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Licença PrêmioSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJPE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/08/2023

Valor da Causa

R$ 80.039,47

Órgão julgador

6ª Vara da Fazenda Pública da Capital

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Partes do Processo

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Partes do Processo(60)

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de FUNAPE em 14/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria da Fazenda Estadual em 14/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de SEVERINO JAIRO FRANCISCO em 25/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 03/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(53)