Cumprimento de sentença 0001077-22.2021.8.17.2730 - TJPE

Cumprimento de sentença 0001077-22.2021.8.17.2730 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IPOJUCA Rua Cel. João de Souza Leão, s/n, Centro, Ipojuca(PE), CEP 55590-000, Fone: (81)3181-9432 PROC. Nº 0001077-22.2021.8.17.2730 SENTENÇA COM FORÇA DE MANDADO 1 – RELATÓRIO. MARCIA MARIA BURGOS GOMES, qualificada nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de GRUPO SEVERO REPRESENTACOES & DISTRIBUIDORA LTDA - ME, JOSÉ LUIZ DE ARAUJO - ME e PAMESA DO BRASIL S/A, também qualificadas nos autos, alegando, em síntese, que adquiriu 83,64 m² de revestimento cerâmico da marca SUME STELA 47X47, além de 22 unidades de argamassa, para reforma de sua residência, totalizando o valor de R$ 2.069,71. A autora afirma que, após a conclusão da obra, constatou a existência de diferenças de tonalidade no piso, o que a levou a procurar a primeira ré, que, por sua vez, entrou em contato com a fabricante, PAMESA DO BRASIL S/A, que lhe ofereceu apenas o valor de R$ 2.000,00 para cobrir o custo do material, sem arcar com a mão de obra. Diante disso, a autora requereu a condenação das rés ao pagamento de R$ 11.069,71, sendo R$ 4.069,71 referentes aos danos materiais e R$ 7.000,00 aos danos morais. As rés contestaram a ação, alegando, em síntese, a decadência do direito da autora, a ilegitimidade passiva do GRUPO SEVERO REPRESENTACOES & DISTRIBUIDORA LTDA - ME e JOSÉ LUIZ DE ARAUJO - ME, a inexistência de defeito no produto e a culpa exclusiva da autora. Em decisão saneadora proferida nos autos, foi deferida a inclusão, no polo passivo, da pessoa jurídica PAMESA DO BRASIL S/A, a qual veio a oferecer contestação, tendo alegado, como preliminar, o indeferimento do benefício da Justiça Gratuita à parte autora e, como prejudicial de mérito, a decad}encia do direito de ação, tendo, no mérito propriamente dito, sustentado que a diferença de tonalidade no piso se trata de uma característica do produto, que a autora não conferiu o produto no momento da entrega e que a instalação do piso foi realizada de forma inadequada. Determinada a intimação das partes para especificarem as provas que pretendiam produzir em juízo, as partes não vieram a pugnar por eventuais produções de prova. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. 2 – FUNDAMENTAÇÃO. Inicialmente, observo que o processo encontra-se pronto para julgamento no estado em que se encontra, não tendo as partes pugnado por eventuais produções de prova no prazo assinalado no despacho de especificação de provas, observando-se o sistema de preclusões processuais previsto no estatuto processual civil, observando-se, de acordo com os dados fornecidos pelas partes demandadas em suas peças de defesa, que estas são verdadeiramente qualificadas como JOSÉ LUIZ DE ARAÚJO – ME, GRUPO SEVERO REPRESENTACOES & DISTRIBUIDORA LTDA – ME e PAMESA DO BRASIL S/A. 2.1 – DAS QUESTÕES PRELIMINARES. 2.1.1 – Da preliminar de ilegitimidade passiva, suscitada pelas partes demandadas JOSÉ LUIZ DE ARAÚJO – ME e GRUPO SEVERO REPRESENTACOES & DISTRIBUIDORA LTDA - ME. Não merece acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela demandada, uma vez que, segundo a narrativa da parte autora contida na peça exordial, afigura-se possível, em tese, que a pessoa jurídica demandada qualificadas no polo passivo da exordial possa ter responsabilidade pelos supostos danos materiais e morais causados ao suplicante dentro da cadeia de acontecimentos associada aos fatos relatados. De fato, é de se notar que as condições da ação, dentre as quais a legitimidade das partes, devem ser aferidas in status assertionis, ou seja, a partir das alegações formuladas pela parte autora na peça inaugural dos autos e, em se tratando de relação de consumo, o que é o caso dos autos, aplicao-se o disposto no artigo 7º, parágrafo único, do CDC, “tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo”, sem prejuízo de que, por ocasião da análise de mérito, sob o prisma da cognição processual plena quanto ao painel probatório produzido,seja de fato averiguada eventual responsabilização de quaisquer das parte demandada, à luz da cadeia de acontecimentos narrada na peça exordial, em face do direito pleiteado pela parte demandante. Rejeita-se, pois, dita preliminar. 