julgamento da apelação, utilizar, como razões de decidir, os fundamentos delineados na sentença (fundamentação per relationem), medida que não implica em negativa de prestação jurisdicional, não gerando nulidade do acórdão, seja por inexistência de omissão seja por não caracterizar deficiência na fundamentação" 5. Manutenção da sentença. Recursos conhecidos e não providos. ACÓRDÃO Apelante: Rosa Maria Raimundo de Melo Apelada: Sul América Companhia de Seguro Saúde Relator: Des. Jones Figueirêdo Alves Juiz Decisor: Nehemias Tenório de Moura Origem: 21ª Vara Cível Da Capital - Seção A DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CIRURGIA DE FACOEMULSIFICAÇÃO. IMPLANTE DE LENTES INTRAOCULARES IMPORTADAS TECNIS SYNERGY PARA CATARATA. MATERIAL ESSENCIAL AO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. MAIOR EFICIÊNCIA E SEGURANÇA. PRESCRIÇÃO MÉDICA. APROVEITAMENTO A OUTRAS ENFERMIDADES. IMPOSSIBILIDADE DE FRAGMENTAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. LIMITAÇÃO DO CUSTEIO À FATURA OU NOTA FISCAL DE IMPORTAÇÃO JUNTO AO FABRICANTE. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME. 1. Relatório Médico esclarece a necessidade de realização do procedimento cirúrgico de facoemulsificação, com implante de lentes intraoculares TECNIS SYNERGY ou opcionalmente as lentes AT LISA TRI (CARL ZEISS); PHYSIOL; FINEVISION (PROFTAL) e RAYONE TRI (RAYNER), em ambos os olhos, para tratamento de catarata com redução da capacidade visual. 2. As lentes intraoculares (LIO), quando utilizadas no tratamento de catarata, por se tratar de cobertura básica assistencial disposta na Lei nº 9.656/1998, possuem cobertura obrigatória pelos planos desde que estejam regularizadas e registradas junto à ANVISA, o que ocorre com a lente intraocular TECNIS SYNERGY. 3. Ainda que o procedimento projete seus efeitos para patologias não cobertas (miopia e astigmatismo), não há como fragmentar a cobertura no caso concreto, isso porque, a LIO indicada como a mais adequada para o procedimento de Catarata deve ser coberta. 4. Conforme reiteradamente tem decidido a jurisprudência do STJ e dos Tribunais Pátrios, a escolha dos materiais, do tratamento e/ou procedimento a ser realizado é de única e exclusiva responsabilidade do médico, porque é este o profissional que tem condições de apurar o quadro clínico do paciente, assim como indicar quais são as melhores técnicas para verificação do correspondente diagnóstico. 5. Contudo, no que tange ao valor das lentes intraoculares a ser custeado pela operadora de saúde, o custeio pela seguradora deve limitar-se ao valor indicado nas faturas/notas fiscais relativas à importação junto ao fabricante das ditas lentes, não cobrindo eventual diferença de valor cobrada pelo médico importador, evitando-se assim que a seguradora arque com eventual ato de comércio. 6. Não se verifica, no presente caso, a existência de efetivo prejuízo de ordem moral e ofensa a direitos inerentes à personalidade da parte autora, que optou por realizar a cirurgia fora da rede conveniada, dispondo-se a proceder às suas expensas quanto aos honorários médicos, realizando o procedimento a tempo e modo programados. 7. A situação difere daquela em que a negativa de cobertura do tratamento médico pela Seguradora lhe impede completamente de realizar o procedimento, causando-lhe aflição, frustração da expectativa de lhe ser prestado adequadamente o serviço de saúde ofertado, quiçá agravando o seu estado clínico – ilícito contratual que, a rigor, ultrapassa o mero incômodo. Tratando-se de hipótese que mais se aproxima de negativa do reembolso, os elementos carreados aos autos não conduzem à conclusão de lesão a direito da personalidade. Situação diversa haveria de ser suficientemente provada – e não foi. 8. Sucumbência recíproca. Havendo pedido de indenização por danos morais e por danos materiais, o acolhimento de um deles, com a rejeição do outro, configura sucumbência recíproca. Precedentes do STJ. 9. Apelo da autora parcialmente provido. Decisão unânime. ACÓRDÃO Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 33ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810494 Processo nº 0143315-83.2022.8.17.2001 AUTOR(A): FRANCISCO ROMULO DE SOUZA SARAIVA Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação nº 0074006-72.2022.8.17.2001, acordam os Desembargadores integrantes da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator, na conformidade das notas taquigráficas, votos e demais peças que passam a integrar este julgado. Recife/PE, data da assinatura digital. Sílvio Neves Baptista Filho Desembargador Relator. (TJ-PE - AC: 00740067220228172001, Relator: FABIO EUGENIO DANTAS DE OLIVEIRA LIMA, Data de Julgamento: 15/03/2023, Gabinete do Des. Sílvio Neves Baptista Filho (5ª CC)) É de se ressaltar, contudo, que o valor das lentes intraoculares a ser custeado pela operadora de saúde deve limitar-se ao valor indicado nas faturas/notas fiscais relativas à importação junto ao fabricante, não cobrindo eventual diferença de valor cobrada pelo médico importador, evitando-se assim que a seguradora arque com eventual ato de comércio, sendo essa a orientação do Exmo. Sr. Des. Jones Figueiredo Alves, nos autos do processo nº 00641331920208172001 (Data de Julgamento: 05/06/2022). E ainda: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO Gabinete do Des. Neves Baptista 5ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO Nº 0044101-22.2022.8.17.2001 APELANTE/ Vistos, relatados e discutidos estes autos da APELAÇÃO nº 0044101-22.2022.8.17.2001, acordam os Desembargadores integrantes da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco em NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS de apelação de ambas as partes, nos termos do voto do relator Des. Neves Baptista. Recife/PE, data da assinatura digital. Des. NEVES BAPTISTA Relator (TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 00441012220228172001, Relator: FREDERICO RICARDO DE ALMEIDA NEVES, Data de Julgamento: 25/11/2023, Gabinete do Des. Sílvio Neves Baptista Filho (5ª CC)) Grifei. Por outro lado, verifico que o Autor optou por se consultar com médico que não atende na rede credenciada oferecida pela operadora de Saúde Ré, requerendo a realização do procedimento por esse profissional. É pacifico na jurisprudência pátria o entendimento de que a obrigação principal assumida pela operadora é a de disponibilizar, em sua rede credenciada, profissionais aptos a realizar o atendimento do beneficiário, nas mais diversas especialidades e, apenas na hipótese de indisponibilidade ou inexistência de prestador credenciado, surge o dever da operadora garantir atendimento fora da rede credenciada ou fora do município, nos moldes do que estabelece a Resolução Normativa ANS 566/2022. Veja-se: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. REEMBBOLSO DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES REALIZADAS FORA DA REDE CREDENCIADA. RESTRIÇÃO A SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. ART. 12, VI, DA LEI N. 9.656/1998. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA DESPROVIDOS. 1. Cinge-se a controvérsia em saber se a operadora de plano de saúde é obrigada a reembolsar as despesas médico-hospitalares relativas a procedimento cirúrgico realizado em hospital não integrante da rede credenciada. 2. O acórdão embargado, proferido pela Quarta Turma do STJ, fez uma interpretação restritiva do art. 12, VI, da Lei n. 9.656/1998, enquanto a Terceira Turma do STJ tem entendido que a exegese do referido dispositivo deve ser expandida. 3. O reembolso das despesas médico-hospitalaes efetuadas pelo beneficiário com tratamento/atendimento de saúde fora da rede credenciada pode ser admitido somente em hipóteses excepcionais, tais como a inexistência ou insuficiência de estabelecimento ou profissional credenciado no local e urgência ou emergência do procedimento. 4. Embargos de divergência desprovidos. (STJ - EAREsp: 1459849 ES 2019/0057940-8, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 14/10/2020, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 17/12/2020) Nos autos, o Autor não traz justificativa para a contratação do profissional fora da rede credenciada, limitando-se a argumentar que seria ele “especialista” na área. Ainda que seja indiscutível a capacidade técnica do médico assistente, seria necessário comprovar que a operadora de saúde Ré não disponibiliza ao usuário profissional capaz de realizar o procedimento cirúrgico necessário ao reestabelecimento de sua visão, o que não ocorreu. Ao contrário, a Ré traz informações sobre alta gama de profissionais e estabelecimento credenciados e aptos para realização do procedimento em questão. Se o Autor opta por realizar o procedimento com profissional e em hospital / clínica particulares, deve suportar as despesas e requerer, posteriormente, reembolso dos valores nos limites do contrato, atendendo ao procedimento administrativo pertinente. Por fim, quanto ao pleito de indenização por danos morais, evidenciada a prática de ato ilícito, o dever de indenizar é previsto no art. 14-CDC, que prescreve a responsabilidade objetiva dos prestadores de serviço, quando não se constata nenhuma das hipóteses de exclusão. Entendo estarem presentes os requisitos para seu deferimento eis que a negativa da operadora de saúde quanto ao custeio das lentes prescritas pelo médico assistente constitui prática abusiva, impondo ao usuário / consumidor a necessidade de procurar a via judicial para resolver uma questão tão simples e já reiterada nos Tribunais pátrios, prolongando o seu sofrimento e retardando o tratamento de sua patologia, acrescido da angústia quanto a poder - ou não - realizar o procedimento. Não há informação nos autos de que o Autor já tenha realizado o procedimento junto à rede particular. Assim, atenta às funções pedagógica, punitiva e reparatória da indenização, tenho que o valor de R$ 5.000,00 atende satisfatoriamente. Incorporo, finalmente, a estas razões de decidir, o referido julgado da lavra do Eminente Des. Jones Figueiredo, a seguir ementado: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Jones Figueirêdo Alves QUARTA CÂMARA CÍVEL Apelação nº 0064133-19.2020.