Cumprimento de sentença 0010312-95.2023.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0010312-95.2023.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: CARLOS AUGUSTO BARROS ESTIMA EMBARGADO(A): ESTADO DE PERNAMBUCO, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário AV DESEMBARGADOR GUERRA BARRETO, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, ILHA JOANA BEZERRA, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0010312-95.2023.8.17.2001 Vistos etc. Trata-se de julgamento simultâneo do processo de execução n.º 0020820-08.2020.8.17.2001 e dos embargos à execução n.º 0020820-08.2020.8.17.2001, visando a evitar decisões contraditórias. Processo nº 0020820-08.2020.8.17.2001: Trata-se de Processo de Execução ajuizado pelo Estado de Pernambuco contra CARLOS AUGUSTO BARROS ESTIMA em razão da imposição de multa pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, nos autos do processo TC nº 1608456-1, iniciado após a Prestação de Contas da Fazenda Estadual. A demanda foi originalmente distribuída em 29.04.2020. O primeiro executado foi citado em 24.02.2021 (ID 76097093), tendo sido o mandado juntado aos autos em 01.03.2021, tendo apresentado embargos, nos próprios autos (ID 78357102), em 08.04.2021, tendo sido apresentada impugnação aos embargos pelo exequente (ID 100094586). Através da decisão de ID 1234652144, foi determinada a intimação do embargante para que promovesse a correta distribuição por dependência e autuação em apartado dos embargos à execução opostos, em conformidade com as exigências legais quanto à forma de processamento (distribuição por dependência). Certificada a intimação do executado (ID 174240360), foi suspenso o processo executivo. Processo nº 0010312-95.2023.8.17.2001: CARLOS AUGUSTO BARROS ESTIMA, qualificado, opôs os presentes embargos à execução de título extrajudicial tombada sob o nº 0020820-08.2020.8.17.2001, movida pelo ESTADO DE PERNAMBUCO, pessoa jurídica de direito público interno que tem por objeto a cobrança ao ressarcimento imposto pelo Tribunal de Contas de Pernambuco no processo TC nº 1608456-1, de dívida no valor de R$ 8.393,50 (oito mil, trezentos e noventa e três reais e cinquenta centavos), onde foram, consoante relatório e inteiro teor da decisão ali proferida, constatadas várias irregularidades nas contas apresentadas pelo embargante, sendo-lhe imposto o dever de ressarcir o erário estadual e, justamente a certidão de débito decorrente desse julgamento que é o objeto da execução extrajudicial. O Executado, ora embargante, apresenta os presentes embargos, em síntese, sob a alegação, exclusivamente, de nulidade da citação, eis que mesma fora feita através de WhatsApp. Pugna pelo reconhecimento da referida nulidade e “caso não acolhido o pedido anterior, seja o embargado intimado, através de seu advogado, para impugnar”. Dessa forma, requereu a distribuição por dependência, suspendendo-se o processo de execução o qual, ao final, deverá se extinto sem julgamento do mérito, em razão da preliminar suscitada. Não apresentou, consoante relatado, defesa de mérito. Juntou documentos, aí incluído comprovante de depósito do valor executado (ID 125453415). Recolheu custas. Devidamente intimada, a parte embargada apresentou impugnação (ID 173970566), na qual, além de impugnar a preliminar de nulidade, defende a intempestividade dos embargos. Pugna pela rejeição dos presentes embargos, prosseguindo-se a execução em seus ulteriores termos. Vieram os autos conclusos para julgamento. Vieram-me conclusos. Relatei. DECIDO. Cabível, na hipótese, o julgamento antecipado da lide, considerando que a matéria de mérito é exclusivamente de direito, não se fazendo necessária a produção de provas em audiência, nos termos do art. 355, I, do CPC. Com relação à preliminar de nulidade da citação, tenho que razão assiste ao embargado, ao asseverar que “a citação eletrônica por meio do whatsapp já se encontra há muito regulamentada pela Instrução Normativa Conjunta n.º 01, de 01 de março de 2021, em observância aos princípio da economicidade, da celeridade e da razoável duração dos processos” e que “a Lei n.º 14.195/2021 estabeleceu a citação por meio eletrônico, como uma das formas de citação, consoante se extrai do art. 246, caput, e §1º, CPC”. Ademais, A citação por WhatsApp pode ser válida se cumprir sua finalidade, ou seja, se a informação sobre a ação for entregue ao destinatário de forma clara e inteligível. E, no caso dos autos, verifica-se que se trata exatamente desta hipótese e, tanto é verdade, que o executado além de depositar, judicialmente, o valor executado, constituiu advogado o qual, em que pese não tenha apresentado defesa de mérito, apresentou os embargos deixando claro do que se trata a execução proposta. No entanto, tenho que não assiste razão ao embargado, eis que o prazo final para interposição dos embargos (informação obtida nos autos do processo de execução) seria, exatamente, a data na qual foram os mesmos apresentados, qual seja, 08.02.2023. Assim, reconhecendo a tempestividade dos embargos, bem como a validade da citação, passo a analisar o mérito, salientando-se, que, neste ponto, nenhuma defesa foi apresentada pelo embargante. A decisão proferida pelo Tribunal de Contas do Estado em desfavor do Executado, bem como correlata certidão de débito que lastreia a a execução estão amparadas na competência constitucionalmente conferida às Cortes de Contas pelos arts. 70, 71, incisos II e VIII, e §3º, e 75 da Constituição Federal, e 30, incisos II e X, e §3º da Constituição Estadual. Nesse sentido: Constituição Federal: Art. 70. “A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder. Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária”. Art. 71. “O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: (...) II - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo poder público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público; (...) VIII - aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário; (...) § 3º As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo”. Art. 75. “As normas estabelecidas nesta Seção aplicam-se, no que couber, à organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios. Parágrafo único. As Constituições estaduais disporão sobre os Tribunais de Contas respectivos, que serão integrados por sete conselheiros”. (sem destaques no original) Constituição Estadual: Art. 30. “O controle externo, a cargo da Assembleia Legislativa, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, ao qual compete: I a VIII – omissis; IX- a aplicação aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, das sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário”. (sem destaques no original) Com efeito, compete ao Tribunal de Contas julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público. Percebe-se, pois, que a eficácia de título executivo das decisões dos Tribunais de Contas Estaduais está fundamentada em dispositivos constitucionais federais (art. 71, §3º, c/c art. 75, caput e parágrafo único) e em regra prevista na Constituição do Estado de Pernambuco (art. 30, caput e §3º). Consigne-se que o débito em questão não se trata de ressarcimento ao erário público, mas de multa, de sanção legal imposta pelas irregularidades cometidas enquanto gestor de dinheiro público, inclusive, que a Corte de Contas poderia aplicar outras sanções estipuladas em lei, por força do disposto no art. 30, inciso IX da Magna Carta Estadual: Art. 30. “O controle externo, a cargo da Assembleia Legislativa, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, ao qual compete: I a VIII – omissis; IX- a aplicação aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, das sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário”. A multa imposta pelo Tribunal de Contas de Pernambuco, decorrente de norma estadual e por conta de ação de fiscalização da Corte de Contas, bem ainda, por seu caráter punitivo, pertence ao ente público beneficiário da condenação imposta: o próprio Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco. De acordo com a lei, a multa imposta é revertida ao Tribunal de Contas do Estado. Todavia, este é uma instituição constitucional, sem personalidade jurídica, representada e assistida pelo Estado de Pernambuco, pelo que sua representação é feita pelo Estado de Pernambuco. O E. TJPE entende, de modo pacífico, que cabe ao Estado de Pernambuco a legitimidade para executar multas, uma vez que elas revertem a favor de fundo gerido pelo TCE/PE: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONDENAÇÃO TCE. APLICAÇÃO DE MULTA A EX-AGENTE MUNICIPAL DECORRENTE DE IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. LEGITIMIDADE PARA A COBRANÇA DO ENTE ESTADUAL, ENTIDADE MANTEDORA DA CORTE DE CONTAS. PRECEDENTES DO TJPE. APELO PROVIDO POR DECISÃO UNÂNIME. SENTENÇA ANULADA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO.I. O entendimento que vem predominando no âmbito das Câmaras de Direito Público deste e. Tribunal é no sentido de que nos casos de imputação de débito por Tribunal de Contas decorrente de aplicação de multa cuja finalidade é sancionar um comportamento ilegal de ex-agente público municipal, a legitimidade para a cobrança é do ente público que mantém a Corte de Contas. II. Precedentes do TJPE: Apelação 414675-40149438-40.2009.8.17.0001, Relator: Francisco José dos Anjos Bandeira de Mello, 2ª Câmara de Direito Público, Data de Julgamento: 21/01/2016, Data da Publicação: 02/02/2016; Agravo 304176-10035493-85.2003.8.17.0001, Relator: Erik de Sousa Dantas Simões, 1ª Câmara de Direito Público, Data de Julgamento: 12/08/2014; AGR 2911113, 1ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Jorge Américo Pereira de Lira. DJe 05/08/2013).III. In casu, como se trata de execução visando o recebimento de pagamento de multa decorrente de sanção imposta pelo Tribunal de Contas a ex-agente do Município do Recife, legitimado está o Estado de Pernambuco para figurar no pólo ativo da demanda.IV. Recurso provido por decisão unânime. Sentença anulada. (Apelação 424498-00045707-18.2015.8.17.0001, Rel. Rafael