2.2 – DAS QUESTÕES PREJUDICIAIS DE MÉRITO. 2.2.1 – Da prejudicial de decadência, arguida pelas partes demandadas. Não merece acolhida a prejudicial em tela, visto que, em se tratando de eventual vício do produto, aplica-se o prazo de 90 (noventa dias) previsto no artigo 26, inciso II, do CDC e, segundo a narrativa dos autos, o vício do produto adquirido teria sido constatado por ocasião da sua instalação, ocorrida em outubro de 2020 e, tendo a autora contactado o fornecedor em novembro/2020, tem-se que a pretensão da demandante não restou fulminada pela decadência. Afasta-se, pois, dita prejudicial. 2.3 – DO MÉRITO. No mérito propriamente dito, no que concerne ao direito material que permeia o litígio, é de rigor o reconhecimento, em tese, da existência de uma relação jurídica de consumo entre a autora e as partes rés, conforme se vê dos documentos carreados junto à peça exordial, a espelhar uma situação que estaria a se situar na esfera do direito do consumidor, uma vez que o autor se enquadra no conceito pontificado pelo art. 2º da Lei 8.078/1990, qual seja, verbis: “Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.” De outra parte, as partes demandadas enquadram-se na categoria de fornecedor, senão vejamos: “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.” (grifei). Noutro prisma, tratando-se a matéria da ação de relação de consumo, admite-se a inversão do ônus da prova (CDC, artigo 6º, inciso VIII), já que a parte autora é manifestamente hipossuficiente em relação aos demandados. Impende trazer a lume o disposto nos artigos 186, 187 e 927, parágrafo único, do Código Civil, cuja redação guarda o seguinte teor: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.... Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.... Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.” Na esteira dos dispositivos legais retrocitados, a responsabilidade civil por danos decorrente de ato ilícito civil emerge sempre que um autor do dano, por conduta ativa ou omissiva, praticada em circunstâncias que façam presumir a negligência ou imprudência, viole direito e cause dano a outrem, de forma que os requisitos básicos da responsabilidade civil são: o dano, a autoria e o nexo de causalidade entre a conduta praticada pelo suposto autor e o resultado lesivo verificado. Por outro turno, impende registrar que a responsabilidade civil pode ser conceituada como a obrigação de reparar o dano imposto a quem, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar prejuízo a outrem. Nessa esteira de entendimento, o saudoso Caio Mário da Silva Pereira elenca os seguintes requisitos essenciais para a caracterização da responsabilidade civil: i) a verificação de uma conduta antijurídica, que abrange o comportamento contrário a direito, por comissão ou omissão; ii) ocorrência de um dano, no sentido de uma lesão a um bem jurídico, quer de ordem material ou imaterial, de natureza patrimonial ou não patrimonial; iii) estabelecimento de um nexo de causalidade entre uma e outra, de modo a precisar-se que o dano provém de conduta antijurídica, ou, em termos negativos, que sem a verificação do comportamento contrário a direito não teria havido atentado ao bem jurídico. Assim sendo, a obrigação de indenizar o mal causado apenas pode ser carreada ao agente que, de fato, praticou o ato ilícito. Noutro prisma, tratando-se a matéria da ação de relação de consumo, admite-se a inversão do ônus da prova, já que a parte autora é manifestamente hipossuficiente em relação aos demandados, com base no art. 6°, inciso VIII, do CDC, de forma que as partes rés se desincumbiram do ônus de provar a inconsistência dos fatos explanados pela parte autora na peça exordial, não tendo a parte autora demonstrado minimamente os fatos constitutivos de seu direito à luz do artigo 373, inciso I, do CPC. No caso dos autos, reputo que, apenas pelas fotografias contidas nos autos, não há como minimamente concluir, pelas provas contidas, que as cerâmicas adquiridas pela parte autora estivessem a apresentar eventual defeito. Ao que parece e, segundo a prova documental apresentada