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos estes autos dos Recursos de Apelação Cível nº 0064133-19.2020.8.17.2001, em que figura como apelante Rosa Maria Raimundo de Melo e como apelada Sul América Companhia de Seguro Saúde ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Egrégia 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, unanimemente, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, na conformidade do relatório e voto, que, devidamente revistos e rubricados, passam a integrar este aresto. Recife, data da certificação digital. Des. Jones Figueiredo Alves Relator (TJ-PE - AC: 00641331920208172001, Relator: JONES FIGUEIREDO ALVES, Data de Julgamento: 05/06/2022, Gabinete do Des. Jones Figueirêdo Alves) De mais a mais, importa destacar que, após realizar pesquisa detalhada no sistema PJe, verifica-se que a presente ação aparentemente se trata de uma espécie de demanda produzida em massa, uma vez que ajuizada de maneira repetitiva por pessoas físicas com a mesma patologia, assistidas pelo mesmo médico assistente e clínica e representadas pelo mesmo advogado, nas quais sustentam a mesma tese jurídica (custeio de lentes intraoculares importadas para tratamento de catarata que devem ser custeadas pelos planos de saúde com valores descritos na tabela SIMPRO). A alta carga de litigiosidade em massa dessas ações, com objeto semelhantes e mesmo profissionais envolvidos, inclusive conforme suscitado pela Ré no petitório de ID 138319623, demonstra presumivelmente que se trata de demandas predatórias, tal como exposto pela Nota Técnica nº 02/2021, do Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Estado de Pernambuco – CIJUSPE. Seguindo tal orientação, diante da possibilidade de prática irregular na utilização do sistema brasileiro de justiça, algo que, lamentavelmente tem-se constatado com frequência, DETERMINO a expedição de Ofício ao Ministério Público de Pernambuco, ANS, Conselho Federal de Medicina, Conselho Federal de Oftalmologia e OAB/PE, com cópia dos autos, a fim de que seja apurada eventual responsabilidade em cada área de competência, visando coibir as "demandas predatórias" e a prática que se convencionou denominar "reembolso assistido". Tendo em vista a necessidade de realização do procedimento, com vistas a restabelecer a integridade física do demandante e sendo certo que aguardar a solução definitiva do feito pode acarretar dano irreparável, considerando também que não há perigo de irreversibilidade da decisão, cuja obrigação de fazer, em caso de anulação desta sentença, pode converter-se em perdas e danos, não haverá prejuízo irreparável a ser suportado pela parte demandada, assim, com fundamento no art. 300_CPC, concedo parcialmente a tutela de urgência nesta sentença a fim de compelir a demandada à obrigação de fazer consistente em realizar o procedimento para implante das lentes intraoculares prescritas pelo médico assistente, em sua rede credenciada, no prazo de até 30 dias corridos contados da intimação desta decisão, sob pena de multa diária que fixo em R$ 1.000,00, limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, concedo parcialmente a tutela de urgência nesta sentença, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido e CONDENO a ré à obrigação de fazer consistente em realizar o procedimento cirúrgico de "facoemulsificação para implante da lente hidrofóbica e dobrável nacionalizada (com registro na ANVISA) – EM AMBOS OS OLHOS, nos termos prescritos pelo médico assistente, em sua rede credenciada; CONDENO a ré ao pagamento de indenização por danos morais, que fixo em R$ 5.000,00, atualizados pela Tabela Encoge e juros de 1% ao mês contados desta sentença; JULGO IMPROCEDENTE o pedido de custeio direto das despesas e honorários médicos relativos ao procedimento fora da rede credenciada, devendo, se for o caso, o Autor arcar com os valores da lente conforme Nota Fiscal de importação, consoante acima registrado e o procedimento nos termos da Tabela do plano, mediante o procedimento administrativo próprio do reembolso, o que faço com fundamento nos dispositivos legais acima mencionados e declaro EXTINTO o processo com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC). Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios da parte adversa, os quais fixo em 10% da diferença do valor do procedimento junto à rede particular, conforme narrado no item 7 do Laudo de ID 118256471 e a rede credenciada (calculado sobre todos os itens indicados na inicial), a ser apurado em cumprimento de sentença. Condeno a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios da parte autora, os quais fixo em 10% do valor das lentes, constante em nota fiscal do adquirente, somado aos valores de danos morais (proveito econômico da causa), valores que devem ser apresentados em sede de eventual cumprimento de sentença. As custas processuais devem ser divididas igualmente entre as partes. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte adversa para contrarrazões e encaminhem-se os autos ao E. TJPE, observadas as formalidades legais, independentemente de novo despacho. Recife, data e assinatura eletrônicas ANA CAROLINA AVELLAR DINIZ Juíza de Direito (medbl)

12/11/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Decorrido prazo de FRANCISCO ROMULO DE SOUZA SARAIVA em 11/06/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 06/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 14/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Todas as movimentações(62)