Procedimento Comum Cível 0040185-48.2020.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0040185-48.2020.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 25ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 179225567, conforme segue transcrito abaixo: SENTENÇA APELANTE: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA APELADO: SAULO PORTELA RODRIGUES DE SOUZA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO POR INADIMPLÊNCIA.AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ABUSIVIDADE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Nos contratos de plano de saúde, o mero inadimplemento não importa em desfazimento automático do contrato, exigindo-se notificação prévia do segurado, conforme o art. 13, parágrafo único da Lei 9.656/1998. 2. Na hipótese dos autos, mostra-se abusivo o cancelamento do contrato de saúde, eis que a seguradora não logrou êxito em comprovar a notificação prévia do segurado. 3. Soma-se a isso, o fato do apelado ser pessoa idosa, conveniada ao HAPVIDA desde 2014 e ter sido diagnosticado com carcinoma escamoso invasivo em 2020, necessitando mais do que nunca do convênio em questão para o seu devido tratamento. 4. O valor arbitrado a título de indenização por danos morais (R$ 10.000,00) deve ser mantido, posto que fixado em sintonia com os patamares adotados por este Tribunal em situações semelhantes. 5. Recurso a que se nega provimento. ACÓRDÃO Apelante: AMIL Assistência Médica Internacional S.A Apelada: Leidjane Alves da Silva Relator: Des. Eduardo Sertório Canto EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO DE CONTRATO. INADIMPLÊNCIA. INTIMAÇÃO PESSOAL INEXISTENTE.AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO REGULAR.COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO E VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA.NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. 1. O cancelamento ou a suspensão do contrato de plano de saúde pela Seguradora, em razão do não pagamento de mensalidade, deve ser precedida de notificação ao consumidor até o quinquagésimo dia de inadimplência. Inteligência do art. 13, parágrafo único, II da Lei 9.656/98, o que não ocorreu no caso concreto. 2. A validade de referida comunicação dependeria de alcançar a própria autora, ainda mais diante dos duros reflexos dela (comunicação) decorrentes. No caso, houve a incontroversa inadimplência da Segurada, mas sem a prévia notificação pessoal da segurada. 3. A Seguradora não se desincumbiu do seu dever de informar (art. 6º do CDC) de forma adequada, clara, precisa e tempestiva sobre o inadimplência da segurada. O recebimento dos pagamentos dos prêmios de 2 meses seguintes, caracteriza comportamento contraditório e violação da boa-fé objetiva. 4. O cancelamento do plano de saúde, portanto, consistiu em ato ilícito, devendo a segurada ser reintegrada ao seu seguro saúde, mediante o pagamento das faturas em atraso, conforme determinado pelo juízo a quo. 5. Negado provimento ao recurso. ACÓRDÃO: Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 25ª Vara Cível da Capital Processo nº 0040185-48.2020.8.17.2001 AUTOR(A): JOSE RODRIGUES DO NASCIMENTO Vistos etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais, ajuizada por JOSÉ RODRIGUES DO NASCIMENTO em face de SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE, na qual o autor pleiteia o restabelecimento do plano de saúde, cancelado indevidamente pela ré, além da condenação ao pagamento de indenização por danos morais. O autor alega que, em virtude da pandemia de COVID-19, enfrentou dificuldades financeiras que o impediram de realizar o pagamento das mensalidades do plano de saúde relativas aos meses de junho e julho de 2020. Após perceber que o acesso ao seu plano de saúde havia sido bloqueado, o autor procurou a ré para regularizar a situação, momento em que foi informado, por telefone, que seu plano havia sido cancelado devido à inadimplência. O autor sustenta que não foi previamente notificado pela ré acerca da inadimplência, em desacordo com o que determina o art. 13, § 1º, II, da Lei 9.656/98. Argumenta, ainda, que tal cancelamento foi abusivo, configurando ato ilícito, o que justificaria a reparação por danos morais. Ao final, requereu a concessão da tutela de urgência para reativação de seu plano de assistência à saúde e, bem assim, a consignação em juízo do valor de R$ 5.147,53 (cinco mil, cento e quarenta e sete reais e cinquenta e três centavos). Juntou documentos. Recolheu custas. Despacho inaugural postergando a apreciação da liminar para oitiva da OPS requerida (id. 67070465). Tutela antecipada foi concedida nos exatos termos em que foi requerida, consoante decisão juntada no id. 67835215. Parte autora consignou os valores relativos aos meses de junho e julho/2020 (id. 68889918), bem assim, agosto e setembro/2020 (id.68889920). Em