Cumprimento de sentença 0051663-87.2019.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0051663-87.2019.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: GERINALDO JOSE DE OLIVEIRA JUNIOR EXECUTADO(A): CTTU INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 179048150, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0051663-87.2019.8.17.2001 Trata-se de pedido de cumprimento de sentença que condenou a Fazenda Pública ao pagamento de lucros cessantes e danos morais ao Autor, bem como 20% sobre o montante da reparação, de honorários de sucumbência, em função de apreensão indevida de seu veículo Os lucros cessantes devem ser calculados, conforme título judicial ID 44560113, pág 31, como dois dias de trabalho, R$ 150,00 cada, pelos nove meses que o veículo ficou apreendido. Os danos morais foram arbitrados em R$ 5.000,00, ID 44560113, pág 31. Em ID 145791067, na decisão que julgou impugnação, foi decidido que os cálculos deveriam ser feitos da seguinte forma "A atualização dos valores, por sua vez, deve ter como termo inicial para o dano material de juros e correção monetária, a data do evento danoso, 03/03/2006. E, no que tange ao dano moral, o termo inicial dos juros e correção monetária deve ser a data do arbitramento, qual seja 21/05/2018, conforme Id 44560113, pág 31, visto que é o momento em que o dano moral passa a ter expressão em dinheiro. Os índices de atualização devem ser para os juros, a variação da caderneta de poupança no período, desde o evento danoso até a edição da EC 113/2021 e a correção monetária pelo IPAC-e, no mesmo período. A partir da edição da EC 113/2021, a atualização deve se dar apenas pela SELIC." Feitos os cálculos, foram as partes intimadas, tendo o autor requerido a expedição de alvará e a Ré discordados das contas feitas pela Contadoria. É a suma. De início, defiro o pedido de Id 168538109 para que se desconsidere a petição de Id 168537595 por ser estranha aos autos. De outra banda, quanto ao pedido de expedição de alvará, faz-se mister reiterar que o presente cumprimento de sentença segue o rito especifico que envolve a Fazenda Pública, devendo, portanto, haver a devida requisição de pagamento, via RPV ou precatório. Finalmente, como valor efetivamente devido, entendo que assiste razão ao Réu. De fato, houve um erro na decisão de Id 145791067 acima citada, quando determinou que os cálculos considerassem a incidência de juros apenas a partir do arbitramento quando, a teor do Enunciado Administrativo 06 da seção de Direito Público do TJPE, o termo inicial na hipótese é a data do evento danoso. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 06: “Em caso de responsabilidade civil extracontratual, os juros moratórios são devidos a partir do evento danoso.” (Aprovado por unanimidade). Superado este ponto, cuido que o valor é aquele apontada pelo réu, em Id 64393342, cujos cálculos foram feitos com base no decidido em Id 145791067, já com a correção do termo inicial da fluência dos juros como sendo a data do evento danoso. Ante o exposto, homologo como valor devido aquele indicado em Id 64393342, qual seja, a R$ 134.345,54 (R$108.803,70 de lucros cessantes + R$25.541,84 de danos morais) Após o prazo de eventuais embargos de declaração, expeçam-se o RPV em nome do advogado no valor de R$ 26.868,00 em nome do procurador do Autor, bem como expedir o Precatório no valor de R$ 134.345,54 para o demandante. P.R.I. RECIFE, 15 de agosto de 2024. Juiz(a) de Direito " RECIFE, 10 de novembro de 2024. ROBERTA AMBROZIO DE AZEREDO COUTINHO Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

11/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de CTTU em 04/02/2026 23:59.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de CTTU em 02/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de GERINALDO JOSE DE OLIVEIRA JUNIOR em 28/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de GERINALDO JOSE DE OLIVEIRA JUNIOR em 28/01/2026 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2026

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 21/01/2026.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Todas as movimentações(206)

Todos os documentos(23)