Embargos à Execução 0127545-79.2024.8.17.2001 - TJPE

Embargos à Execução 0127545-79.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EMBARGANTE: SÉRGIO DA SILVA MARCELINO. EMBARGADO(A): NZ COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 36ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 187879857, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 36ª Vara Cível da Capital Processo nº 0127545-79.2024.8.17.2001 Vistos, etc. Requerida a gratuidade judiciária para o embargante citado por edital na ação principal, esclareço que a presunção de hipossuficiência legalmente prevista depende da juntada de provas que demonstrem a escassez financeira do requerente. Assim, não há como conceder ao embargante, defendido por curador especial, a benesse da gratuidade, uma vez que não é possível presumir a hipossuficiência da parte. Sobre o tema, colaciono o aresto abaixo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. CURADOR ESPECIAL. CARÊNCIA NÃO PRESUMÍVEL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA INDEFERIDA. O fato de a parte citada por edital ser assistida pela Defensoria Pública, na condição de Curador Especial, não induz à concessão automática da gratuidade de justiça, pois, nesse caso, a carência não é presumível. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 53181424420248217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Pedro Cavalli Junior, Julgado em: 04-11-2024) Assim, diante da impossibilidade de recolhimento das custas processuais neste momento processual, postergo o seu pagamento para o final do processo e recebo os presentes embargos sem atribuir o efeito suspensivo, por não estarem presentes os requisitos do §1º do art. 919, do CPC, especialmente pela ausência de garantia do juízo por penhora, depósito ou caução suficientes. À parte embargada para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 920, I, do CPC). Ofertada a impugnação, deve a DIRCIVET, por ato ordinatório, intimar a parte embargante para réplica, em 15 dias. Decorrido o prazo, sem qualquer manifestação, voltem-me conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Frederico de Morais Tompson Juiz de Direito Datado e assinado eletronicamente ". RECIFE, 22 de novembro de 2024. WAGNER JEFFERSON MEIRA FILHO Diretoria Cível do 1º Grau

25/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: SERGIO DA SILVA MARCELINO EMBARGADO(A): NZ COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 36ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0127545-79.2024.8.17.2001 Vistos, etc. Requerida a gratuidade judiciária para o embargante citado por edital na ação principal, esclareço que a presunção de hipossuficiência legalmente prevista depende da juntada de provas que demonstrem a escassez financeira do requerente. Assim, não há como conceder ao embargante, defendido por curador especial, a benesse da gratuidade, uma vez que não é possível presumir a hipossuficiência da parte. Sobre o tema, colaciono o aresto abaixo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. CURADOR ESPECIAL. CARÊNCIA NÃO PRESUMÍVEL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA INDEFERIDA. O fato de a parte citada por edital ser assistida pela Defensoria Pública, na condição de Curador Especial, não induz à concessão automática da gratuidade de justiça, pois, nesse caso, a carência não é presumível. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 53181424420248217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Pedro Cavalli Junior, Julgado em: 04-11-2024) Assim, diante da impossibilidade de recolhimento das custas processuais neste momento processual, postergo o seu pagamento para o final do processo e recebo os presentes embargos sem atribuir o efeito suspensivo, por não estarem presentes os requisitos do §1º do art. 919, do CPC, especialmente pela ausência de garantia do juízo por penhora, depósito ou caução suficientes. À parte embargada para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 920, I, do CPC). Ofertada a impugnação, deve a DIRCIVET, por ato ordinatório, intimar a parte embargante para réplica, em 15 dias. Decorrido o prazo, sem qualquer manifestação, voltem-me conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Frederico de Morais Tompson Juiz de Direito Datado e assinado eletronicamente 3

12/11/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Ofício.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de documentos diversos

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de documentos diversos

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 11/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025

Juntada de Petição de documentos diversos

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado

Todas as movimentações(66)