contestação, a ré alega que o cancelamento do plano de saúde decorreu de inadimplência do autor por período superior a 60 dias, conforme previsto contratualmente. Argumenta que a suspensão do plano foi regular e que o autor não faz jus ao restabelecimento do plano ou à indenização por danos morais (id. 69726014). Parte demandante informou descumprimento da tutela (id. 70490653). Requerida apresentou pedido de levantamento de alvará, ocasião na qual indicou dados bancários (id. 71737318). Sobreveio réplica id. 137431448. Intimadas, as partes requereram o julgamento antecipado do mérito (ids. 146137503 e 146612942). Os autos foram remetidos para esta Central (id. 175706833). RELATADOS.DECIDO. Não há preliminares a serem dirimidas. Conheço diretamente da demanda, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais e materiais, sustentando a parte autora que é beneficiária de plano de saúde individual e teve seu contrato rescindido unilateralmente e sem prévio aviso pela parte requerida. Sem delongas, os pedidos autorais merecem prosperar. Colhe-se dos autos que a requerente é consumidora do plano “417 28567 2856 7010 0014, de abrangência nacional, registrado na ANS sob pena 006246 e que sempre pagou suas mensalidades, ainda que em atraso, arcando com os encargos legais/contratuais. A parte ré, por sua vez, alega que o inadimplemento deu causa ao cancelamento do plano. Por outro lado, dispõe o artigo 13, parágrafo único, inciso II da Lei 9.656/98 que são vedadas a suspensão ou a rescisão unilateral do contrato, salvo por fraude ou não pagamento da mensalidade por período superior a sessenta dias, consecutivos ou não, nos últimos doze meses de vigência do contrato, desde que o consumidor seja comprovadamente notificado até o quinquagésimo dia de inadimplência, regra aplicável aos planos de saúde individuais ou familiares: "Art. 13. Os contratos de produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei têm renovação automática a partir do vencimento do prazo inicial de vigência, não cabendo a cobrança de taxas ou qualquer outro valor no ato da renovação. Parágrafo único. Os produtos de que trata o caput, contratados individualmente, terão vigência mínima de um ano, sendo vedadas: I - a recontagem de carências; II - a suspensão ou a rescisão unilateral do contrato, salvo por fraude ou não-pagamento da mensalidade por período superior a sessenta dias, consecutivos ou não, nos últimos doze meses de vigência do contrato, desde que o consumidor seja comprovadamente notificado até o qüinquagésimo dia de inadimplência; e III - a suspensão ou a rescisão unilateral do contrato, em qualquer hipótese, durante a ocorrência de internação do titular". (grifo nosso). Nesse sentido caminha o entendimento do TJPE: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho (6ª CC)- F:() 6ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL nº 0052771-83.2021.8.17.2001 RELATOR: DES. GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que compõem a 6ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade votos, em NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, tudo na conformidade do voto do Relator, que passa a integrar este julgado. P. R. I. Recife, data da certificação digital. GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO Desembargador Relator (TJ-PE - AC: 00527718320218172001, Relator: GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO, Data de Julgamento: 16/02/2023, Gabinete do Des. Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho (6ª CC)) APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DE PLANO DE SAÚDE. INADIMPLÊNCIA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ART. 13 DA LEI 9.656/98. CANCELAMENTO INDEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Uma vez comprovado que ocorreu o cancelamento do plano de saúde sem a prévia notificação exigida por Lei, correta é a sentença que determinou que a seguradora reativasse o contrato, restituindo ao autor/apelado à mesma condição em que se encontrava antes da rescisão indevida. 2. No caso em análise, o cancelamento do seguro de saúde resultou na recusa de atendimento médico de urgência, afrontando a dignidade do segurado e causando-lhe grande angústia, ultrapassando, assim, o mero aborrecimento. 3. Em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem às circunstâncias do caso em análise, suas peculiaridades e a natureza da ofensa, julgo prudente manter a indenização fixada pelo MM. Juízo a quo, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). 4. Recurso a que se nega provimento. (TJ-PE - AC: 5395771 PE, Relator: Stênio José de Sousa Neiva Coêlho, Data de Julgamento: 06/11/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/11/2019). Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Francisco Eduardo Gonçalves Sertório Canto Agravo de instrumento n. 0016607-74.2021.8.17.9000 Vistos, examinados, discutidos e votados estes autos do agravo de instrumento n. 0016607-74.2021.8.17.9000, em que figuram como partes as acima indicadas, ACORDAM os Desembargadores do Egrégio Tribunal de Justiça que compõem a 3ª Câmara Cível, unanimemente, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, na conformidade do relatório, do voto, da ementa e notas taquigráficas que integram o presente julgado. Recife, data da certificação digital. EDUARDO SERTÓRIO CANTO Desembargador Relator (TJ-PE - AI: 00166077420218179000, Relator: FRANCISCO EDUARDO GONCALVES SERTORIO CANTO, Data de Julgamento: 08/06/2022, Gabinete do Des. Francisco Eduardo Gonçalves Sertório Canto) Cumpre observar que a parte requerida não comprovou que houve notificação ao endereço da parte autora, o que torna irregular a rescisão contratual operada. Ressalte-se, ainda, que a exigência da prévia notificação antes do cancelamento do contrato prestigia os deveres contratuais anexos de cooperação e cuidado, bem como os princípios da boa-fé e da função social do contrato, de forma que se deve admitir a aplicação analógica do art. 13, II, da Lei 9.656/98, já mencionado, aos contratos coletivos de plano de saúde. O objetivo da norma jurídica citada é justamente garantir ao devedor a oportunidade de purgar a mora sempre que estiver impontual quanto ao pagamento do prêmio. Na mesma conformidade, a redação do artigo 437 do Código Civil: “A resilição unilateral, nos casos em que a lei expressa ou implicitamente o permita, opera mediante denúncia notificada à outra parte”. A notificação, além de apontar o inadimplemento, deverá informar os meios hábeis para a realização do pagamento, tal como o envio do boleto ou a inserção da mensalidade em atraso na próxima cobrança vencida. Sendo assim, conclui-se que o cancelamento automático do contrato por inadimplência não é admitido pelo direito brasileiro. No que se refere aos danos morais, entendo cabíveis. Isso porque a conduta da ré, ao cancelar o plano de saúde sem a devida notificação, praticou ato ilícito que vai além de mero inadimplemento contratual. Trata-se de prática abusiva que expôs o autor a situação de grave insegurança, especialmente em contexto de pandemia, no qual o acesso ao plano de saúde se reveste de importância ainda maior. Enfim, a indenização por danos morais tem por finalidade compensar ao lesado a mitigação do sofrimento, e quanto ao causador do prejuízo, possui caráter sancionatório. Assim considerando, deve o montante atender aos fins que se presta sopesados ainda a condição econômica da vítima e a do ofensor, o grau de culpa, a extensão do dano, a finalidade da sanção reparatória e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Diante de tais premissas, entendo que a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) atende aos referidos postulados. Das astreintes e Dispositivo: Em razão da informação de descumprimento da tutela, sobreveio decisão de id. 72178010, majorando a multa astreinte de R$ 300,00 para R$ 1.000,00, por dia de descumprimento. A operadora requerida foi intimada desta decisão em 14 de dezembro de 2020. Em 05/02/2021, mais uma vez, a parte autora informou descumprimento da tutela (id. 74665369). Pois bem. Não havendo nos autos informação da data em que a tutela foi efetivamente cumprida, reconheço o limite da condenação em danos morais como teto para condenação em astreintes. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos para: a) Determinar o imediato restabelecimento do plano de saúde do autor, nos mesmos moldes contratuais vigentes à época do cancelamento; b) Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) devidamente corrigido pela Tabela do Encoge desde a data da sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros legais de 1% ao mês desde a citação; c) Condenar a ré ao pagamento de astreintes no valor de R$ 5.000,00 (cinco) mil reais atualizados pela tabela do ENCOGE a partir da data da validade dessa sentença. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Caso haja interposição de apelação, intime-se a parte contrária para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, nos termos do art. 1.010, §3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recife-PE, data registrada no sistema Carlos Neves da Franca Neto Júnior Juiz de Direito RECIFE, 16 de setembro de 2024. ERICKSON MOURA DE QUEIROZ Diretoria Cível do 1º Grau

17/09/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 11/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2026

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 21/01/2026.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 16/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 24/11/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

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