pela parte fabricante do produto, a diferença de tonalidade no piso se trata de uma característica do produto, depreendendo-se da peça exordial que a demandante apenas teria constatado o alegado vício após tê-lo instalado, do que se conclui que, se o produto tivesse de fato os alegados defeitos, estes já teriam sido constatados de plano nas primeiras etapas de sua aplicação, e não após terem sido as cerâmicas totalmente instaladas. Assim, não diviso eventual ato ilícito praticado por quaisquer das partes demandadas, inclusive à luz do conteúdo normativo e dos princípios encartados no CDC, não merecendo amparo o pedido indenizatório a título de danos materiais.. Por fim, ante a ausência de eventual ato ilícito praticado pela parte demandada por meio de quaisquer de seus prepostos, não há que se respaldar o pedido indenizatório formulado a título de danos morais, tampouco veio a ser comprovada pela requerente a ocorrência de qualquer ato ofensivo porventura praticado por quaisquer prepostos de quaisquer das partes demandadas supostamente ofensivos a direitos da personalidade da demandante. É de rigor, pois, a improcedência do pleito autoral. 3 - DISPOSITIVO. Ante o exposto, nos termos da fundamentação, rejeito as preliminar de ilegitimidade passiva das demandadas, afasto a questão prejudicial de mérito de decadência e, no mérito propriamente dito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na peça exordial. Em consequência, extingo o feito com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC. Condeno a parte demandante ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios em favor de cada conjunto de patronos de cada parte demandada, no percentual de 15% (quinze por cento) do valor atribuído à causa na exordial. Por fim, em análise reavaliatória dos benefícios da justiça gratuita concedidos à parte autora no despacho inicial, reputo que o benefício da gratuidade processual não tem a finalidade de, por si só, isentar a parte dos custos de uma demanda, mas efetivamente o de assegurar o acesso à Justiça, sem prejuízo do sustento próprio e da entidade familiar. Outrossim, a declaração de carência veiculada por pessoa física não possui caráter absoluto, de modo que, no caso vertente, o qual está a se tratar de lide patrimonial de indenização por danos materiais e morais associada a uma compra de R$ 2.069,71 e em que a parte autor teria contratado serviços de pedreiro no valor de R$ 2.000,00, fazendo-se necessário que a parte autora viesse a demonstrar minimamente sua incapacidade econômica (art. 99, §2º do CPC). Por outro prisma, da análise dos documentos acostados aos autos, observo que a parte autora, ao que parece, possui imóvel na localidade Porto de Galinhas, de grande valorização imobiliária, não tendo colacionado prova robusta, como extratos bancários, declarações de Imposto de Renda, indicativas que não teria condições de suportar as custas, despesas processuais e encargos da sucumbência, de modo que, em acolhimento a questão preliminar suscitada pela parte demandada PAMESA DO BRASIL S/A, reputo que a parte demandante não faz jus a tal benefício. Assim sendo, indefiro a concessão dos benefícios da justiça gratuita que havia sido inicialmente concedida em favor da parte demandante. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, proceda a escrivania ao cumprimento das providências determinadas no Provimento - CM nº 003/2022 (DJe de 16/3/2022) e, em seguida, arquive-se. Cumpra-se. Cópia da presente, autenticada por servidor em exercício nesta unidade, servirá como Mandado. Ipojuca(PE), em 18 de setembro de 2024. EDUARDO JOSÉ LOUREIRO BURICHEL Juiz de Direito

12/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(6)

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de execução/cumprimento de sentença

Decorrido prazo de Natasha Kater Pires em 05/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOAO DE OLIVEIRA MAIA NETO em 05/03/2026 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 09/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Certidão.

Alterada a parte

Alterada a parte

Proferido despacho de mero expediente

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