Machado da Cunha Cavalcanti, 4ª Câmara de Direito Público, julgado em 16/02/2018, DJe 08/03/2018) Assim, nota-se que o Estado de Pernambuco tem plena legitimidade para executar a multa imposta pelo TCE na presente execução. Há de se destacar que o valor será destinado ao Fundo de Aperfeiçoamento Profissional e Reequipamento Técnico do Tribunal de Contas, de modo que a multa será revertida para órgão do próprio Estado. Veja-se, acerca da legitimidade do estado membro para execução de multa do TCE, recente julgado do STJ: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MULTA APLICADA POR TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. GESTOR MUNICIPAL. EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE DO ESTADO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não se conhece da suscitada afronta ao art. 535 do CPC/1973 quando o recorrente deixa de especificar quais as omissões contidas no aresto combatido. Incidência da Súmula 284/STF. 2. Tratando-se de multa aplicada pelo Tribunal de Contas do Estado a gestor municipal, a jurisprudência do STJ possui entendimento de que a legitimidade para a cobrança desse crédito é do respectivo ente público que mantém a referida Corte, no caso o Estado de São Paulo, por meio de sua Procuradoria. Nesse sentido: EAg 1.138.822/RS, Rel.Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/12/2010, DJe 1º/3/2011; AgInt no REsp 1.628.463/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 18/5/2017, DJe 24/5/2017; REsp 1.658.236/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 2/5/2017, DJe 12/5/2017. 3. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.(REsp 1408622/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe 26/02/2018) Nessa perspectiva, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 223.037/SE, Rel. Ministro Maurício Corrêa, fixou entendimento consubstanciado em acórdão assim ementado: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SERGIPE. COMPETÊNCIA PARA EXECUTAR SUAS PRÓPRIAS DECISÕES: IMPOSSIBILIDADE. NORMA PERMISSIVA CONTIDA NA CARTA ESTADUAL. INCONSTITUCIONALIDADE. 1. As decisões das Cortes de Contas que impõem condenação patrimonial aos responsáveis por irregularidades no uso de bens públicos têm eficácia de título executivo (CF, artigo 71, § 3º). Não podem, contudo, ser executadas por iniciativa do próprio Tribunal de Contas, seja diretamente ou por meio do Ministério Público que atua perante ele. Ausência de titularidade, legitimidade e interesse imediato e concreto. 2. A ação de cobrança somente pode ser proposta pelo ente público beneficiário da condenação imposta pelo Tribunal de Contas, por intermédio de seus procuradores que atuam junto ao órgão jurisdicional competente. 3. Norma inserida na Constituição do Estado de Sergipe, que permite ao Tribunal de Contas local executar suas próprias decisões (CE, artigo 68, XI). Competência não contemplada no modelo federal. Declaração de inconstitucionalidade, ‘incidenter tantum’, por violação ao princípio da simetria (CF, artigo 75).Recurso extraordinário não conhecido. Dito isto, afasto as questões preliminares. No mérito, como visto, nenhuma defesa fora apresentada, sequer sendo possível seja reexaminada decisão do Tribunal de Contas do Estado, e que seja modificado o julgamento prolatado pela Corte de Contas, mormente sem que tenha sido comprovado qualquer vício que enseje a nulidade da decisão examinada. Ademais, é patente que ao Judiciário não é dado exercer as atividades afetas a órgãos do Executivo ou do Legislativo, cabendo-lhe, apenas, anular os atos administrativos supostamente nulos ou ilegais (controle estrito de legalidade) manifesta no processo impugnado, o que não se verifica no presente caso. Assim, ainda que tivesse sido objeto de alegação não se pode permitir que Judiciário se imiscua no mérito da decisão do Tribunal de Contas e a altere em seu favor, o que não é possível ante a independência e separação dos poderes da República Federativa. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, com fundamento no art. 920, II do Código de Processo Civil, ao tempo em que EXTINGO A EXECUÇÃO JULGANDO-A PROCEDENTE, nos termos do art. 487, I do CPC Condeno o Embargante ao pagamento das custas (já satisfeitas) e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa. Após o trânsito em julgado, expeça-se alvará do valor judicialmente depositado nos autos do processo 0010312-95.2023.8.17.2001 (ID 125453415) e, não havendo requerimento, ARQUIVEM-SE os autos. Recife, 11 de novembro de 2024. MILENA FLORES FERRAZ CINTRA Juíza de Direito " [Digite a decisão] " RECIFE, 11 de novembro de 2024. MARINALDO ROBSON DE MENEZES Analista Judiciário

12/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(51)

Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso Cível em 09/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE PERNAMBUCO em 09/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO BARROS ESTIMA em 31/07/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 09/07/2025.

Todas as movimentações(48)